Processo ativo
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Advogada:
Contribuições para o SEBRAE, SESC,
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Identificação
Nº Processo: 1001401-35.2024.8.26.0597
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: Contribuições para o SEBRAE, SESC,
Partes e Advogados
Apelado: Serviço Nacional de Aprendi *** Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Advogada:
Advogados e OAB
Advogado: Joel Bertuso (O *** Joel Bertuso (OAB: 262666/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001401-35.2024.8.26.0597; Assunto: Contribuições para o SEBRAE, SESC,
SENAC, SENAI e outros; Apelante: Ferezin Manutenção e Montagem Industrial Ltda; Advogado: Joel Bertuso (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 262666/SP);
Advogado: Leandro Galicia de Oliveira (OAB: 266950/SP); Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Advogada:
Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP)
1000973-15.2019.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tremembé; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000973-15.2019.8.26.0634; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Leandro
de Almeida Pereira; Advogado: Odair Chiuvite Silvestre (OAB: 252972/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo
Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador)
0004871-92.2008.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0004871-92.2008.8.26.0196; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante:
Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP) (Procurador); Apelante: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Apelado: Gilmar Dominici; Advogado: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP); Advogado:
Alexandre Cesar Lima Diniz (OAB: 175999/SP); Advogada: Gabriela Chaves Silva (OAB: 417324/SP); Apelado: Henrique Carlos
Branquinho Barbosa; Advogado: Alexandre Cesar Lima Diniz (OAB: 175999/SP); Apelado: Empresa de Desenvolvimento de
Franca Emdef; Advogado: Anselmo Corsi Diniz (OAB: 246087/SP)
1023445-50.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Bernardo do
Campo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023445-50.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Claudinei Pereira da Rocha; Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1502159-47.2018.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1502159-47.2018.8.26.0247; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Ilhabela; Advogado: Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Procurador); Apelado: Francisca Maria de Jesus
(Espólio); Apelado: Wellengton Carlos de Amorim; Advogado: Vinicius da Silva Julião (OAB: 276467/SP); Advogado: Wilian
Fernandes de Jesus Santos (OAB: 354729/SP)
1500844-74.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500844-74.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador); Apelado: Paulo da Silva Iv
1024377-38.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024377-38.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Letícia Oliveira dos Santos; Advogada: Elisangela Gimenes Marques (OAB: 296060/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1500908-28.2017.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500908-28.2017.8.26.0247; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Ilhabela; Advogado: Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Procurador); Apelado: Sergio Augusto Morey
Ourique
0004310-12.2006.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0004310-12.2006.8.26.0108; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cajamar; Advogada: Gabriela Cristina Póvoa dos Santos (OAB: 290780/SP) (Procurador); Apelado: Cdhu Cia
Desenv Hab Urb Estado de São Paulo; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP)
1501248-35.2018.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501248-35.2018.8.26.0247; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Ilhabela; Advogado: Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Procurador); Apelado: Geraldo Correa Dias
1032749-10.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032749-10.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
THIAGO ALBERTINI PIRES DA SILVA; Advogado: Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/SP); Advogado: Valdir Kehl (OAB:
99626/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1013381-70.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013381-70.2024.8.26.0405; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Osasco; Advogada: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) (Procurador); Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Apelada: Elvete Solodcoff de
Menezes; Advogada: Caroline Rios Silva (OAB: 426124/SP); Advogado: Daniel Kasper (OAB: 422989/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001401-35.2024.8.26.0597; Assunto: Contribuições para o SEBRAE, SESC,
SENAC, SENAI e outros; Apelante: Ferezin Manutenção e Montagem Industrial Ltda; Advogado: Joel Bertuso (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 262666/SP);
Advogado: Leandro Galicia de Oliveira (OAB: 266950/SP); Apelado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial; Advogada:
Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB: 154087/SP)
1000973-15.2019.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tremembé; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000973-15.2019.8.26.0634; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Leandro
de Almeida Pereira; Advogado: Odair Chiuvite Silvestre (OAB: 252972/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Ricardo
Martins Zaupa (OAB: 196542/SP) (Procurador)
0004871-92.2008.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0004871-92.2008.8.26.0196; Assunto: Improbidade Administrativa; Apelante:
Município de Franca; Advogada: Aline Petruci Camargo Monteiro (OAB: 185587/SP) (Procurador); Apelante: Ministério Público do
Estado de São Paulo; Apelado: Gilmar Dominici; Advogado: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB: 205939/SP); Advogado:
Alexandre Cesar Lima Diniz (OAB: 175999/SP); Advogada: Gabriela Chaves Silva (OAB: 417324/SP); Apelado: Henrique Carlos
Branquinho Barbosa; Advogado: Alexandre Cesar Lima Diniz (OAB: 175999/SP); Apelado: Empresa de Desenvolvimento de
Franca Emdef; Advogado: Anselmo Corsi Diniz (OAB: 246087/SP)
1023445-50.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Bernardo do
Campo; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1023445-50.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-
Acidente (Art. 86); Apelante: Claudinei Pereira da Rocha; Advogado: Luis Augusto Olivieri (OAB: 252648/SP); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1502159-47.2018.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1502159-47.2018.8.26.0247; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Ilhabela; Advogado: Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Procurador); Apelado: Francisca Maria de Jesus
(Espólio); Apelado: Wellengton Carlos de Amorim; Advogado: Vinicius da Silva Julião (OAB: 276467/SP); Advogado: Wilian
Fernandes de Jesus Santos (OAB: 354729/SP)
1500844-74.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500844-74.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogado: Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador); Apelado: Paulo da Silva Iv
1024377-38.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1024377-38.2024.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Letícia Oliveira dos Santos; Advogada: Elisangela Gimenes Marques (OAB: 296060/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1500908-28.2017.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1500908-28.2017.8.26.0247; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Ilhabela; Advogado: Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Procurador); Apelado: Sergio Augusto Morey
Ourique
0004310-12.2006.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0004310-12.2006.8.26.0108; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Cajamar; Advogada: Gabriela Cristina Póvoa dos Santos (OAB: 290780/SP) (Procurador); Apelado: Cdhu Cia
Desenv Hab Urb Estado de São Paulo; Advogado: João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP)
1501248-35.2018.8.26.0247; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ilhabela; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução
Fiscal; Nº origem: 1501248-35.2018.8.26.0247; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de
Ilhabela; Advogado: Everton Lucas Tupinamba Rezende (OAB: 306457/SP) (Procurador); Apelado: Geraldo Correa Dias
1032749-10.2023.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032749-10.2023.8.26.0564; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
THIAGO ALBERTINI PIRES DA SILVA; Advogado: Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/SP); Advogado: Valdir Kehl (OAB:
99626/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1013381-70.2024.8.26.0405; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013381-70.2024.8.26.0405; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Apelante: Município de Osasco; Advogada: Maria Isabel do Amaral de Paula Souza (OAB: 84261/SP) (Procurador); Apelante:
Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Apelada: Elvete Solodcoff de
Menezes; Advogada: Caroline Rios Silva (OAB: 426124/SP); Advogado: Daniel Kasper (OAB: 422989/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º