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2147866-07.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2147866-07.2025.8.26.0000
Vara: Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0002132-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Silas Barbosa Nunes *** Silas Barbosa Nunes (OAB: 371029/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147866-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 011; Agravo de Instrumento; 32ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIA
MENGE; Foro de São José dos Campos; 3ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0002132-
74.2025.8.26.0577; Prestação de Serviços; Agravante: Silas Barbosa Nunes; Advogado: Silas Barbosa Nunes (OAB: 371029/SP);
Agravado: Robert dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2147945-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 30ª Câmara de Direito Privado; MARIA
LÚCIA PIZZOTTI; Foro de Bauru; 6ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0006908-64.2017.8.26.0071; Locação de Imóvel;
Agravante: I. A. C. de Araújo Cereais M.e.; Advogada: Giuliana Teruel Ribeiro da Silva (OAB: 374453/SP); Advogado: Ailton
Jose Gimenez (OAB: 44621/SP); Advogado: Pedro Luiz Golfette Viccario (OAB: 460422/SP); Agravada: Cláudia Bernardes
Maganhini; Advogado: Lucas Martinão Gonçalves (OAB: 302784/SP); Advogado: Cesar Augusto Pereira Vicente (OAB: 303478/
SP); Interesdo.: Denis Guedes de Toledo; Advogado: Yuri Guilherme Guedes de Toledo (OAB: 237716/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147961-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 36ª Câmara de Direito Privado; MILTON
CARVALHO; Foro Regional de Vila Prudente; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001040-70.2023.8.26.0009; Prestação
de Serviços; Agravante: T C Maron & Cia Ltda. (“quartzo Engenharia Diagnóstica & Gerenciamento Ltda; Advogado: Nelson
Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Agravado: W5 Criação e Design Ltda - Me; Advogada: Fernanda Orsi Baltrunas
Doretto (OAB: 163016/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2147970-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; MARRONE
SAMPAIO; Foro de Porto Ferreira; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0002161-66.2016.8.26.0472; Acidente de Trânsito;
Agravante: D. C. V. (Justiça Gratuita); Advogado: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB: 231951/SP); Agravante: E. R.
V.; Advogado: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB: 231951/SP); Agravante: R. G. V. dos S.; Advogado: Luis Fernando
Mendes de Andrade (OAB: 231951/SP); Agravante: F. V. dos S.; Advogado: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB: 231951/
SP); Agravado: B. B. B.; Advogado: Arlindo Basilio (OAB: 82826/SP); Interesdo.: R. O. V. LTDA; Advogado: Valéria Cristina
Baggio de Carvalho Richter (OAB: 4676/MT); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148005-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 30ª Câmara de Direito Privado; CARLOS
RUSSO; Foro Central Cível; 28ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1038629-46.2025.8.26.0100; Compra e Venda;
Agravante: Aliança Comércio de Insumos Agrícolas Ltda.; Advogado: Eduardo Antonio Felki Kummel (OAB: 30717/RS);
Agravado: Bunge Alimentos S/A; Advogado: Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB: 206727/SP); Interessado: Leandro Luiz
Zotti; Advogado: Eduardo Antonio Felki Kummel (OAB: 30717/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148025-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 29ª Câmara de Direito Privado; FABIO TABOSA;
Foro Regional de Santo Amaro; 13ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1086150-24.2024.8.26.0002; Compra e Venda;
Agravante: Lucimara Lechner dos Santos; Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP); Agravada: Avon Industrial Ltda;
Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148047-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 29ª Câmara de Direito Privado; FABIO TABOSA;
Foro Regional da Lapa; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1021670-31.2024.8.26.0004; Telefonia; Agravante: Larissa
Graciano de Araujo; Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP); Agravada: Telefônica Brasil S.a; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148077-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 34ª Câmara de Direito Privado; ANTONIO
NASCIMENTO; Foro de Santo André; 7ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0015363-14.2023.8.26.0554;
Prestação de Serviços; Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP); Agravada: Geovanna Picolo Rocha; Advogado: Alexander Rodrigues de Assis (OAB: 483980/SP); Interessado:
