Processo ativo

SERVIDO PUBLICO

Última verificação: 13/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Vara: Criminal SERV. PUBL. MUNICIPAL
Partes e Advogados
Nome: SERVIDO *** SERVIDO PUBLICO
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público M. D“Oeste
relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. 008
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste ELOANA CONCEIÇÃO CUCOLO DDA MATTA
Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no PROFESSORA
provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos M. D“Oeste
casos de promoção funcional ou remoção voluntária. 009
Art. 441. Nenhu ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. m desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado MAURICIO MARTINS ALVES PEREIRA
sorteado que comparecer à sessão do júri. PROFESSOR
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia M. D“Oeste
marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente 010
será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, JOSIMAR DE AQUINO
de acordo com a sua condição econômica. PROFESSOR
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante M. D“Oeste
devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força 011
maior, até o momento da chamada dos jurados. LUIS FERNANDO DE ALCANTARA SIVA
Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz BANCARIO
presidente, consignada na ata dos trabalhos. M. D“Oeste
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será 012
responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes LAZARO LUCAS DE SOUZA
togados. SERV. PUBL. MUNICIPAL
Art. 446. Aos suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos M. D“Oeste
referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de 013
responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. ARLIANE ANTUNES OTONE
Dado e passado nesta cidade de Diamantino-MT, aos 22 dias do mês de PROFESSSORA
janeiro de 2024. Eu Celma Maria de Carvalho Rodrigues de Souza, Gestora M. D“Oeste
Judiciária Designada, digitei, conferi.JANAINA CRISTINA DE ALMEIDAJuíza 014
de Direito e Presidente do Tribunal Popular do Júri. FABIANA REZENDE DA SILVA MAGALHÃES
PROFESSORA
Comarca de Mirassol D'Oeste M. D“Oeste
015
PATRICIA CARVALHO MELQUIADES
3ª Vara Criminal SERV. PUBL. MUNICIPAL
M. D“Oeste
Edital 016
EVANILDO LUIZ DA SILVA
SERV. PUBL. MUNICIPAL
M. D“Oeste
EDITAL DE CONVOCAÇÃO 017
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LUCELIA OLIVEIRA FABIO ANGELO HORDONHO LEITE SILVEIRA
VIZZOTTO, MERITÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA SECRETARIA DA 3ª SERV. PUBL. MUNICIPAL
VARA E PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI M. D“Oeste
DESTA COMARCA DE MIRASSOL D“OESTE – ESTADO DE MATO 018
GROSSO, NA FORMA DA LEI, ETC... MARCIA SIQUEIRA DE CASTRO
F A Z S A B E R a todos quantos virem o presente Edital de Convocação ou PROFESSORA
dele conhecimento tiverem, que aos dezenove dias do mês de janeiro do ano M. D“Oeste
de dois mil e vinte quatro, foram sorteados os cidadãos abaixo relacionados, 019
em número de vinte e cinco jurados titulares e cinco suplentes dentre a lista JULIANA POMAR BONGOCHI
geral, os quais servirão como membros do Corpo de Jurados do Egrégio SERVIDORA/INDEA
Tribunal Popular do Júri desta Comarca, nas Sessões ordinárias designadas M. D“Oeste
para os dias 12/03/2024, 14/03/2024, 19/03/2024 e demais Sessões que 020
serão designadas durante o ano de dois mil e vinte e quatro, nas FAGNER LARA DA CRUZ
dependências do prédio do Fórum desta cidade de Mirassol D“Oeste – MT, SERVIDOR PUBLICO
Av. Joaquim Cunha , nº 595 – Alto da Boa Vista. M. D“Oeste
JURADOS 021
Nº ROBSON JUNIOR HARTMANN
NOME SERVIDO PUBLICO
PROFISSÃO M. D“Oeste
CIDADE 022
001 AMILTON FLAVIO COLETA LEAL
ALEANDRA XAVIER DO NSCIMENTO SERV. PUBLICO
PROFESSORA M.D`Oeste
M. D“Oeste 023
002 MARCIA FRANCO DE CARVALHO
SIMONE GONSALINA SOARES PROFESSORA
PSICOPEDAGOGA M.D´Oeste
M. D“Oeste 024
003 LUCIANA ALVES DA OSTA
CASSIA SUELLEN DE SOUZA PSICOLOGA
PROFESSORA M.D´Oeste
M. D“Oeste 025
004 JUDITE BARRERIA MACEDO LIMA
BRUNO GONÇALVES DE OLIVEIRA PROFESSORA
SERV. PUBL MUNICIPAL M.D´Oeste
M. D“Oeste 026
005 GIANCARLO MARINHO COSTA(SUPLENTE)
MICHAEL SULIVAN SANTOS SANTANA PROFESSOR
SERV. PUBLIC ESTADUAL M. D“Oeste
M. D“Oeste 027
006 SINESIO SERAFIM DOS ANJOS(SUPLENTE)
ANDREIA LUCENA DA SILVA EMPRESARIO
PROFESSORA M.D`Oeste
M. D“Oeste 028
007 ELIANA RIBEIRO(SUPLENTE)
BRUNO PEREIRA CAMPOS PROFESSORA
SERV. PUBL. MUNICIPAL M.D´Oeste
Disponibilizado 23/01/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11628 13
Cadastrado em: 13/08/2025 22:49
Reportar