0145700-46.2004.5.21.0005

4161/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 17
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Fevereiro de 2025
conforme consulta no site da receita federal em 10/09/2024. (SUCEDIDA) E ARM TELECOMUNICAÇÕES - CNPJ
2.2. Mais, que a reclamada SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S/A – 69.699.742/0004-04 (SUCEDIDA), considerando os dados
CNPJ 08.596.854/0001-94 é titular do crédito. Ainda, que foi feito o fornecidos por esses órgãos, em razão do referido termo de
recolhimento das guias da previdência s ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocial, fl.798, houver os cooperação, juntando-se os expedientes aos autos, para fins de
devidos desconto dos valores de honorários advocatícios para seu documentação.
causídico, fls.771 por fim, que a presente reclamatória encontra-se 7. Restando silente, quando ao depreendido do item “6”, e,
perfeita e acabada, inclusive com determinação de arquivamento, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do
em face do despacho de fls.794 e seguintes. Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro
3. Outrossim, há petição de fls.815/819 solicitando o resgate do ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL,
depósito recursal supracitado, além que apresenta a CONTA pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino a
CORRENTE N.º 6448-3, NA AGÊNCIA 3070-8, havida no BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA:2230, face ao depósito
DO BRASIL, APTA para envio do valor sobejante. Defiro, recursal no valor de R$5.889,51 (cinco mil e oitocentos e oitenta
observando-se o item “6” in fine. e nove reais e cinquenta e um centavos), sucedido em
3.1. Informo, por oportuno que, em face da Certidão de Ações 16/06/2011, Código do Empregador: 9910400175596 e Código do
Trabalhistas e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida Empregado: 3022736, proceda-se com a transferência de todo o
por esse Regional e respectiva consulta (SAP1 e PJE), não se valor remanescente ali existente, mais correções legais,
identificou processos pendentes de adimplemento em face da correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente
demandada supramencionada, consoante se depreende do art. 2º atualizado, para o BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA:3070-8, CONTA
do ato conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, no âmbito da Justiça CORRENTE:6448-3, de titularidade da demandada SEREDE -
do Trabalho. SERVIÇOS DE REDE S/A – CNPJ 08.596.854/0001-94.
4. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual 8. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o
que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019 (art. 1º) e cumprimento desta Determinação Judicial, bem como a Instituição
a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das Financeira, proceder ao encerramento das contas judiciais, para fins
rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas de lançamentos estatísticos.
ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. 9. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de
Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da
depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação
verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à
disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em destinação dos valores então existentes nas contas tratadas.
contas judiciais. 10. Após a devida comprovação e inexistindo qualquer pendência a
5. Nessas condições, tendo em vista o Termo de Cooperação ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com
Judiciária, firmado entre este Tribunal Regional do Trabalho da a consideração de que não há mais depósitos com valores
21ª. Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR
Norte e a Justiça Federal no Rio Grande do Norte, faz-se nº 01/2019).
necessária a consulta da existência de débitos exequíveis e
inadimplidos contra o(a) executado(a) nos feitos em tramitação 11. Publique-se no DJe-JT, com ciência a quem de interesse.
nas Unidades Jurisdicionais vinculados a essa Justiça,
apresentando, se for o caso, a respectiva solicitação de Natal-RN, 22 de janeiro de 2025.
transferência no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 2º, § 2º
do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019.
6. Expeçam-se, assim, e-mails ao Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte, demais Regionais do Trabalho, Justiça SIMONE MEDEIROS JALIL
Federal do Rio Grande do Norte, informando a existência do saldo JuízaAuxiliar da Corregedoria
remanescente em favor da reclamada SEREDE - SERVIÇOS DE
REDE S/A – CNPJ 08.596.854/0001-94 (SUCESSORA), REDE DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL /
OFÍCIO JUDICIAL
CONECTA SERVIÇOS DE REDE S/A – cnpj 69.699.742/0001-53
Processo Nº RT-0145700-46.2004.5.21.0005
Código para aferir autenticidade deste caderno: 225046