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Serviço Funerario do Municipio de São Paulo; Apelado: Município de
Reajustes de Remuneração,
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Identificação
Nº Processo: 1016454-73.2023.8.26.0053
Vara: 3ª Vara de Fazenda
Assunto: Reajustes de Remuneração,
Partes e Advogados
Apelado: Serviço Funerario do Municipio de *** Serviço Funerario do Municipio de São Paulo; Apelado: Município de
Apte: Município de São José dos Campos; Advogado: Ario *** Município de São José dos Campos; Advogado: Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Vagner da Silva (OAB: 249758/SP); Apelado: Serviço Fune *** Vagner da Silva (OAB: 249758/SP); Apelado: Serviço Funerario do Municipio de São Paulo; Apelado: Município de
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1016454-73.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1016454-73.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remunera ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção,
Proventos ou Pensão; Apelante: Expedito Ramos da Silva e outro; Advogada: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP);
Advogado: Vagner da Silva (OAB: 249758/SP); Apelado: Serviço Funerario do Municipio de São Paulo; Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Thiago Henrique Trentini Penna (OAB: 495961/SP) (Procurador)
1000274-30.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000274-30.2025.8.26.0564; Assunto: Concurso
Público / Edital; Apelante: Alexandre Wolff Barbosa; Advogado: Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB: 360550/SP);
Advogado: Mateus Andrade Amoroso (OAB: 400204/SP); Apelado: Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas de São
Bernardo do Campo; Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP)
(Procurador); Apelado: Prefito Municipal de Sao Bernardo do Campo
0005362-17.2012.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0005362-17.2012.8.26.0663; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ricardo
Ribeiro da Silva; Advogado: Ronaldo Borges (OAB: 79448/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1500782-45.2022.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500782-45.2022.8.26.0168; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Dracena; Advogado: Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP) (Procurador); Apelado: Joao Custodio
1022106-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022106-37.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Matheus Henrique Lopes Lima; Advogada: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP); Apelado: Diretor do
Departamento Estadual de Transito - Detran; Apelado: Estado de São Paulo
1500878-60.2022.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500878-60.2022.8.26.0168; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Dracena; Advogado: Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP) (Procurador); Apelada: Tatiane Ferreira Santana
1010075-10.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010075-10.2024.8.26.0077; Assunto: Internação compulsória;
Apelante: M. de B.; Advogado: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelada: F. L. de
S. (Justiça Gratuita); Advogada: Eliane Rodrigues Bressan (OAB: 413406/SP) (Convênio A.J/OAB)
1045876-70.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1045876-70.2024.8.26.0114; Assunto: Licenciamento;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Carlos Eduardo Oliveira Dias; Advogada: Magnara Mendes Corrêa Vaz (OAB: 430071/
SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: João Marcelo Gomes (OAB: 464148/
SP) (Procurador)
1000139-81.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Taquaritinga; Vara:
4ª Vara Judicial; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000139-81.2024.8.26.0619; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: M. de T.; Advogado: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado:
M. P. do E. de S. P.; Interessado: A. L. A. S.; RepreLeg: Jaqueline Assaoka
1020096-68.2022.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020096-68.2022.8.26.0577; Assunto: Indenização por
Dano Material; Apte/Apda: Edineide Gomes da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Aldecarlos Ferraz de Souza (OAB: 355268/
SP); Apdo/Apte: Município de São José dos Campos; Advogado: Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) (Procurador)
1002218-39.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002218-39.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP)
(Procurador); Apelado: Pesa Agro Comercio de Maquinas S/A; Advogado: Flavio Augusto Dumont Prado (OAB: 359661/SP);
Advogado: Henrique Gaede (OAB: 16036/PR)
0000513-07.2025.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 1° Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000513-07.2025.8.26.0126; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Paulo Cesar
