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Identificação
Nº Processo: 1002070-17.2025.8.26.0577
Partes e Advogados
Autor: SEJA ASSOCIAD *** SEJA ASSOCIADO À ACSMPESP.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1002070-17.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente:
Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo dos Santos Gomes - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS
DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). ADMISSIBILIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCABÍVEL SUSPENSÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DO FEITO EM RAZÃO
DA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO - TEMA 1.119 STF, EMBORA O AUTOR SEJA ASSOCIADO À ACSMPESP.
ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE REPRESENTANTE À ÉPOCA DE POLICIAIS MILITARES SEM DISTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA
DA CONDIÇÃO DE PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - Sala 2100
Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo dos Santos Gomes - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS
DECORRENTES DE INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). ADMISSIBILIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCABÍVEL SUSPENSÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O DO FEITO EM RAZÃO
DA AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.8.26.0000. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO - TEMA 1.119 STF, EMBORA O AUTOR SEJA ASSOCIADO À ACSMPESP.
ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE REPRESENTANTE À ÉPOCA DE POLICIAIS MILITARES SEM DISTINÇÃO. IRRELEVÂNCIA
DA CONDIÇÃO DE PRAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. RECURSO
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - Sala 2100