Processo ativo
Selso Nascimento; Advogada: Beatriz
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Identificação
Nº Processo: 1001300-44.2025.8.26.0344
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Apelado: Selso Nascimento; *** Selso Nascimento; Advogada: Beatriz
Advogados e OAB
Advogado: Salvador Miranda Silva (OAB: *** Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP); Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001300-44.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001300-44.2025.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Douglair Anequini; Advogado:
Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP); Advogado: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001303-33.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001303-33.2025.8.26.0268; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rogerio Carlos Cirino;
Advogado: Eduardo Borges dos Santos Neto (OAB: 460292/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001308-98.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001308-98.2025.8.26.0189; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Reinaldo Neves da Silva; Advogado: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001383-91.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001383-91.2025.8.26.0269; Reajuste de Prestações; Recorrente: Aparecido Chrispim; Advogado: Ivan Luiz
Rodrigues (OAB: 433387/SP); Advogado: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP); Advogado: Gerson Vinicius Pereira
(OAB: 310691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado: João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB:
66102/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001407-25.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001407-25.2025.8.26.0268; Equivalência salarial; Apelante: Estado de São Paulo;
Apelada: Silvana Maria Lopes Secco; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo
(OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001424-16.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001424-16.2024.8.26.0456; Adicional de Periculosidade; Apelante: Prefeitura Municipal
de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP); Apelado: Selso Nascimento; Advogada: Beatriz
Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP); Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz
Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Apelada: Andreia Cristina Cavalli dos Santos Silva; Advogada: Beatriz
Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP); Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz
Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001432-38.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001432-38.2025.8.26.0268; Equivalência salarial; Apelante: Estado de
São Paulo; Apelado: Alessandro de Oliveira Navajas; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre
Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001452-51.2024.8.26.0660; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Viradouro; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca
de Viradouro; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001452-51.2024.8.26.0660; Obrigação de Fazer / Não
Fazer; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Luiza da Silva; Advogada: Silvia Antoninha Volpe (OAB:
267757/SP); Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001527-11.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001527-11.2025.8.26.0481; Irredutibilidade de Vencimentos; Requerente: Estado de
São Paulo; Requerido: Diego Aparecido Milanez; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001300-44.2025.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1001300-44.2025.8.26.0344; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Douglair Anequini; Advogado:
Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP); Advogado: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001303-33.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001303-33.2025.8.26.0268; Obrigações; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Rogerio Carlos Cirino;
Advogado: Eduardo Borges dos Santos Neto (OAB: 460292/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001308-98.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001308-98.2025.8.26.0189; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Reinaldo Neves da Silva; Advogado: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001383-91.2025.8.26.0269; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Itapetininga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001383-91.2025.8.26.0269; Reajuste de Prestações; Recorrente: Aparecido Chrispim; Advogado: Ivan Luiz
Rodrigues (OAB: 433387/SP); Advogado: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP); Advogado: Gerson Vinicius Pereira
(OAB: 310691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga; Advogado: João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB:
66102/PR); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001407-25.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001407-25.2025.8.26.0268; Equivalência salarial; Apelante: Estado de São Paulo;
Apelada: Silvana Maria Lopes Secco; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre Yague Di Creddo
(OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001424-16.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001424-16.2024.8.26.0456; Adicional de Periculosidade; Apelante: Prefeitura Municipal
de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius de Almeida (OAB: 153959/SP); Apelado: Selso Nascimento; Advogada: Beatriz
Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP); Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz
Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Apelada: Andreia Cristina Cavalli dos Santos Silva; Advogada: Beatriz
Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP); Advogada: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP); Advogado: Luiz
Umberto Feba Fernandes Junior (OAB: 526006/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001432-38.2025.8.26.0268; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itapecerica da Serra; Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001432-38.2025.8.26.0268; Equivalência salarial; Apelante: Estado de
São Paulo; Apelado: Alessandro de Oliveira Navajas; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre
Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001452-51.2024.8.26.0660; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Viradouro; Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca
de Viradouro; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001452-51.2024.8.26.0660; Obrigação de Fazer / Não
Fazer; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Maria Luiza da Silva; Advogada: Silvia Antoninha Volpe (OAB:
267757/SP); Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001527-11.2025.8.26.0481; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Presidente Epitácio; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001527-11.2025.8.26.0481; Irredutibilidade de Vencimentos; Requerente: Estado de
São Paulo; Requerido: Diego Aparecido Milanez; Advogado: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP); Advogado: Emilio Coelho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º