0000418-45.2024.5.06.0020

4173/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 11
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2025
enviado para esta Divisão pela 20ª Vigésima Vara do Trabalho de nº 01/2019).
Recife-Pe e-mail de fl.730, onde se apresentou a AGÊNCIA 3228 da 8. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para a abertura da conta vinculada Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
ao processo de número 0000418-45.2024.5.06.0020, pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
recebimento do importe pendente de execução no valor de desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
R$103,645,53 (cento e três reais e sessenta e cinco centavos), por destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
motivo de ausência de pagamento da execução. Neste diapasão, 9. Publique-se no DJe-JT, com ciência a quem de interesse.
deve a parte irresignada, querendo, requerer o que entender de
direito, ante o juízo supramencionado, posto que as razões Natal-RN, 17 de fevereiro de 2025.
culminaram para o envio de respectivos importes ao processo de
número 0000418-45.2024.5.06.0020.
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual SIMONE MEDEIROS JALIL
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e JuízaAuxiliar da Corregedoria
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas
Processo Nº RT-0062700-06.2008.5.21.0007
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Reclamada SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A
E OUTROS(01)
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais
Advogada RAFAELLA MATTOS DE
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de OLIVEIRA(OAB: 200414/RJ)
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos
Intimado(s)/Citado(s):
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em - SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A E OUTROS(01)
contas judiciais.
5. Buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do RT 0062700-06.2008.5.21.0007 (07ª VTde Natal/RN - Proc. Físico)
Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro RECLAMANTE:GEORGE SCYLLAS M. DE OLIVEIRA – CPF
ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, 938.754.794-91
pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a ADVOGADO:ANUAR SOARES X. DE QUEIROZ – OAB/RN 7033
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA:2230, face ao depósito RECLAMADA:ARM TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS (01) –
recursal no valor de R$5.889,51 (cinco mil e oitocentos e oitenta e CNPJ 69.699.742/0004-04
nove reais e cinquenta e um centavos), sucedido em 01/12/2010, ADVOGADA:RAFAELLA MATTOS DE OLIVEIRA – OAB/RJ 200414
Código do Empregador: 9910400175596 e Código do Empregado:
2434984, proceda-se com a transferência de todo o valor
remanescente ali existente, mais correções legais, correspondente DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO
a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, para a JUDICIAL
conta a ser aberta, no mesmo ente financeiro já supradito,
AGÊNCIA 3228, vinculado ao processo de número 0000418- Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a
45.2024.5.06.0020, à disposição do Juízo da 20ª Vara do Trabalho processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO
de RECIFE / TRT 6ª Região, sendo demandada SEREDE - TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019.
SERVIÇOS DE REDE S/A E OUTROS (01) – CNPJ (DIMON)
08.596.854/0001-94.
6. Dou força de OFÍCIO JUDICIAL ao presente despacho, com fito Vistos etc.
de informar ao Juízo da Vigésima Vara do Trabalho de Recife-PE 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº
acerca da remessa dos valores sobejantes para o processo de 01/2019 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o
número 0000418-45.2024.5.06.0020. tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados
7. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que
ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à
a consideração de que não há mais depósitos com valores Primeira Instância (DIMON), este órgão procedeu à identificação do
disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos
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