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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Sergio Ribeiro Filho
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Identificação
Nº Processo: 1500572-31.2025.8.26.0542
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500572-31.2025.8.26.0542; Tráfico
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam a *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
Apte: Ministério Público do Estado de Sã *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
Autor(es): Sergio Ribeiro Filho, Advogado: Raphael Feitosa Fisori (O *** Sergio Ribeiro Filho, Advogado: Raphael Feitosa Fisori (OAB: 341904, SP), Apelado: Ministério Público do Estado de
Advogados e OAB
Advogado: Emilson Oliveira Noronha Filh *** Emilson Oliveira Noronha Filho (OAB: 355514/SP) (Defensor
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500572-31.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Carapicuíba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei An ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. titóxicos; 1500572-31.2025.8.26.0542; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leonardo Santos de Andrade; Advogada: Simone Cristina dos Santos (OAB: 403801/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500578-94.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Mairinque; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500578-94.2024.8.26.0567; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Edinei Rodrigues Gonçalves Junior; Advogado: Emilson Oliveira Noronha Filho (OAB: 355514/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ketlin Cristina dos Santos Silva; Advogado: Adalton Pecos Ramos de Souza (OAB: 459333/SP); Advogado:
Mateus Haidar de Lima (OAB: 439971/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500580-59.2024.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Guará; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500580-59.2024.8.26.0213; Roubo Majorado; Apelante: LUCAS
ALEXANDRE DA SILVA; Advogado: Patrício de Freitas Fávero (OAB: 411218/SP) (Defensor Dativo); Apelante: JOÃO PEDRO
VICENTE FERREIRA; Advogado: Flavio Ferreira Aguiar (OAB: 422259/SP) (Defensor Dativo); Advogado: Sergio Antonio Dias
Sobrinho (OAB: 462007/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500587-03.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Lucélia; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500587-03.2024.8.26.0326; Coação no curso
do processo; Apelante/A.M.P: Dirceu Miranda Junior; Advogado: Dirceu Miranda (OAB: 119093/SP); Apelado: Alex Anderson
Batilani; Advogado: Marcelo Augusto de Moura (OAB: 97975/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500593-10.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de Lucélia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500593-10.2024.8.26.0326; Contra a Mulher; Apelante: Eva de
Almeida Porto; Advogada: Leticia da Silva Rogatto Cabral (OAB: 421715/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500595-60.2024.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1500595-60.2024.8.26.0558; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARCELO APARECIDO INACIO FILHO; Advogado:
Danilo de Oliveira Trazzi (OAB: 210290/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500596-36.2020.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500596-36.2020.8.26.0477; Receptação;
Apelante: Sergio Ribeiro Filho; Advogado: Raphael Feitosa Fisori (OAB: 341904/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500600-71.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500600-71.2024.8.26.0594; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA; Advogada: Eliana Aparecida de Oliveira Rocha (OAB: 359399/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500612-45.2020.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500612-45.2020.8.26.0297; Contra a Mulher; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. de O. da S.; Advogado: Guilherme Soncini da Costa (OAB: 106326/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500572-31.2025.8.26.0542; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; JOÃO AUGUSTO
GARCIA; Foro de Carapicuíba; 2ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei An ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. titóxicos; 1500572-31.2025.8.26.0542; Tráfico
de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Leonardo Santos de Andrade; Advogada: Simone Cristina dos Santos (OAB: 403801/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500578-94.2024.8.26.0567; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 3ª Câmara de Direito Criminal; TOLOZA NETO;
Foro de Mairinque; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500578-94.2024.8.26.0567; Tráfico de Drogas e Condutas
Afins; Apelante: Edinei Rodrigues Gonçalves Junior; Advogado: Emilson Oliveira Noronha Filho (OAB: 355514/SP) (Defensor
Dativo); Apelado: Ketlin Cristina dos Santos Silva; Advogado: Adalton Pecos Ramos de Souza (OAB: 459333/SP); Advogado:
Mateus Haidar de Lima (OAB: 439971/SP); Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500580-59.2024.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; CAMILO LÉLLIS;
Foro de Guará; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500580-59.2024.8.26.0213; Roubo Majorado; Apelante: LUCAS
ALEXANDRE DA SILVA; Advogado: Patrício de Freitas Fávero (OAB: 411218/SP) (Defensor Dativo); Apelante: JOÃO PEDRO
VICENTE FERREIRA; Advogado: Flavio Ferreira Aguiar (OAB: 422259/SP) (Defensor Dativo); Advogado: Sergio Antonio Dias
Sobrinho (OAB: 462007/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500587-03.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO
SOLIMENE; Foro de Lucélia; 2ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500587-03.2024.8.26.0326; Coação no curso
do processo; Apelante/A.M.P: Dirceu Miranda Junior; Advogado: Dirceu Miranda (OAB: 119093/SP); Apelado: Alex Anderson
Batilani; Advogado: Marcelo Augusto de Moura (OAB: 97975/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500593-10.2024.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 2ª Câmara de Direito Criminal; ROBERTO SOLIMENE;
Foro de Lucélia; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500593-10.2024.8.26.0326; Contra a Mulher; Apelante: Eva de
Almeida Porto; Advogada: Leticia da Silva Rogatto Cabral (OAB: 421715/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500595-60.2024.8.26.0558; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; GERALDO
WOHLERS; Foro de Catanduva; 2ª Vara Criminal e Anexo da Infância e Juventude; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos;
1500595-60.2024.8.26.0558; Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: MARCELO APARECIDO INACIO FILHO; Advogado:
Danilo de Oliveira Trazzi (OAB: 210290/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500596-36.2020.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; DINIZ FERNANDO;
Foro de Praia Grande; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500596-36.2020.8.26.0477; Receptação;
Apelante: Sergio Ribeiro Filho; Advogado: Raphael Feitosa Fisori (OAB: 341904/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de
São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
1500600-71.2024.8.26.0594; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 4ª Câmara de Direito Criminal; EUVALDO CHAIB;
Foro de Bauru; 1ª Vara Criminal; Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; 1500600-71.2024.8.26.0594; Tráfico de Drogas e
Condutas Afins; Apelante: RAFAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA; Advogada: Eliana Aparecida de Oliveira Rocha (OAB: 359399/
SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500612-45.2020.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 5ª Câmara de Direito Criminal; PINHEIRO FRANCO;
Foro de Jales; 1ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500612-45.2020.8.26.0297; Contra a Mulher; Apelante:
M. P. do E. de S. P.; Apelado: J. de O. da S.; Advogado: Guilherme Soncini da Costa (OAB: 106326/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º