Processo ativo
1025015-52.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1025015-52.2024.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Sergio Takeshi Muramatsu (O *** Sergio Takeshi Muramatsu (OAB: 318191/SP); Recorrido:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Adicionais; Recorrente: Fabricio Rogério Lombardi Junior; Advogado: Sergio Takeshi Muramatsu (OAB: 318191/SP); Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
77 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025015-52.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025015-52.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Jeziel de Freitas Ribeiro; Advogada: Lindsey Oliveira das Neves (OAB: 464046/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1025136-46.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025136-46.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: CLARA
NUBIA DE ARAUJO CAMPOS SILVA; Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP); Recorrido: Município de São
Paulo; Advogado: Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025192-79.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025192-79.2025.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Eveli de
Almeida Rodenas; Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Marco
Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025453-89.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025453-
89.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luciane Pires de Oliveira; Advogado: Dennis
Rondello Mariano (OAB: 262218/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025700-70.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025700-70.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem Recíproca; Recorrente: Município
de Campinas; Advogado: Joaquim Luiz de Castro Filho (OAB: 43999/SP); Recorrido: Juliana Maria Tozzo; Advogado: Marcos
Onofre de Souza (OAB: 350834/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026118-68.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1026118-68.2024.8.26.0482; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Presidente Prudente; Advogado: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP); Recorrido: Claudinei Soares
Macambira; Advogada: Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026707-32.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026707-32.2024.8.26.0071; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Vera Marcia Gatti; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: Mariana Piedade Zaninotto dos
Santos; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: Paulo Henrique da Silveira Lopes; Advogado: Carlos
Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: Marisa Cristina da Silva; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026810-07.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026810-07.2024.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP); Recorrida: Lucy Kellen Bernardes Martins,; Advogado:
Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026998-86.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026998-86.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Adicionais; Recorrente: Fabricio Rogério Lombardi Junior; Advogado: Sergio Takeshi Muramatsu (OAB: 318191/SP); Recorrido:
Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
77 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025015-52.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de
Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025015-52.2024.8.26.0053;
Sistema Nacional de Trânsito; Recorrente: Jeziel de Freitas Ribeiro; Advogada: Lindsey Oliveira das Neves (OAB: 464046/SP);
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1025136-46.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025136-46.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: CLARA
NUBIA DE ARAUJO CAMPOS SILVA; Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP); Recorrido: Município de São
Paulo; Advogado: Eros Marella Neto (OAB: 400440/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025192-79.2025.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025192-79.2025.8.26.0053; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Eveli de
Almeida Rodenas; Advogada: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Marco
Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025453-89.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025453-
89.2024.8.26.0114; Perdas e Danos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luciane Pires de Oliveira; Advogado: Dennis
Rondello Mariano (OAB: 262218/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1025700-70.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1025700-70.2024.8.26.0114; Averbação / Contagem Recíproca; Recorrente: Município
de Campinas; Advogado: Joaquim Luiz de Castro Filho (OAB: 43999/SP); Recorrido: Juliana Maria Tozzo; Advogado: Marcos
Onofre de Souza (OAB: 350834/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026118-68.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1026118-68.2024.8.26.0482; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Presidente Prudente; Advogado: Rojunior Pereira Marques (OAB: 417509/SP); Recorrido: Claudinei Soares
Macambira; Advogada: Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026707-32.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026707-32.2024.8.26.0071; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrida: Vera Marcia Gatti; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: Mariana Piedade Zaninotto dos
Santos; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrido: Paulo Henrique da Silveira Lopes; Advogado: Carlos
Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Recorrida: Marisa Cristina da Silva; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026810-07.2024.8.26.0114; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Campinas; 2ª Vara da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026810-07.2024.8.26.0114; Descontos Indevidos; Recorrente: Estado
de São Paulo; Advogado: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB: 241261/SP); Recorrida: Lucy Kellen Bernardes Martins,; Advogado:
Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1026998-86.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1026998-86.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º