Processo ativo
0000325-58.2025.8.26.0564
Gratificações
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0000325-58.2025.8.26.0564
Vara: Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000325-58.2025.8.26.0564; Assunto:
Assunto: Gratificações
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Silvio Augusto de *** Silvio Augusto de Moura Campos (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
8ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000325-58.2025.8.26.0564; Assunto:
Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Dulian Gomes da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Jakeli ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ne Fragoso de Medeiros
(OAB: 180801/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Silvio Augusto de Moura Campos (OAB:
184864/SP)
2036875-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0137484-88.2006.8.26.0053/07; Assunto: Gratificações
Estaduais Específicas; Agravante: Maria das Graças Mendes (Herdeiro); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado:
Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP); Interessado: Tereza Cristina Alves Separavich; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Advogado: Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB: 26826/SP)
2036885-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ourinhos; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500165-39.2025.8.26.0408; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Ourinhos; Advogada: Karine Silva de Luca (OAB: 375307/SP); Agravada: Vicente de Paula
Oliveira
2036887-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507686-24.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Via Losana Industria e Comercio de Confeccoes Ltda; Advogada: Maria Aparecida de
Souza Segretti (OAB: 118881/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP)
2036902-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ourinhos; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500140-26.2025.8.26.0408; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Ourinhos; Advogada: Karine Silva de Luca (OAB: 375307/SP); Agravada: Benedito Jorge
Pedroso (Espólio)
2036915-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0036108-54.2009.8.26.0053/13; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Ivani Felipin de Siqueira (Herdeiro) e outros;
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP); Interessado: João Roberto de Siqueira; Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP)
2036924-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008265-36.2017.8.26.0053; Assunto:
Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Rosa Maria Casagrande (Espólio); Advogada: Larissa Boretti Moressi
(OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto
(OAB: 206949/SP); Agravante: Maria Luiza Chiste Bueno de Castro e outros; Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Thais Felix (OAB:
390373/SP)
2036928-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506988-14.2020.8.26.0405; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Agravante: Fabio Lima Rosa; Advogado: Rodrigo de Campos Rodrigues (OAB: 289137/SP); Agravado: Município de Osasco;
Advogado: Neylton Rodrigo Soares (OAB: 415761/SP)
3001666-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001114-88.2025.8.26.0451; Assunto: CARGA HORÁRIA DE
AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin
(OAB: 72977/SP); Agravado: Andreia Aparecida Martini Silverio; Advogado: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP)
2036956-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Requisição de Pequeno
Valor; Nº origem: 00074847720188260053/68; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Dirce Aparecida
Passos Salles e outros; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579/SP)
3001667-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1506163-83.2024.8.26.0032; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Ana Clara Carbello Campanha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); RepreLeg: Maria Terezinha Carbello Campanha (OAB: 93931/SP); Agravado: Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
8ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000325-58.2025.8.26.0564; Assunto:
Auxílio-Doença Acidentário; Agravante: Dulian Gomes da Silva (Justiça Gratuita); Advogada: Jakeli ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ne Fragoso de Medeiros
(OAB: 180801/SP); Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Silvio Augusto de Moura Campos (OAB:
184864/SP)
2036875-61.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Requisição de Pequeno Valor; Nº origem: 0137484-88.2006.8.26.0053/07; Assunto: Gratificações
Estaduais Específicas; Agravante: Maria das Graças Mendes (Herdeiro); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP);
Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP; Advogado:
Alberto Barbour Junior (OAB: 68924/SP); Interessado: Tereza Cristina Alves Separavich; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP); Advogado: Antonio Carlos Goncalves Fava (OAB: 26826/SP)
2036885-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ourinhos; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500165-39.2025.8.26.0408; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Ourinhos; Advogada: Karine Silva de Luca (OAB: 375307/SP); Agravada: Vicente de Paula
Oliveira
2036887-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1507686-24.2023.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Via Losana Industria e Comercio de Confeccoes Ltda; Advogada: Maria Aparecida de
Souza Segretti (OAB: 118881/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Elaine Vieira da Motta (OAB: 156609/SP)
2036902-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ourinhos; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500140-26.2025.8.26.0408; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Município de Ourinhos; Advogada: Karine Silva de Luca (OAB: 375307/SP); Agravada: Benedito Jorge
Pedroso (Espólio)
2036915-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0036108-54.2009.8.26.0053/13; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: Ivani Felipin de Siqueira (Herdeiro) e outros;
Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP); Interessado: João Roberto de Siqueira; Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP)
2036924-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0008265-36.2017.8.26.0053; Assunto:
Pagamento Atrasado / Correção Monetária; Agravante: Rosa Maria Casagrande (Espólio); Advogada: Larissa Boretti Moressi
(OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto
(OAB: 206949/SP); Agravante: Maria Luiza Chiste Bueno de Castro e outros; Advogado: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB:
211735/SP); Advogada: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Advogada: Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/
SP); Advogado: Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Thais Felix (OAB:
390373/SP)
2036928-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1506988-14.2020.8.26.0405; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;
Agravante: Fabio Lima Rosa; Advogado: Rodrigo de Campos Rodrigues (OAB: 289137/SP); Agravado: Município de Osasco;
Advogado: Neylton Rodrigo Soares (OAB: 415761/SP)
3001666-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001114-88.2025.8.26.0451; Assunto: CARGA HORÁRIA DE
AULAS/PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS E CLASSES; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Dirce Felipin Nardin
(OAB: 72977/SP); Agravado: Andreia Aparecida Martini Silverio; Advogado: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP)
2036956-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade de
Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Requisição de Pequeno
Valor; Nº origem: 00074847720188260053/68; Assunto: Complementação de Benefício/Ferroviário; Agravante: Dirce Aparecida
Passos Salles e outros; Advogada: Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP); Advogado: Nelson Garcia Titos (OAB: 72625/
SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Heloisa de Paula Fiod Costa Osada (OAB: 479579/SP)
3001667-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1506163-83.2024.8.26.0032; Assunto: Fornecimento de
medicamentos; Agravante: Ana Clara Carbello Campanha; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
99999D/SP); RepreLeg: Maria Terezinha Carbello Campanha (OAB: 93931/SP); Agravado: Estado de São Paulo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º