Processo ativo
SEM SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E QUE ELA AGIU
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Identificação
Nº Processo: 1001473-70.2023.8.26.0366
Partes e Advogados
Autor: SEM SUA AUTORIZAÇÃO EX *** SEM SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E QUE ELA AGIU
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1001473-70.2023.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Elcio Povoa -
Recorrido: Rtm Consultoria Imobiliária Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA
INTERMEDIOU A LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL DO AUTOR SEM SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E QUE ELA AGIU
COM IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA INQUILINA, QUE UTILI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ZOU DADOS INDEVIDOS,
RESULTANDO NO ABANDONO DO PRÉDIO COM DÉBITOS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FALHA DA IMOBILIÁRIA OU DOS DANOS ALEGADOS. RECURSO DO REQUERENTE - FALSIFICAÇÃO
EVIDENTE - NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA - DANO MATERIAL NÃO COMPENSADO - CDC INOBSERVADO - OCORRÊNCIA
DE DANOS DE ORDEM MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC -
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE SINAIS CLAROS DE
FALSIFICAÇÃO A JUSTIFICAR MAIORES CAUTELAS PARA ALÉM DAS ADOTADAS PELA RÉ - REQUERIDA QUE TAMBÉM
FOI VÍTIMA DA FRAUDE - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS OU DE QUE ELES TENHAM SIDO CAUSADOS PELA
INQUILINA - FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO AUTOR QUE RETRATAM PRINCIPALMENTE SUJEIRA E DESORGANIZAÇÃO
- INSUFICIÊNCIA PARA EVIDENCIAR OS DANOS ESTRUTURAIS OU NA MOBÍLIA - NÃO FORAM APRESENTADOS RECIBOS
OU NOTAS FISCAIS DE DESPESAS COM REPAROS OU LIMPEZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
EFETIVOS E DO NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA RÉ IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
MATERIAL - TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELO AUTOR NÃO CONFIGURAM DANOS DE ORDEM MORAL PASSÍVEIS DE
INDENIZAÇÃO, INSERINDO-SE NO MERO DISSABOR DO COTIDIANO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA
PERSONALIDADE - ADMINISTRADORA QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS LOCATIVOS DEIXADOS PELA INQUILINA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrido: Rtm Consultoria Imobiliária Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA
INTERMEDIOU A LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL DO AUTOR SEM SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E QUE ELA AGIU
COM IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA INQUILINA, QUE UTILI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ZOU DADOS INDEVIDOS,
RESULTANDO NO ABANDONO DO PRÉDIO COM DÉBITOS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FALHA DA IMOBILIÁRIA OU DOS DANOS ALEGADOS. RECURSO DO REQUERENTE - FALSIFICAÇÃO
EVIDENTE - NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA - DANO MATERIAL NÃO COMPENSADO - CDC INOBSERVADO - OCORRÊNCIA
DE DANOS DE ORDEM MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC -
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE SINAIS CLAROS DE
FALSIFICAÇÃO A JUSTIFICAR MAIORES CAUTELAS PARA ALÉM DAS ADOTADAS PELA RÉ - REQUERIDA QUE TAMBÉM
FOI VÍTIMA DA FRAUDE - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS OU DE QUE ELES TENHAM SIDO CAUSADOS PELA
INQUILINA - FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO AUTOR QUE RETRATAM PRINCIPALMENTE SUJEIRA E DESORGANIZAÇÃO
- INSUFICIÊNCIA PARA EVIDENCIAR OS DANOS ESTRUTURAIS OU NA MOBÍLIA - NÃO FORAM APRESENTADOS RECIBOS
OU NOTAS FISCAIS DE DESPESAS COM REPAROS OU LIMPEZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
EFETIVOS E DO NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA RÉ IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
MATERIAL - TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELO AUTOR NÃO CONFIGURAM DANOS DE ORDEM MORAL PASSÍVEIS DE
INDENIZAÇÃO, INSERINDO-SE NO MERO DISSABOR DO COTIDIANO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA
PERSONALIDADE - ADMINISTRADORA QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS LOCATIVOS DEIXADOS PELA INQUILINA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º