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Sidnei Antonio dos Santos; Advogado: Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB: 299002/SP); Ficam as
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Identificação
Nº Processo: 1014287-30.2016.8.26.0344
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014287-30.2016.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Partes e Advogados
Apelado: Sidnei Antonio dos Santos; Advogado: Fabio Henri *** Sidnei Antonio dos Santos; Advogado: Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB: 299002/SP); Ficam as
Advogados e OAB
Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); F *** Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014287-30.2016.8.26.0344; Processo Digital. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014287-30.2016.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP)
(Procurador); Apelado: Sidnei Antonio dos Santos; Advogado: Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB: 299002/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014290-09.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014290-
09.2021.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Marcia Sinfronio da Silva; Advogada: Fernanda Linge Del Monte
(OAB: 156870/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1014381-79.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ;
Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014381-79.2023.8.26.0037; Enquadramento;
Apelante: Valdemir Lins da Silva; Advogado: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP); Apelado: Município de Araraquara; Advogado:
Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014447-55.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014447-55.2016.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP)
(Procurador); Apelada: Edina Ricardo Peracini; Advogado: Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP); Advogado: Jean
Carlos Barbi (OAB: 345642/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1014581-68.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014581-68.2024.8.26.0161; Inspeção Fitossanitária;
Apelante: Leandro Ferreira Ribeiro Me; Advogada: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP); Apelado: Município de Diadema;
Advogado: Isaque Amancio de Mello (OAB: 252874/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014653-97.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014653-97.2023.8.26.0223; Multas e demais Sanções;
Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP);
Apelado: Roberto Magner de Souza Ferreira; Advogado: Adinaldo Cardozo da Anunciaçao (OAB: 354419/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015496-58.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015496-
58.2021.8.26.0053; Exoneração ou Demissão; Apelante: Samuel Yuri Santos Nogueira; Advogado: Vasco Luis Aidar dos Santos
(OAB: 134142/SP); Advogada: Tania Aparecida Rosa (OAB: 354941/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane
Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015535-31.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015535-31.2016.8.26.0344; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/
SP) (Procurador); Advogada: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP) (Procurador); Apelado: Adeílton Alves da
Silva; Advogado: Rubens Henrique de Freitas (OAB: 177733/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado:
Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Advogado: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015571-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014287-30.2016.8.26.0344; Processo Digital. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARTIN VARGAS;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014287-30.2016.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP)
(Procurador); Apelado: Sidnei Antonio dos Santos; Advogado: Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB: 299002/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014290-09.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; MARIA LAURA
TAVARES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014290-
09.2021.8.26.0053; Tratamento da Própria Saúde; Apelante: Marcia Sinfronio da Silva; Advogada: Fernanda Linge Del Monte
(OAB: 156870/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Fernanda Linge Del Monte (OAB: 156870/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1014381-79.2023.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CYNTHIA THOMÉ;
Foro de Araraquara; 1º Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014381-79.2023.8.26.0037; Enquadramento;
Apelante: Valdemir Lins da Silva; Advogado: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP); Apelado: Município de Araraquara; Advogado:
Danilo Trindade de Almeida (OAB: 242762/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014447-55.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Público; HELOÍSA MIMESSI;
Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014447-55.2016.8.26.0344; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP)
(Procurador); Apelada: Edina Ricardo Peracini; Advogado: Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP); Advogado: Jean
Carlos Barbi (OAB: 345642/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1014581-68.2024.8.26.0161; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1014581-68.2024.8.26.0161; Inspeção Fitossanitária;
Apelante: Leandro Ferreira Ribeiro Me; Advogada: Juliana Alves da Silva (OAB: 429062/SP); Apelado: Município de Diadema;
Advogado: Isaque Amancio de Mello (OAB: 252874/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1014653-97.2023.8.26.0223; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL; Foro
de Guarujá; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1014653-97.2023.8.26.0223; Multas e demais Sanções;
Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogada: Emanuela Sousa Rodrigues Fortes (OAB: 480151/SP);
Apelado: Roberto Magner de Souza Ferreira; Advogado: Adinaldo Cardozo da Anunciaçao (OAB: 354419/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015496-58.2021.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; OSVALDO DE
OLIVEIRA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 14ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015496-
58.2021.8.26.0053; Exoneração ou Demissão; Apelante: Samuel Yuri Santos Nogueira; Advogado: Vasco Luis Aidar dos Santos
(OAB: 134142/SP); Advogada: Tania Aparecida Rosa (OAB: 354941/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Cristiane
Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015535-31.2016.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 11ª Câmara de Direito Público; MÁRCIO KAMMER
DE LIMA; Foro de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1015535-31.2016.8.26.0344; ICMS/ Imposto
sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/
SP) (Procurador); Advogada: Valeria Cristina Sant ´ana Silveira (OAB: 105455/SP) (Procurador); Apelado: Adeílton Alves da
Silva; Advogado: Rubens Henrique de Freitas (OAB: 177733/SP); Interessado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado:
Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP); Advogado: Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1015571-92.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º