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2149749-86.2025.8.26.0000
Dano Ambiental; Agravante: Gilmar
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Identificação
Nº Processo: 2149749-86.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara;
Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Gilmar
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Ricardo Raduan (OAB: *** Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador);
Agravada: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP); Advogado:
Conrado Lisboa de Faria (OAB: 346915/SP)
2149749-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Isabel; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003970-48.2011.8.26.0543; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Gilmar
Gomes Valente; Advogada: Gabriela Guimarães Gomes Valente (OAB: 330442/SP); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Interessada: Maria Dulcineia Guimaraes Gomes Valente; Advogada: Gabriela Guimarães Gomes Valente (OAB:
330442/SP); Interessado: Município de Santa Isabel; Advogada: Siberi Machado de Oliveira (OAB: 235917/SP) (Procurador);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador)
2149755-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0002879-40.2000.8.26.0564; Assunto: Desapropriação Indireta; Reclamante: Sidnei
Próspero e outros; Advogado: Paulo Roberto Pinto Monteiro (OAB: 20670/SP); Reclamante: Mafalda Pereira Corradi; Advogado:
Paulo Roberto Pinto Monteiro (OAB: 20670/SP); Advogado: Claudio Barbosa de Matos (OAB: 150510/SP); Reclamado: Colenda
3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Antonio Prospero e outro; Soc. Advogados:
Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados (OAB: 11046/SP); Interessado: Adelina Gerbelli Corradi;
Advogado: Fernando Stracieri (OAB: 85759/SP); Soc. Advogados: Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de
Advogados (OAB: 11046/SP); Interessado: Julia de Castro Corradi; Advogado: Claudio Barbosa de Matos (OAB: 150510/SP);
Advogado: Paulo Roberto Pinto Monteiro (OAB: 20670/SP); Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado:
Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP)
2149758-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005335-44.2022.8.26.0320; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Procdor: Luís Fernando Bourscheid; Agravada: Neusa Inácio Pereira do Prado;
Advogado: José Carlos Pereira (OAB: 261656/SP)
2149760-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1011544-54.2024.8.26.0348; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Patrick Bezerra dos Santos; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2149790-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042662-26.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Centro de Formação de Condutores A/b Express Ltda; Advogado: Fabio Henrique
de Campos Cruz (OAB: 148587/RJ); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
2149797-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0726537.82.1990.8.26.0053/184; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Marcio Trevelini e outros; Advogada: Cristiane
Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Atlanta Assessoria de Intermediação
de Precatorios; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP)
2149800-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001040-67.2025.8.26.0090; Assunto:
Multas e demais Sanções; Agravante: Claudio da Silva; Advogado: Claudio da Silva (OAB: 104699/SP); Agravado: Município
de São Paulo; Advogada: Beatriz Gaiotto Alves Kamrath (OAB: 312475/SP); Interessada: Waldemar Theodoro Goncalves;
Advogado: Claudio da Silva (OAB: 104699/SP)
2149803-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002602-11.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Izair Aparecido Alexandre Garcia e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada:
Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2149804-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013475-97.2018.8.26.0576; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Raul Ferreira Filho (Justiça Gratuita); Advogado: Itamar Leonidas Pinto
Paschoal (OAB: 27291/SP); Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Tiago Simões Martins Padilha (OAB:
270807/SP); Interessado: Regime Proprio de Previdencia Social de Sao Jose do Rio Preto - Riopretoprev; Advogado: Bruno
Santana Costa (OAB: 278637/SP)
2149807-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0016978-64.2024.8.26.0405; Assunto:
Adicional de Insalubridade; Agravante: Município de Osasco; Advogada: Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP); Agravada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada: Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP) (Procurador);
