Processo ativo

0001713-88.2012.5.15.0117

0001713-88.2012.5.15.0117
Última verificação: 10/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Dr. VANDERLEI *** Dr. VANDERLEI POLETTI DOS
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 292
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. VANDERLEI POLETTI DOS
em curso, com andamento sobrestado na fase de SANTOS JUNIOR(OAB: 102992-A/PR)
conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na
Intimado(s)/Citado(s):
fase recursal , deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa
- RUBENS COSTA DA SILVA
SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já - SERGIPE JET SERVICE COMERCIAL LTDA
transitados em julgad ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o, que sejam omissos quanto aos índices - TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA.
- VIBRA ENERGIA S.A.
de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os
parâmetros definidos pelo STF.
Orgão Judicante - 8ª Turma
2. No caso dos autos, quanto à matéria o Tribunal Regional
DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
consignou que a decisão que transitou em julgado estabeleceu de
EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
forma expressa juros fixados em 1% ao mês a partir do ajuizamento
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA
da reclamação trabalhista, sem indicar o índice de correção
TERCEIRA RECLAMADA (SERGIPE JET SERVICE COMERCIAL
monetária a ser adotado.
LTDA.) - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE
3. Dessa forma, entendendo que houve coisa julgada material,
SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. EMPRESA PRIVADA.
determinou a incidência dos juros de mora de 1% desde o
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS
ajuizamento até o efetivo pagamento, juntamente com a correção
126 E 331, IV, DO TST. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO
monetária pelo índice do IPCA-E.
CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão
4. Depreende-se, contudo, que não houve definição expressa
embargada, sem comprovação de omissão, contradição,
quanto ao índice de correção monetária e juros a serem aplicados,
obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos
de modo que deve ser aplicada a tese vinculante fixada pela
extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos
Suprema Corte por ocasião do julgamento daADC 58.
embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
5. Ademais, a egrégia SBDI-1 deste Tribunal Superior, ao apreciar o
recurso E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, na Sessão do dia
17/10/2024, decidiu aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do
Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, o que também deve Processo Nº RRAg-0001713-88.2012.5.15.0117
Complemento Processo Eletrônico
ser observado.
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá Camargo Rodrigues de Souza
Agravante(s) e B.D.B.S.
provimento. Recorrente(s)
Advogada Dra. ANA REGINA MARQUES
BRANDÃO(OAB: 4891/AL)
Advogado Dr. ALCIONE CAVALCANTE
FILHO(OAB: 352415-A/SP)
Agravado(s) e M.S.D.B.
Processo Nº ED-RRAg-0001692-38.2015.5.05.0133
Recorrido(s)
Complemento Processo Eletrônico
Advogado Dr. APARECIDO RODRIGUES(OAB:
Relator Min. Sergio Pinto Martins 70019/SP)
Embargante SERGIPE JET SERVICE COMERCIAL Agravado(s) e U.
LTDA Recorrido(s)
Advogado Dr. LAURO FARIAS Procurador Dr. Luís Sotelo Calvo
VASCONCELOS(OAB: 4592-A/SE)
Embargado(a) VIBRA ENERGIA S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
Advogado Dr. FERNANDA VELLOSO
GUIMARAES CARIBE(OAB: 20089- - B.D.B.S.
A/BA) - M.S.D.B.
Embargado(a) RUBENS COSTA DA SILVA - U.
Advogado Dr. JADER GUILHERME RIOS
SANTOS(OAB: 48080-A/BA)
Advogado Dr. LUIZ CARLOS DE CARVALHO Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
BAHIA NETO(OAB: 21094-A/BA)
disposição na Unidade Publicadora.
Embargado(a) TRANSPORTES DALÇÓQUIO LTDA.
Advogado Dr. PEDRO BUENO DE ANDRADE
ALCANTARA(OAB: 94421/PR) Processo Nº AIRR-0001716-42.2017.5.06.0271
Advogado Dr. EDUARDO HENRIQUE Complemento Processo Eletrônico
LICZACOVSKI MALVEZZI(OAB: Relator Min. Sergio Pinto Martins
110869-A/PR)
Agravante(s) NOVA NEGÓCIOS, VEÍCULOS,
Advogado Dr. GUSTAV SCHULDT PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E
LANGNER(OAB: 41049/PR) OUTROS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342
Cadastrado em: 10/08/2025 01:45
Reportar