Guilherme Filho (Justiça Gratuita); Advogado: Eliezer Pedroso Lopes (OAB: 290571/SP); Apelado: Município de Caraguatatuba;
Advogado: Marco Aurelio Venturini Salamão (OAB: 274135/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1016454-73.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1016454-73.2023.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remunera ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ção,
Proventos ou Pensão; Apelante: Expedito Ramos da Silva e outro; Advogada: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP);
Advogado: Vagner da Silva (OAB: 249758/SP); Apelado: Serviço Funerario do Municipio de São Paulo; Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Thiago Henrique Trentini Penna (OAB: 495961/SP) (Procurador)
1000274-30.2025.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000274-30.2025.8.26.0564; Assunto: Concurso
Público / Edital; Apelante: Alexandre Wolff Barbosa; Advogado: Felipe Mangini de Oliveira Finholdt Pereira (OAB: 360550/SP);
Advogado: Mateus Andrade Amoroso (OAB: 400204/SP); Apelado: Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas de São
Bernardo do Campo; Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP)
(Procurador); Apelado: Prefito Municipal de Sao Bernardo do Campo
0005362-17.2012.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0005362-17.2012.8.26.0663; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Ricardo
Ribeiro da Silva; Advogado: Ronaldo Borges (OAB: 79448/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1500782-45.2022.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500782-45.2022.8.26.0168; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Dracena; Advogado: Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP) (Procurador); Apelado: Joao Custodio
1022106-37.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1022106-37.2024.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Apelante: Matheus Henrique Lopes Lima; Advogada: Gisele Gaspar Garcia (OAB: 437092/SP); Apelado: Diretor do
Departamento Estadual de Transito - Detran; Apelado: Estado de São Paulo
1500878-60.2022.8.26.0168; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dracena; Vara: 2ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500878-60.2022.8.26.0168; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Dracena; Advogado: Thiago Girotto Marques do Rosario (OAB: 245518/SP) (Procurador); Apelada: Tatiane Ferreira Santana
1010075-10.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Birigüi; Vara: 2ª
Vara Criminal; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010075-10.2024.8.26.0077; Assunto: Internação compulsória;
Apelante: M. de B.; Advogado: Gabriel Rahal Bersanete (OAB: 311818/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelada: F. L. de
S. (Justiça Gratuita); Advogada: Eliane Rodrigues Bressan (OAB: 413406/SP) (Convênio A.J/OAB)
1045876-70.2024.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1045876-70.2024.8.26.0114; Assunto: Licenciamento;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Carlos Eduardo Oliveira Dias; Advogada: Magnara Mendes Corrêa Vaz (OAB: 430071/
SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: João Marcelo Gomes (OAB: 464148/
SP) (Procurador)
1000139-81.2024.8.26.0619; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Taquaritinga; Vara:
4ª Vara Judicial; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000139-81.2024.8.26.0619; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: M. de T.; Advogado: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador); Recorrente: J. E. O.; Apelado:
M. P. do E. de S. P.; Interessado: A. L. A. S.; RepreLeg: Jaqueline Assaoka
1020096-68.2022.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: 2ª
Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1020096-68.2022.8.26.0577; Assunto: Indenização por
Dano Material; Apte/Apda: Edineide Gomes da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Aldecarlos Ferraz de Souza (OAB: 355268/
SP); Apdo/Apte: Município de São José dos Campos; Advogado: Ariovaldo Alves Vidal (OAB: 265230/SP) (Procurador)
1002218-39.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1002218-39.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP)
(Procurador); Apelado: Pesa Agro Comercio de Maquinas S/A; Advogado: Flavio Augusto Dumont Prado (OAB: 359661/SP);
Advogado: Henrique Gaede (OAB: 16036/PR)
0000513-07.2025.8.26.0126; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caraguatatuba; Vara: 1° Vara Cível; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000513-07.2025.8.26.0126; Assunto: Concurso Público / Edital; Apelante: Paulo Cesar
Guilherme Filho (Justiça Gratuita); Advogado: Eliezer Pedroso Lopes (OAB: 290571/SP); Apelado: Município de Caraguatatuba;
Advogado: Marco Aurelio Venturini Salamão (OAB: 274135/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º