Processo ativo
1026434-62.2024.8.26.0068
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Identificação
Nº Processo: 1026434-62.2024.8.26.0068
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Silvio Adria *** Silvio Adriano Roque de
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
deste Tribunal.
1026434-62.2024.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1026434-62.2024.8.26.0068; Hora Extra; Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Barueri; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogada:
Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP); Rcrdo/Rcrte: Roberto Antiqueira Ferreira; Advogado: Silvio Adriano Roque de
Souza (OAB: 420736/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027707-43.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027707-43.2024.8.26.0564; Sistema
Nacional de Trânsito; Recorrente: Prefeitura Municipal de Diadema; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP);
Recorrido: João Vitor da Silva Alves; Advogado: Edson dos Santos Silva (OAB: 478259/SP); Recorrido: Lucas Antonio Pitta
Fielis; Advogado: Edson dos Santos Silva (OAB: 478259/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029782-16.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1029782-16.2024.8.26.0577; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Marcelo Pestana; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1032658-60.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032658-60.2024.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente:
Município de Ribeirão Preto; Advogada: Dafine Claudio Saker (OAB: 246561/SP); Recorrida: Aline Aparecida Ribeiro Devietro;
Advogado: Marlus Gaviolli Costa (OAB: 216305/SP); Recorrido: Roberto Vicente Junior; Advogado: Marlus Gaviolli Costa (OAB:
216305/SP); Recorrida: Francine Cristina Neto Vicente; Advogado: Marlus Gaviolli Costa (OAB: 216305/SP); Recorrido: Derchian
Devietro; Advogado: Marlus Gaviolli Costa (OAB: 216305/SP); Recorrido: Vicente e Devietro Ltda Me; Advogado: Marlus Gaviolli
Costa (OAB: 216305/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037554-50.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1037554-50.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Fabio Feliciano da Silva; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Advogado: Felipe
Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Município de São
Paulo; Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB:
126682/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP); Recorrido: Agrício Medeiros dos Santos; Advogado:
José Arioldo de Castro (OAB: 301452/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037974-35.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1037974-35.2024.8.26.0577; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Lilian Hiromi Tomonari Yamasaki; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1038143-42.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN
/ TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038143-42.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de
Trânsito; Recorrente: Edson Marcondes de Castro; Advogado: Juliano Henrique Paulino do Monte (OAB: 427504/SP); Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038877-70.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038877-70.2024.8.26.0577; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Matheus William Fernandes; Advogada: Ana Carolina Loureiro Veneziani Bilard
de Carvalho (OAB: 217103/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1039711-73.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
deste Tribunal.
1026434-62.2024.8.26.0068; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Barueri; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1026434-62.2024.8.26.0068; Hora Extra; Recte/Recdo: Prefeitura Municipal de Barueri; A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dvogada:
Andréia Carneiro Pelegrini (OAB: 156904/SP); Rcrdo/Rcrte: Roberto Antiqueira Ferreira; Advogado: Silvio Adriano Roque de
Souza (OAB: 420736/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1027707-43.2024.8.26.0564; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1027707-43.2024.8.26.0564; Sistema
Nacional de Trânsito; Recorrente: Prefeitura Municipal de Diadema; Advogado: Nelson Yoshiaki Kato (OAB: 171690/SP);
Recorrido: João Vitor da Silva Alves; Advogado: Edson dos Santos Silva (OAB: 478259/SP); Recorrido: Lucas Antonio Pitta
Fielis; Advogado: Edson dos Santos Silva (OAB: 478259/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1029782-16.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1029782-16.2024.8.26.0577; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Marcelo Pestana; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1032658-60.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032658-60.2024.8.26.0506; Repetição de indébito; Recorrente:
Município de Ribeirão Preto; Advogada: Dafine Claudio Saker (OAB: 246561/SP); Recorrida: Aline Aparecida Ribeiro Devietro;
Advogado: Marlus Gaviolli Costa (OAB: 216305/SP); Recorrido: Roberto Vicente Junior; Advogado: Marlus Gaviolli Costa (OAB:
216305/SP); Recorrida: Francine Cristina Neto Vicente; Advogado: Marlus Gaviolli Costa (OAB: 216305/SP); Recorrido: Derchian
Devietro; Advogado: Marlus Gaviolli Costa (OAB: 216305/SP); Recorrido: Vicente e Devietro Ltda Me; Advogado: Marlus Gaviolli
Costa (OAB: 216305/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037554-50.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 –
DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1037554-50.2024.8.26.0053; Sistema Nacional
de Trânsito; Recorrente: Fabio Feliciano da Silva; Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Advogado: Felipe
Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Recorrido: Município de São
Paulo; Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB:
126682/SP); Advogada: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP); Recorrido: Agrício Medeiros dos Santos; Advogado:
José Arioldo de Castro (OAB: 301452/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1037974-35.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1037974-35.2024.8.26.0577; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Lilian Hiromi Tomonari Yamasaki; Advogado: Antonio Moreira Miguel Junior (OAB: 322716/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1038143-42.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN
/ TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038143-42.2024.8.26.0053; Sistema Nacional de
Trânsito; Recorrente: Edson Marcondes de Castro; Advogado: Juliano Henrique Paulino do Monte (OAB: 427504/SP); Recorrido:
Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038877-70.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de São José dos Campos; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1038877-70.2024.8.26.0577; Gratificações e Adicionais;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Matheus William Fernandes; Advogada: Ana Carolina Loureiro Veneziani Bilard
de Carvalho (OAB: 217103/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1039711-73.2024.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º