será alojamento da Guarda Patrimonial da Comarca;

3.2.3. No caso do item 3.2.2, em prestígio ao contraditório, o advogado será alojamento da Guarda Patrimonial da Comarca;
ouvido nos autos pelo magistrado, antes de decidir por manter sua nomeação CONSIDERANDO, ainda a informação prestada pelo engenheiro da empresa
ou promover a sua substituição na defesa do assistido. EXITUM CONSTRUTORA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – EPP de
3.2.4. O juiz poderá, ainda, antes de decidir sobre a manutenção ou que a execução dos serviços impossibilitará a utiliza ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção dos banheiros e da
destituição do advogado nomeado, solicitar à unidade prisional informações copa do fórum;
sobre eventuais registros de visitas do causídico ao apenado. CONSIDERANDO que o desenvolvimento dos respectivos trabalhos, por si
4. O período de inscrições será de 15 de janeiro de 2024 a 26 de janeiro de só, gerarão inconvenientes aos servidores e seus jurisdicionados, no
2024, não sendo aceitas, inscrições antes ou após o período assinalado. ambiente predial;
4.1 A inscrição dos interessados deverá ser feita por e-mail CONSIDERANDO a possibilidade de ajustamento interno que viabiliza a
(aripuana@tjmt.jus.br), mediante o preenchimento do requerimento previsto no realização das atividades jurisdicionais de forma presencial;
Anexo I deste Edital, no qual deverá fornecer nome completo, RG, CPF, e- RESOLVE:
mail, endereço do escritório e telefones onde possa ser encontrado (comercial Art 1º . REVOGAR, parcialmente a PORTARIA N. 16/2023-DF , que
e celular), cópia da carteira da OAB. suspende o expediente presencial no Fórum da Comarca de Dom Aquino/MT,
4.2. No momento do cadastramento, o interessado deverá informar, em até a data de 04/02/2024.
campo próprio do formulário de inscrição (anexo I), para quais listas deseja se Art. 2º. ESTABELECER regime de trabalho interno de forma presencial para
inscrever (listas A, B, C, D e E), conforme item 2 deste Edital. todos os servidores(as) e estagiários(as).
4.3. Os interessados deverão informar também no próprio requerimento se Art. 3º - MANTER a suspensão do expediente ao público externo, durante o
aceitam serem intimados de todos os atos e termos da ação penal via DJE, período que durar a execução dos serviços, ou até ulterior deliberação.
nos termos do art. 385, § 2°, da CNGC. Art. 4º . CONSIGNAR que não haverá suspensão ou interrupção de prazos
5. A inscrição efetuada pelo advogado é válida somente até que seja aberto processuais, uma vez que a suspensão do expediente externo não trará
novo edital, oportunidade em que, havendo interesse em permanecer no impactos à acessibilidade dos sistemas PJE, SEEU, CIA e outros, nos quais
quadro de inscritos da unidade judiciária para atuar como dativo, o advogado tramitam todos os processos judiciais desta comarca.
deverá realizar nova inscrição. Art. 5º. O ATENDIMENTO às partes, advogados, membros do Ministério
6. Findo o prazo do presente edital, as listas de advogados cadastrados, na Público e Defensoria Pública será realizado prioritariamente:
forma do item 2 deste Edital, ficarão disponíveis na sede deste Juízo, em a) Gabinete da Vara Única : daq.gabvaraunica@tjmt.jus.br e através do
ordem alfabética, e a nomeação dos interessados deverá respeitar um WhatsApp: (66) 3451 1435;
sistema de rodízio sequenciado entre advogados inscritos, evitando-se b) Secretaria da Vara Única – daq.unica@tjmt.jus.br e através do WhatsApp:
privilégios. (66) 3451 1435;
7. A fixação dos honorários será realizada com base no previsto na Tabela da c) Diretoria do Fórum e Central de Mandados: dom.aquino@tjmt.jus.br;
Ordem dos Advogados do Brasil, bem como em outros elementos, como, por d) CAA : daq.caa@tjmt.jus.br;
exemplo, o trabalho desenvolvido pelo causídico e a complexidade da causa, e) Central de Distribuição : daq.distribuidor@tjmt.jus.br;
devendo o Estado suportar o pagamento aos advogados nomeados, nos f) Balcão virtual : https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/pagina/8
termos da legislação vigente. Art. 6º - O COMPARECIMENTO PESSOAL nas instalações do fórum das
8. Fica desde já cientificado o defensor(a) inscrito(a) de que deverá ter pessoas que devem fazer comparecimento mensal ou justificar suas
disponibilidade para atendimento pessoal aos assistidos, bem como atividades e atualizar suas informações nas Varas, nos casos em que o
comparecer à sala de audiências em até 15 minutos após ser convocado, no cidadão esteja em livramento condicional, em regime aberto, semiaberto,
caso de nomeação imediata para o ato. sursis, suspensão condicional do processo, submetido a cautelares diversas
8.1. Se o caso advogado não puder se fazer presente nos casos de da prisão, ou seja, em todos os casos em que deva assinar, deverão ser
nomeação imediata para o ato, será acionado o próximo da lista, obedecendo- feitos pelo WhatsApp
se rigorosamente a lista de nomeação, restando-lhe a preclusa a (66) 3451.1435.
