SEM SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E QUE ELA AGIU

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 136
À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU CULPA.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL, POIS A
SITUAÇÃO NÃO GEROU ABALO PSICOLÓGICO INTENSO, CONFORME ENTENDIMENTOS DA SÚMULA Nº 6 DA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP E PRECEDENTES DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
PARA CONDENAR O POLO PASSIVO À ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE SEGUROS,
MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.TESES DE JULGAMENTO: RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA
QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO SE CONFIGURAM SEM ABALO
PSICOLÓGICO INTENSO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II.LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 600.663/
RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, DJE DE 30.3.2021.STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG. EM 15/05/2003.
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015465-44.2024.8.26.0114, REL. CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, 32ª CÂMARA DE
DIREITO PRIVADO, JULG. EM 29/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003765-37.2023.8.26.0072, REL. ARANTES THEODORO,
36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULG. EM 26/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sonia Iori (OAB: 388990/SP) - Maria Emilia Sancho
Vesco (OAB: 372234/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001259-18.2024.8.26.0472 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Ferreira - Recorrente: Artur Gustavo
do Carmo - Recorrido: Banco Santander S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL
DA FATURA QUE ENSEJA PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. PREVISÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO Nº 4549/2017 DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL. VÍCIO DE SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Aparecida Giocondo (OAB: 218138/SP) - Bruno
Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001349-66.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Fernanda Melo
Gomes - Recorrido: Municipio de Rancharia - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL RANCHARIA AGENTE DE SAÚDE GRADUADA EM
TECNOLOGIA EM GESTÃO DE SAÚDE GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA LEI MUNICIPAL 552/1993
CURSO SUPERIOR CORRELATO À FUNÇÃO EXERCIDA INOCORRÊNCIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO
NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Roca (OAB: 159111/SP) - Carolina de Oliveira Sobral Ramirez dos Santos (OAB:
228546/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1001473-70.2023.8.26.0366 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mongaguá - Recorrente: Elcio Povoa -
Recorrido: Rtm Consultoria Imobiliária Ltda - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - REQUERIDA
INTERMEDIOU A LOCAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL DO AUTOR SEM SUA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E QUE ELA AGIU
COM IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA NA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DA INQUILINA, QUE UTILIZOU DADOS INDEVIDOS,
RESULTANDO NO ABANDONO DO PRÉDIO COM DÉBITOS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE FALHA DA IMOBILIÁRIA OU DOS DANOS ALEGADOS. RECURSO DO REQUERENTE - FALSIFICAÇÃO
EVIDENTE - NEGLIGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA - DANO MATERIAL NÃO COMPENSADO - CDC INOBSERVADO - OCORRÊNCIA
DE DANOS DE ORDEM MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INCIDÊNCIA DO CDC -
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA ADMINISTRADORA NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE SINAIS CLAROS DE
FALSIFICAÇÃO A JUSTIFICAR MAIORES CAUTELAS PARA ALÉM DAS ADOTADAS PELA RÉ - REQUERIDA QUE TAMBÉM
FOI VÍTIMA DA FRAUDE - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS OU DE QUE ELES TENHAM SIDO CAUSADOS PELA
INQUILINA - FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELO AUTOR QUE RETRATAM PRINCIPALMENTE SUJEIRA E DESORGANIZAÇÃO
- INSUFICIÊNCIA PARA EVIDENCIAR OS DANOS ESTRUTURAIS OU NA MOBÍLIA - NÃO FORAM APRESENTADOS RECIBOS
OU NOTAS FISCAIS DE DESPESAS COM REPAROS OU LIMPEZA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
EFETIVOS E DO NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA RÉ IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
MATERIAL - TRANSTORNOS VIVENCIADOS PELO AUTOR NÃO CONFIGURAM DANOS DE ORDEM MORAL PASSÍVEIS DE
INDENIZAÇÃO, INSERINDO-SE NO MERO DISSABOR DO COTIDIANO - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA
PERSONALIDADE - ADMINISTRADORA QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS LOCATIVOS DEIXADOS PELA INQUILINA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º