0000409-76.2020.5.17.0001

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 205
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
verbis: entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o
revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal
"AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. (Súmula n.º 126 do TST). Agravo conhecido e não provido".
INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. HONORÁRIOS Como se vê, a Eg. Turma não reconhece ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. u a transcendência da
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE causa, a atrair a incidência do art. 896-A, § 4º, da CLT.
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO Nego seguimento.
MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA
SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não CONCLUSÃO
atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada que deu Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos.
provimento ao Recurso de Revista do reclamante, nos termos em Publique-se.
que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § Brasília, 16 de dezembro de 2024.
1.º, do CPC e da exegese jurisprudencial contida na Súmula n.º
422, I, do TST. Agravo não conhecido em relação aos temas".
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
No recurso de embargos, o reclamado alega que "as razões HUGO CARLOS SCHEUERMANN
apresentadas pela Embargante em sede de agravo interno Ministro Presidente da Primeira Turma
combatem especificamente os termos da decisão agravada". Traz
alegações no sentido de demonstrar a má aplicação das Súmulas Processo Nº Emb-EDCiv-Ag-AIRR-0000409-76.2020.5.17.0001
126, 296 e 337 do TST, bem como relativas aos honorários Complemento Processo Eletrônico
advocatícios e aos benefícios da justiça gratuita. Aponta Relator Relator do processo não cadastrado
contrariedade ás Súmulas 126, 296, I, 337, I, "a" e "b", e IV, "b" e Embargante CARLOS AUGUSTO BORGES GIRI
"c", e 422 do TST. Colaciona arestos. Advogado Dr. GUSTAVO CANI GAMA(OAB:
10059-A/ES)
Ao exame.
Embargado TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
A indicação genérica de contrariedade à Súmula 296, I, do TST,
Advogado Dr. CAIO VINÍCIUS KUSTER
sem indicação do item a que se refere, não enseja o conhecimento CUNHA(OAB: 11259-A/ES)
do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT.
A Eg. Turma não conheceu do agravo interno, por óbice da Súmula Intimado(s)/Citado(s):
422, I, do TST, de modo que não há tese a ser confrontada com as
- CARLOS AUGUSTO BORGES GIRI
Súmulas 126, 296, I, e 337, I, "a" e "b", e IV, "b" e "c", do TST,
- TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
tampouco com os arestos.
Nego seguimento.
Embargante:CARLOS AUGUSTO BORGES GIRI
Advogado: Dr. GUSTAVO CANI GAMA
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. 4. DANO
Embargado: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA
MORAL. CARACTERIZAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5.
Advogado: Dr. CAIO VINÍCIUS KUSTER CUNHA
MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
GMHCS/bstc/rqr
DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRT
No recurso de embargos, o reclamado alega que "o embargado e o
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
Sr. Renato não tinham os mesmos acessos, as mesmas cobranças,
as mesmas metas e as mesmas responsabilidades" e que "a
Recurso de embargos interposto pelo reclamante (seq. 24), sob a
suposta substituição, de acordo com o próprio depoimento pessoal,
égide da Lei nº 13.015/2014, contra o acórdão proferido pela
ocorreu "uma ou duas vezes"".
Primeira Turma desta Corte Superior (seq. 22).
Afirma que, "ainda que se entendesse que os resultados os
Na fração de interesse, eis a ementa da decisão embargada:
gerentes de relacionamento eram divulgados publicamente", "essa
situação não é suficiente para caracterizar o assédio moral".
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. (...) REMUNERAÇÃO DAS
Sucessivamente, requer a redução do valor da indenização
HORAS EXTRAS. MOTORISTA. COMISSIONISTA MISTO.
deferida.
DEVIDO O PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL DE HORAS
Aponta contrariedade à Súmula 159, I e II, do TST e colaciona
EXTRAS QUANTO À PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO.
arestos. Colaciona arestos.
SÚMULA 340/TST E OJ 397 DA SDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA
Ao exame.
NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática,
No tema, eis o teor da ementa da decisão embargada:
mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento.
Agravo conhecido e não provido".
"SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. DANO MORAL. MULTA POR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA
Como se vê, o Colegiado Turmário não reconheceu a
DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATES ATRELADOS AO
transcendência da causa, atraindo a incidência do art. 896-A, § 4º,
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO
da CLT, de seguinte teor:
NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que
"§ 4° Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do
os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses
recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que
subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência
constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal".
da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão
formulada pela parte não abarca nem mesmo discussões acerca de
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de embargos.
teses jurídicas objetivas. Isso porque, para se modificar o
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