Processo ativo
1521796-19.2019.8.26.0224
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Encol S/A Eng Com e Industria (Massa Falida) (Massa Falida);
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Identificação
Nº Processo: 1521796-19.2019.8.26.0224
Vara: 13ª Vara de
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Encol S/A Eng Com e Industria (Massa Falida) (Massa Falida);
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Silvana Yara Saltarelli de Castro Jardim (OAB: 17891/GO *** Silvana Yara Saltarelli de Castro Jardim (OAB: 17891/GO); Advogado: Miguel Angelo Sampaio Cançado (OAB: 8010/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521796-19.2019.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Encol S/A Eng Com e Industria (Massa Falida) (Massa Falida);
Advogado: Silvana Yara Saltarelli de Castro Jardim (OAB: 17891/GO); Advogado: Miguel Angelo Sampaio Cançado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 8010/
GO); Advogado: Ana Flávia Martins Silva Guimarães (OAB: 15018/GO); Advogado: Caroline Machado Ferreira (OAB: 19350/
GO); Advogado: Rodrigo Coutinho Magalhães Pereira (OAB: 22900/GO); Advogada: Janete Ferreira Rodrigues Silva (OAB:
54308/GO); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP)
2201369-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 1002664-56.2022.8.26.0053/16; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Agravante: Francisco Joaquim Junior (Herdeiro) e outros; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP);
Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP);
Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP);
Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2201376-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1002664-56.2022.8.26.0053/19;
Assunto: REMUNERAÇÃO; Agravante: Matheus Soliani Stefani (Herdeiro) e outros; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval
(OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravado: São Paulo Previdência e outro;
Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
3008923-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guaíra; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001111-80.2025.8.26.0210; Assunto: Cirurgia; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado:
Municipío de Guaíra; Advogada: Andresa Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP)
2201388-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017871-73.2017.8.26.0602; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Irmandade de Santa Casa de Misericordia de Sorocaba; Advogado: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP);
Advogada: Kathelin Martins Prado (OAB: 490970/SP); Agravado: Gustavo Dirceu Leme Messias (Menor(es) representado(s));
RepreLeg: Eduardo Leite Messias; Advogada: Andréia Ascencio (OAB: 282490/SP)
2201389-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 4012034-25.2013.8.26.0602; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Irmandade de Santa Casa de Misericordia de Sorocaba; Advogado: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP);
Advogada: Kathelin Martins Prado (OAB: 490970/SP); Agravada: Jessica Silvestre da Silva Almeida e outro; Advogada: Maria
Otaciana Castro Escauriza E Souza (OAB: 104490/SP); Interessado: Município de Sorocaba; Advogado: Ulisses de Oliveira
Lousada (OAB: 77268/SP) (Procurador)
3008924-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
001611.107.2017.8.26.0053/01; Assunto: Licença-Prêmio; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach
Pinter (OAB: 373787/SP); Agravado: Antonio Carlos dos Santos; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP)
3008925-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1006724-39.2025.8.26.0224; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/
SP); Agravado: Kleber Jose dos Santos; Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP)
2201417-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0030449-73.2023.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Município de São Paulo; Advogado: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP); Agravado: Givaldo dos
Santos; Advogado: Rogerio Soares da Silva (OAB: 134945/SP)
2201427-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014714-73.2022.8.26.0196; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Agravante: Willian de Souza Rodrigues; Advogada: Atayane de Moura Lima Fernandes Faria (OAB: 375024/SP); Advogado:
Marcos da Rocha Oliveira (OAB: 201448/SP); Agravado: Município de Franca; Advogado: Gabriel Ferreira dos Santos (OAB:
515538/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 01/07/2025
0021775-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1521796-19.2019.8.26.0224;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Encol S/A Eng Com e Industria (Massa Falida) (Massa Falida);
Advogado: Silvana Yara Saltarelli de Castro Jardim (OAB: 17891/GO); Advogado: Miguel Angelo Sampaio Cançado ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 8010/
GO); Advogado: Ana Flávia Martins Silva Guimarães (OAB: 15018/GO); Advogado: Caroline Machado Ferreira (OAB: 19350/
GO); Advogado: Rodrigo Coutinho Magalhães Pereira (OAB: 22900/GO); Advogada: Janete Ferreira Rodrigues Silva (OAB:
54308/GO); Agravado: Município de Guarulhos; Advogado: Leonardo Alexandre Franco (OAB: 248200/SP)
2201369-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Precatório; Nº origem: 1002664-56.2022.8.26.0053/16; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos
ou Pensão; Agravante: Francisco Joaquim Junior (Herdeiro) e outros; Advogado: Joaquim Sandoval Menezes (OAB: 425693/SP);
Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/
SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP);
Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP);
Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
2201376-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1002664-56.2022.8.26.0053/19;
Assunto: REMUNERAÇÃO; Agravante: Matheus Soliani Stefani (Herdeiro) e outros; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval
(OAB: 347258/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento
Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Agravado: São Paulo Previdência e outro;
Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP)
3008923-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guaíra; Vara: 1ª Vara; Ação:
Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1001111-80.2025.8.26.0210; Assunto: Cirurgia; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Rodrigo Soares Reis Lemos Freire (OAB: 430523/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interessado:
Municipío de Guaíra; Advogada: Andresa Ferreira Santos Romanelli (OAB: 168892/SP)
2201388-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017871-73.2017.8.26.0602; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Irmandade de Santa Casa de Misericordia de Sorocaba; Advogado: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP);
Advogada: Kathelin Martins Prado (OAB: 490970/SP); Agravado: Gustavo Dirceu Leme Messias (Menor(es) representado(s));
RepreLeg: Eduardo Leite Messias; Advogada: Andréia Ascencio (OAB: 282490/SP)
2201389-31.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 4012034-25.2013.8.26.0602; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Irmandade de Santa Casa de Misericordia de Sorocaba; Advogado: Remo Higashi Battaglia (OAB: 157500/SP);
Advogada: Kathelin Martins Prado (OAB: 490970/SP); Agravada: Jessica Silvestre da Silva Almeida e outro; Advogada: Maria
Otaciana Castro Escauriza E Souza (OAB: 104490/SP); Interessado: Município de Sorocaba; Advogado: Ulisses de Oliveira
Lousada (OAB: 77268/SP) (Procurador)
3008924-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
001611.107.2017.8.26.0053/01; Assunto: Licença-Prêmio; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach
Pinter (OAB: 373787/SP); Agravado: Antonio Carlos dos Santos; Advogado: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP)
3008925-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 1006724-39.2025.8.26.0224; Assunto:
Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/
SP); Agravado: Kleber Jose dos Santos; Advogado: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP)
2201417-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0030449-73.2023.8.26.0053; Assunto: Serviços de Saúde;
Agravante: Município de São Paulo; Advogado: César Augusto de Matos Domingos (OAB: 371273/SP); Agravado: Givaldo dos
Santos; Advogado: Rogerio Soares da Silva (OAB: 134945/SP)
2201427-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Franca; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1014714-73.2022.8.26.0196; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Agravante: Willian de Souza Rodrigues; Advogada: Atayane de Moura Lima Fernandes Faria (OAB: 375024/SP); Advogado:
Marcos da Rocha Oliveira (OAB: 201448/SP); Agravado: Município de Franca; Advogado: Gabriel Ferreira dos Santos (OAB:
515538/SP)
PROCESSOS ENTRADOS EM 01/07/2025
0021775-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º