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Silva Porto Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro; Advogado: Homero Cardoso Machado Filho (OAB: 89630/SP);
Desapropriação por Utilidade Pública / DL
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Identificação
Nº Processo: 0019640-15.2009.8.26.0053
Vara: 7ª Vara de Fazenda
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL
Partes e Advogados
Apelado: Silva Porto Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro; *** Silva Porto Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro; Advogado: Homero Cardoso Machado Filho (OAB: 89630/SP);
Advogados e OAB
Advogado: Luis Fernando Azevedo Leite ( *** Luis Fernando Azevedo Leite (OAB: 515784/SP) (Procurador);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
0019640-15.2009.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0019640-15.2009.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Púb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lica / DL
3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Luis Fernando Azevedo Leite (OAB: 515784/SP) (Procurador);
Apelado: Silva Porto Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro; Advogado: Homero Cardoso Machado Filho (OAB: 89630/SP);
Interessado: Waldir Luiz Braga e outro; Advogado: Marcelo Palma Marafon (OAB: 198251/SP)
1012205-79.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012205-79.2023.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Acs
Brasil Cirurgica Ltda e outro; Advogado: Cristiano Costa Garcia Cassemunha (OAB: 164434/SP); Advogado: Guilherme Amaral
Moreira Moraes (OAB: 304897/SP); Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/
SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo de Jesus; Advogada: Ana Carolina Vinhando Muramatsu (OAB: 462979/SP); Advogado:
Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP)
1085014-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1085014-33.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Orlando Coscarelli Neto; Advogada: Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP)
1009114-78.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009114-78.2023.8.26.0053; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Alfa Seguradora S.a; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador)
1054927-31.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1054927-31.2023.8.26.0053; Assunto: Dano Ambiental; Apelante: Município
de São Paulo; Advogada: Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1035160-46.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035160-46.2019.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Shirley Chirov Matias; Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP) (Procurador); Advogado: Luiz Barbosa
de Araújo (OAB: 179601/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/
SP) (Procurador)
1061842-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061842-62.2024.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Gabriel Lima Nascimento; Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Advogada: Lea Cíntia Thomaz de
Assis Ferreira (OAB: 210079/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP)
(Procurador)
1001923-48.2024.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tremembé; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001923-48.2024.8.26.0634; Assunto: Concessão; Apelante: Iracema Maria Tavares
Lucci (Interdito(a)); Advogada: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB: 119287/SP); Curador: Ana Maria Tavares Lucci;
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador)
0000893-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000893-89.2024.8.26.0053; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante:
C. do M. de S. P. - M.; Advogada: Patricia Nishida Wanderley Tomaz (OAB: 324792/SP); Apelada: A. M. (Espólio); Advogada:
Elisabete Domingues Rodrigues (OAB: 153718/SP); Advogada: Maria Luiza Leal Justino Soares (OAB: 449152/SP); Invtante:
Erika Montanini
1000722-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000722-18.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Marlene da Aparecida de Almeida Grotti; Advogado: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP);
Advogada: Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Thiago Camargo Garcia
(OAB: 210837/SP) (Procurador)
1022154-69.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022154-69.2019.8.26.0053; Assunto: Readaptação; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador); Apelada: Solange Bernardes de Souza
Rodrigues; Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP)
1001624-60.2022.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
0019640-15.2009.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Desapropriação; Nº origem: 0019640-15.2009.8.26.0053; Assunto: Desapropriação por Utilidade Púb ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. lica / DL
3.365/1941; Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Luis Fernando Azevedo Leite (OAB: 515784/SP) (Procurador);
Apelado: Silva Porto Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro; Advogado: Homero Cardoso Machado Filho (OAB: 89630/SP);
Interessado: Waldir Luiz Braga e outro; Advogado: Marcelo Palma Marafon (OAB: 198251/SP)
1012205-79.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012205-79.2023.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Acs
Brasil Cirurgica Ltda e outro; Advogado: Cristiano Costa Garcia Cassemunha (OAB: 164434/SP); Advogado: Guilherme Amaral
Moreira Moraes (OAB: 304897/SP); Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/
SP) (Procurador); Apelado: Ronaldo de Jesus; Advogada: Ana Carolina Vinhando Muramatsu (OAB: 462979/SP); Advogado:
Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP)
1085014-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1085014-33.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Apelante: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo
Ex Officio; Apelado: Orlando Coscarelli Neto; Advogada: Isis Tavares dos Santos Vaichen (OAB: 250035/SP)
1009114-78.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1009114-78.2023.8.26.0053; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante:
Alfa Seguradora S.a; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelado: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador)
1054927-31.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1054927-31.2023.8.26.0053; Assunto: Dano Ambiental; Apelante: Município
de São Paulo; Advogada: Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1035160-46.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1035160-46.2019.8.26.0053; Assunto: Tratamento da Própria Saúde;
Apelante: Shirley Chirov Matias; Advogada: Leda dos Santos Ramos (OAB: 371207/SP) (Procurador); Advogado: Luiz Barbosa
de Araújo (OAB: 179601/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Rodrigues Valentim Angelotti (OAB: 125208/
SP) (Procurador)
1061842-62.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061842-62.2024.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Gabriel Lima Nascimento; Advogado: Jaime Kuweipu Lin (OAB: 156033/SP); Advogada: Lea Cíntia Thomaz de
Assis Ferreira (OAB: 210079/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP)
(Procurador)
1001923-48.2024.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tremembé; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001923-48.2024.8.26.0634; Assunto: Concessão; Apelante: Iracema Maria Tavares
Lucci (Interdito(a)); Advogada: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB: 119287/SP); Curador: Ana Maria Tavares Lucci;
Apelado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) (Procurador)
0000893-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000893-89.2024.8.26.0053; Assunto: Desapropriação Indireta; Apelante:
C. do M. de S. P. - M.; Advogada: Patricia Nishida Wanderley Tomaz (OAB: 324792/SP); Apelada: A. M. (Espólio); Advogada:
Elisabete Domingues Rodrigues (OAB: 153718/SP); Advogada: Maria Luiza Leal Justino Soares (OAB: 449152/SP); Invtante:
Erika Montanini
1000722-18.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000722-18.2024.8.26.0053; Assunto: Reajustes de Remuneração,
Proventos ou Pensão; Apelante: Marlene da Aparecida de Almeida Grotti; Advogado: Marcos Alves Dias (OAB: 404167/SP);
Advogada: Maria Cristina Gallo (OAB: 131397/SP); Apelado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: Thiago Camargo Garcia
(OAB: 210837/SP) (Procurador)
1022154-69.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1022154-69.2019.8.26.0053; Assunto: Readaptação; Apelante: Estado
de São Paulo; Advogada: Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador); Apelada: Solange Bernardes de Souza
Rodrigues; Advogada: Patrícia Lafani Vucinic (OAB: 196889/SP)
1001624-60.2022.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º