Processo ativo
Serra & Freitas Revestimentos Ltda. - Apelado: Janildo
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Identificação
Nº Processo: 1130889-84.2021.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: Serra & Freitas Revestiment *** Serra & Freitas Revestimentos Ltda. - Apelado: Janildo
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1130889-84.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Micronel Empreendimentos
Imobiliários Ltda. - Apelante: Appex Consultoria Tributária Ltda - Apelado: Serra & Freitas Revestimentos Ltda. - Apelado: Janildo
Carmo Freitas - Apelada: Katia Rita Pereira da Silva Freitas - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art.
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente
decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração
opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma
vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/
RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Canizella (OAB:
215995/SP) - Vicente Lauriano Neto (OAB: 463073/SP) - Cesar Sousa Botelho (OAB: 272615/SP) - Roque Fernandes Serra
(OAB: 101320/SP) - Luis Fernando Iervolino de França Leme (OAB: 239164/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Micronel Empreendimentos
Imobiliários Ltda. - Apelante: Appex Consultoria Tributária Ltda - Apelado: Serra & Freitas Revestimentos Ltda. - Apelado: Janildo
Carmo Freitas - Apelada: Katia Rita Pereira da Silva Freitas - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art.
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente
decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração
opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma
vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/
RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator
Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Canizella (OAB:
215995/SP) - Vicente Lauriano Neto (OAB: 463073/SP) - Cesar Sousa Botelho (OAB: 272615/SP) - Roque Fernandes Serra
(OAB: 101320/SP) - Luis Fernando Iervolino de França Leme (OAB: 239164/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315