Agravada: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda.; Advogado: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP); Advogado:
Conrado Lisboa de Faria (OAB: 346915/SP)
2149749-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santa Isabel; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0003970-48.2011.8.26.0543; Assunto: Dano Ambiental; Agravante: Gilmar
Gomes Valente; Advogada: Gabriela Guimarães Gomes Valente (OAB: 330442/SP); Agravado: Ministério Público do Estado
de São Paulo; Interessada: Maria Dulcineia Guimaraes Gomes Valente; Advogada: Gabriela Guimarães Gomes Valente (OAB:
330442/SP); Interessado: Município de Santa Isabel; Advogada: Siberi Machado de Oliveira (OAB: 235917/SP) (Procurador);
Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador)
2149755-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 5ª Vara
Cível; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0002879-40.2000.8.26.0564; Assunto: Desapropriação Indireta; Reclamante: Sidnei
Próspero e outros; Advogado: Paulo Roberto Pinto Monteiro (OAB: 20670/SP); Reclamante: Mafalda Pereira Corradi; Advogado:
Paulo Roberto Pinto Monteiro (OAB: 20670/SP); Advogado: Claudio Barbosa de Matos (OAB: 150510/SP); Reclamado: Colenda
3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Antonio Prospero e outro; Soc. Advogados:
Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados (OAB: 11046/SP); Interessado: Adelina Gerbelli Corradi;
Advogado: Fernando Stracieri (OAB: 85759/SP); Soc. Advogados: Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de
Advogados (OAB: 11046/SP); Interessado: Julia de Castro Corradi; Advogado: Claudio Barbosa de Matos (OAB: 150510/SP);
Advogado: Paulo Roberto Pinto Monteiro (OAB: 20670/SP); Interessado: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado:
Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP)
2149758-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0005335-44.2022.8.26.0320; Assunto: Auxílio-Doença Acidentário; Agravante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Procdor: Luís Fernando Bourscheid; Agravada: Neusa Inácio Pereira do Prado;
Advogado: José Carlos Pereira (OAB: 261656/SP)
2149760-18.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mauá; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1011544-54.2024.8.26.0348; Assunto: Gratificações
e Adicionais; Agravante: Patrick Bezerra dos Santos; Advogado: Luciano Nogueira dos Santos (OAB: 276810/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Vissoto Biscaia (OAB: 480288/SP); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2149790-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1042662-26.2025.8.26.0053; Assunto: Funcionamento de
Estabelecimentos Empresariais; Agravante: Centro de Formação de Condutores A/b Express Ltda; Advogado: Fabio Henrique
de Campos Cruz (OAB: 148587/RJ); Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran
2149797-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0726537.82.1990.8.26.0053/184; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Marcio Trevelini e outros; Advogada: Cristiane
Aparecida Regiani Garcia (OAB: 124518/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Interessado: Atlanta Assessoria de Intermediação
de Precatorios; Advogado: Rogerio Mauro D`avola (OAB: 139181/SP)
2149800-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001040-67.2025.8.26.0090; Assunto:
Multas e demais Sanções; Agravante: Claudio da Silva; Advogado: Claudio da Silva (OAB: 104699/SP); Agravado: Município
de São Paulo; Advogada: Beatriz Gaiotto Alves Kamrath (OAB: 312475/SP); Interessada: Waldemar Theodoro Goncalves;
Advogado: Claudio da Silva (OAB: 104699/SP)
2149803-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002602-11.2025.8.26.0053; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: Izair Aparecido Alexandre Garcia e outro; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada:
Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev
2149804-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
1ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1013475-97.2018.8.26.0576; Assunto: Reajustes
de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Raul Ferreira Filho (Justiça Gratuita); Advogado: Itamar Leonidas Pinto
Paschoal (OAB: 27291/SP); Agravado: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Tiago Simões Martins Padilha (OAB:
270807/SP); Interessado: Regime Proprio de Previdencia Social de Sao Jose do Rio Preto - Riopretoprev; Advogado: Bruno
Santana Costa (OAB: 278637/SP)
2149807-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0016978-64.2024.8.26.0405; Assunto:
Adicional de Insalubridade; Agravante: Município de Osasco; Advogada: Cleia Marilze Rizzi da Silva (OAB: 80567/SP); Agravada:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º