Processo ativo
Silvestre
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
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Identificação
Nº Processo: 1504063-33.2024.8.26.0299
Vara: 2ª Vara Cível;
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Partes e Advogados
Apelado: Silve *** Silvestre
Apdo: B. J. *** B. J. da S.
Apte: M. de P. P.; Advogado: Pedro Alexandre Ferreir *** M. de P. P.; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador)
Advogados e OAB
Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 21967 *** Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Silvestre
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 30 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504063-33.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Silvestre
Gilberto Calgarotto (E outros(as)); Apelado: Valdeci de Brito Alves
1003675-85.2022.8.26.0291; Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocesso Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003675-85.2022.8.26.0291; Assunto: Paridade Salarial; Apelante: Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Apelado: Joventino
Rodrigues da Mata; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP)
1036788-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036788-94.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Ueleos Mota de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1504054-71.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504054-71.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Jose Vicente
Antunes dos Reis (E outros(as)); Apelado: Carlos Alberto Santos Silva
1001160-26.2023.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001160-26.2023.8.26.0426; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo:
C. A. N. D. (Representado(a) por sua Mãe) e outro; Advogado: Erik Davi de Andrade (OAB: 313998/SP); Apte/Apdo: B. J. da S.
N. (Representando Menor(es)); Apelado: C. S. de C. e outro; Advogado: Jose Sergio Saraiva (OAB: 94907/SP); Advogada: Ellen
Saraiva (OAB: 379067/SP); Advogada: Marcela Silva Neves (OAB: 469532/SP); Advogada: Laleska Lopes Silva Goulart (OAB:
478193/SP); Apdo/Apte: M. de P. P.; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador)
1058907-94.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058907-94.2023.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Adenilson Scorce da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS); Advogada: Gabrielly Burton
Schmaedecke (OAB: 29612/MS); Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1043695-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043695-85.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Tamires Bianca Mendes Piedade (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Henrique de Jesus Barbosa (OAB: 296317/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) (Procurador);
Advogado: Domingos Antonio Monteiro (OAB: 147871/SP) (Procurador)
1503838-13.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503838-13.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: SP-
04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1503839-95.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503839-95.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: SP-
04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1503841-65.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503841-65.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: SP-
04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1000148-47.2022.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000148-47.2022.8.26.0123; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Dorvano
Cordeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Julia Rodrigues de Proença Santana (OAB: 456727/SP); Advogado: Donizeti Elias da
Cruz (OAB: 310432/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/
SP) (Procurador)
1047286-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047286-55.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Danilo Silva Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504063-33.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Silvestre
Gilberto Calgarotto (E outros(as)); Apelado: Valdeci de Brito Alves
1003675-85.2022.8.26.0291; Pr ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ocesso Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003675-85.2022.8.26.0291; Assunto: Paridade Salarial; Apelante: Universidade
Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogada: Ana Flávia Silva Aguilar (OAB: 480015/SP); Apelado: Joventino
Rodrigues da Mata; Advogado: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB: 170930/SP)
1036788-94.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1036788-94.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Ueleos Mota de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Wagner Marostica (OAB: 232734/SP) (Procurador)
1504054-71.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1504054-71.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: Jose Vicente
Antunes dos Reis (E outros(as)); Apelado: Carlos Alberto Santos Silva
1001160-26.2023.8.26.0426; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Patrocínio Paulista; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001160-26.2023.8.26.0426; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apte/Apdo:
C. A. N. D. (Representado(a) por sua Mãe) e outro; Advogado: Erik Davi de Andrade (OAB: 313998/SP); Apte/Apdo: B. J. da S.
N. (Representando Menor(es)); Apelado: C. S. de C. e outro; Advogado: Jose Sergio Saraiva (OAB: 94907/SP); Advogada: Ellen
Saraiva (OAB: 379067/SP); Advogada: Marcela Silva Neves (OAB: 469532/SP); Advogada: Laleska Lopes Silva Goulart (OAB:
478193/SP); Apdo/Apte: M. de P. P.; Advogado: Pedro Alexandre Ferreira Sousa Degrande (OAB: 364812/SP) (Procurador)
1058907-94.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 5ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058907-94.2023.8.26.0114; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante:
Adenilson Scorce da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS); Advogada: Gabrielly Burton
Schmaedecke (OAB: 29612/MS); Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS); Apelado: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss
1043695-85.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043695-85.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Tamires Bianca Mendes Piedade (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Henrique de Jesus Barbosa (OAB: 296317/SP);
Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Cláudio Saldanha Sales (OAB: 311927/SP) (Procurador);
Advogado: Domingos Antonio Monteiro (OAB: 147871/SP) (Procurador)
1503838-13.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503838-13.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: SP-
04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1503839-95.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503839-95.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: SP-
04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1503841-65.2024.8.26.0299; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jandira; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503841-65.2024.8.26.0299; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Municipio de Jandira; Advogado: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador); Apelado: SP-
04 Empreendimentos Imobiliarios Ltda
1000148-47.2022.8.26.0123; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Capão Bonito; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000148-47.2022.8.26.0123; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Dorvano
Cordeiro (Justiça Gratuita); Advogada: Ana Julia Rodrigues de Proença Santana (OAB: 456727/SP); Advogado: Donizeti Elias da
Cruz (OAB: 310432/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Thiago Vanoni Ferreira (OAB: 372516/
SP) (Procurador)
1047286-55.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Acidentes
do Trabalho; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047286-55.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86);
Apelante: Danilo Silva Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG); Apelado: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º