oportunidade, sem prejuízos de futuras novas nomeações. Art. 7º - DIVULGAR que também está disponível e em funcionamento a
9. Ficam, ainda, os candidatos cientificados de que a recusa ou renúncia ferramenta office365, pela qual o(a) advogado(a) pode agendar atendimentos
imotivada de atuação em três oportunidades (incluindo a hipótese de não com o magistrado desta comarca, por meio de videoconferência, no link à
atendimento do telefone celular/comercial), acarretará a exclusão de todas as baixo: :
listas que esteja inscrito (A, B, C, D e E), sem prejuízo de futuro novo https://outlook.office365.com/owa/calendar/GabinetedaVaranicadeDomAquino
cadastramento, quando da publicação de novo edital. @365 .tj mt.jus.br/bookings/
10. O edital com a relação dos inscritos em cada uma das listas será Encaminhe-se esta à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça deste
publicado possivelmente até dia 29 de janeiro de 2024. Estado para eventual homologação. Após, à Corregedoria-Geral da Justiça
11. Os casos omissos serão resolvidos pela Juíza Substituta e Diretora do deste Estado, à imprensa, à OAB, ao Ministério Público, à Defensoria Pública,
Foro da Comarca de Aripuanã/MT. à Delegacia Civil, às policias militares e aos servidores desta Comarca.
12. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém no futuro Afixe-se cópia no átrio do fórum. Publique-se.
possa alegar desconhecimento, expediu-se o presente Edital, que será Cumpra-se.
afixado no local de costume e publicado na forma da Lei, bem como Dom Aquino, 11 de janeiro de 2024.
encaminhado à OAB/MT. (assinado digitalmente)
Aripuanã/MT, 09 de janeiro de 2024. MARINA CARLOS FRANÇA
(Documento Assinado Digitalmente) Juíza de Direito e Diretora do Foro
RAFAELLA KARLLA DE OLIVEIRA BARBOSA
Juíza Substituta e Diretora do Foro Edital
*O anexo I deste edital encontra-se no Caderno de Anexo do Diário da Justiça
Eletrônico, ao final desta edição.
Clique aqui *O EDITAL N. 01/2024/DF, que torna público o resultado das candidatas
Caderno de Anexo classificadas por meio da análise dos documentos apresentados em
conformidade com o Edital n.° 06/2023/DF, encontra-se no Caderno de
Anexos do Diário da Justiça Eletrônico, ao final desta edição.
Comarca de Dom Aquino Clique aqui
Caderno de Anexo
Diretoria do Fórum
Comarca de Marcelândia
Portaria
Portaria
PORTARIA N. 01/2024-DF
A Doutora MARINA CARLOS FRANÇA , MM Juíza de Direito Diretor de Foro
PORTARIA N.º 003/2024-DF
desta Comarca de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais e;
O Excelentíssimo Senhor Dr. Edson Carlos Wrubel Junior, Juiz de Direito e
CONSIDERANDO o Contrato n.º 123/2023, CIA n. 0052529-
Diretor do Foro em Substituição Legal da Comarca de Marcelândia, Estado de
13.2023.8.11.0000, referente a contratação da empresa EXITUM
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSTRUTORA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA – EPP, que
CONSIDERANDO que a servidora Lovania Beatriz Zeretzki, matricula 13443,
prestará os
Analista Judiciário designada Gestora Judiciária da Secretaria da Vara Única ,
serviços de manutenção predial preventiva, na Comarca de Dom Aquino;
estará em usufruto de 05 (cinco) dias de compensatórias no período de 08 a
CONSIDERANDO que a empresa EXITUM CONSTRUTORA ASSESSORIA
12/01/2024.
E CONSULTORIA LTDA – EPP que
RESOLVE:
encontra-se executando serviços que consistem na readequação estrutural
Art. 1º - DESIGNAR a servidora JACQUELINE MAGALHÃES GONÇALVES,
da copa, dos banheiros do publico interno e externo, banheiro CPD e
Disponibilizado 12/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11621 14