Processo ativo
Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da
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Identificação
Nº Processo: 1096108-31.2024.8.26.0100
Partes e Advogados
Apelado: Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de E *** Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1096108-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Evaristo
Censi e outros - Apelado: Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da
Saude Região Serrana Vale do P - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROCESSO JULGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO
EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ONDE OS AUTORES, EX-
MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA SICOOB CECRES, INCORPORADA PELA SICOOB
MANTIQUEIRA, ALEGAM DIREITO VITALÍCIO AO PLANO DE SAÚDE, NEGADO APÓS A INCORPORAÇÃO. PLEITEIAM
TUTELA DE URGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO NO PLANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES TÊM DIREITO À
INSCRIÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DA UNIMED, CONFORME PREVISÃO ESTATUTÁRIA,
APÓS A INCORPORAÇÃO DA COOPERATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA, POIS O
ERRO SUSCITADO NÃO CAUSOU PREJUÍZO AOS AUTORES.4. A SICOOB MANTIQUEIRA, POR FORÇA DO ART. 59 DA
LEI Nº 5.764/71, ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DA SICOOB CECRES, MAS O CONTRATO COM A UNIMED É DE SEGURO
COLETIVO EMPRESARIAL, DESTINADO APENAS A GRUPOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ESTATUTÁRIO, O
QUE NÃO SE APLICA AOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PARTE REQUERIDA É ILEGÍTIMA PARA IMPOR À OPERADORA A INCLUSÃO DOS AUTORES NO SEGURO COLETIVO
EMPRESARIAL. 2. A PREVISÃO ESTATUTÁRIA NÃO ALTERA A FALTA DE ELEGIBILIDADE NOS TERMOS DA RN 557/2022
DA ANS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 5.764/71, ART. 59; RN 557/2022 DA ANS, ARTS. 5º E 15; CPC/2015, ART. 85, §
11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br)
- RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:
Reginaldo Ferreira Lima (OAB: 16510/SP) - Sandra Albano de Aquino Almeida (OAB: 168964/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Evaristo
Censi e outros - Apelado: Sicoob Unimais Mantiqueira - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da
Saude Região Serrana Vale do P - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROCESSO JULGA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO
EM EXAMEAÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ONDE OS AUTORES, EX-
MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA SICOOB CECRES, INCORPORADA PELA SICOOB
MANTIQUEIRA, ALEGAM DIREITO VITALÍCIO AO PLANO DE SAÚDE, NEGADO APÓS A INCORPORAÇÃO. PLEITEIAM
TUTELA DE URGÊNCIA PARA INSCRIÇÃO NO PLANO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AUTORES TÊM DIREITO À
INSCRIÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DA UNIMED, CONFORME PREVISÃO ESTATUTÁRIA,
APÓS A INCORPORAÇÃO DA COOPERATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ NULIDADE NA SENTENÇA, POIS O
ERRO SUSCITADO NÃO CAUSOU PREJUÍZO AOS AUTORES.4. A SICOOB MANTIQUEIRA, POR FORÇA DO ART. 59 DA
LEI Nº 5.764/71, ASSUMIU AS OBRIGAÇÕES DA SICOOB CECRES, MAS O CONTRATO COM A UNIMED É DE SEGURO
COLETIVO EMPRESARIAL, DESTINADO APENAS A GRUPOS COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ESTATUTÁRIO, O
QUE NÃO SE APLICA AOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PARTE REQUERIDA É ILEGÍTIMA PARA IMPOR À OPERADORA A INCLUSÃO DOS AUTORES NO SEGURO COLETIVO
EMPRESARIAL. 2. A PREVISÃO ESTATUTÁRIA NÃO ALTERA A FALTA DE ELEGIBILIDADE NOS TERMOS DA RN 557/2022
DA ANS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 5.764/71, ART. 59; RN 557/2022 DA ANS, ARTS. 5º E 15; CPC/2015, ART. 85, §
11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br)
- RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs:
Reginaldo Ferreira Lima (OAB: 16510/SP) - Sandra Albano de Aquino Almeida (OAB: 168964/SP) - 4º andar