Bytedance Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB: 138346/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147866-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 011; Agravo de Instrumento; 32ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIA
MENGE; Foro de São José dos Campos; 3ª Vara Cível; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; 0002132-
74.2025.8.26.0577; Prestação de Serviços; Agravante: Silas Barbosa Nunes; Advogado: Silas Barbosa Nunes (OAB: 371029/SP);
Agravado: Robert dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2147945-83.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 30ª Câmara de Direito Privado; MARIA
LÚCIA PIZZOTTI; Foro de Bauru; 6ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0006908-64.2017.8.26.0071; Locação de Imóvel;
Agravante: I. A. C. de Araújo Cereais M.e.; Advogada: Giuliana Teruel Ribeiro da Silva (OAB: 374453/SP); Advogado: Ailton
Jose Gimenez (OAB: 44621/SP); Advogado: Pedro Luiz Golfette Viccario (OAB: 460422/SP); Agravada: Cláudia Bernardes
Maganhini; Advogado: Lucas Martinão Gonçalves (OAB: 302784/SP); Advogado: Cesar Augusto Pereira Vicente (OAB: 303478/
SP); Interesdo.: Denis Guedes de Toledo; Advogado: Yuri Guilherme Guedes de Toledo (OAB: 237716/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147961-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 36ª Câmara de Direito Privado; MILTON
CARVALHO; Foro Regional de Vila Prudente; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001040-70.2023.8.26.0009; Prestação
de Serviços; Agravante: T C Maron & Cia Ltda. (“quartzo Engenharia Diagnóstica & Gerenciamento Ltda; Advogado: Nelson
Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP); Agravado: W5 Criação e Design Ltda - Me; Advogada: Fernanda Orsi Baltrunas
Doretto (OAB: 163016/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2147970-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 35ª Câmara de Direito Privado; MARRONE
SAMPAIO; Foro de Porto Ferreira; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0002161-66.2016.8.26.0472; Acidente de Trânsito;
Agravante: D. C. V. (Justiça Gratuita); Advogado: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB: 231951/SP); Agravante: E. R.
V.; Advogado: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB: 231951/SP); Agravante: R. G. V. dos S.; Advogado: Luis Fernando
Mendes de Andrade (OAB: 231951/SP); Agravante: F. V. dos S.; Advogado: Luis Fernando Mendes de Andrade (OAB: 231951/
SP); Agravado: B. B. B.; Advogado: Arlindo Basilio (OAB: 82826/SP); Interesdo.: R. O. V. LTDA; Advogado: Valéria Cristina
Baggio de Carvalho Richter (OAB: 4676/MT); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148005-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 30ª Câmara de Direito Privado; CARLOS
RUSSO; Foro Central Cível; 28ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1038629-46.2025.8.26.0100; Compra e Venda;
Agravante: Aliança Comércio de Insumos Agrícolas Ltda.; Advogado: Eduardo Antonio Felki Kummel (OAB: 30717/RS);
Agravado: Bunge Alimentos S/A; Advogado: Fernando Tardioli Lucio de Lima (OAB: 206727/SP); Interessado: Leandro Luiz
Zotti; Advogado: Eduardo Antonio Felki Kummel (OAB: 30717/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148025-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 29ª Câmara de Direito Privado; FABIO TABOSA;
Foro Regional de Santo Amaro; 13ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1086150-24.2024.8.26.0002; Compra e Venda;
Agravante: Lucimara Lechner dos Santos; Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP); Agravada: Avon Industrial Ltda;
Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148047-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 29ª Câmara de Direito Privado; FABIO TABOSA;
Foro Regional da Lapa; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1021670-31.2024.8.26.0004; Telefonia; Agravante: Larissa
Graciano de Araujo; Advogado: Thiago Nunes Salles (OAB: 409440/SP); Agravada: Telefônica Brasil S.a; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2148077-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 34ª Câmara de Direito Privado; ANTONIO
NASCIMENTO; Foro de Santo André; 7ª Vara Cível; Cumprimento Provisório de Sentença; 0015363-14.2023.8.26.0554;
Prestação de Serviços; Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.; Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB:
138436/SP); Agravada: Geovanna Picolo Rocha; Advogado: Alexander Rodrigues de Assis (OAB: 483980/SP); Interessado:
Bytedance Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB: 138346/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º