Processo ativo
1009182-19.2024.8.26.0271
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Identificação
Nº Processo: 1009182-19.2024.8.26.0271
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Silvio Cesar Gonça *** Silvio Cesar Gonçalves Ribeiro (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
63.2023.8.26.0529; Bancários; Recorrente: Maria Jose Jambreiro Mendes; Advogado: Silvio Cesar Gonçalves Ribeiro (OAB:
233816/SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rt. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1009182-19.2024.8.26.0271; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Itapevi; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009182-19.2024.8.26.0271; Bancários;
Recorrente: Izaias Vieira Pires; Advogado: Rafael de Freitas Sotello (OAB: 283801/SP); Recorrido: Banco Mercantil do Brasil
S/A; Advogado: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 99080/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012253-08.2024.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1012253-08.2024.8.26.0278; Direito de Imagem; Recorrente: Michelle Bueno Ferreira da Silva; Advogado: Fabrício Vieira de
Souza (OAB: 25103/MS); Recorrente: Vanilde Alves Bueno; Advogado: Fabrício Vieira de Souza (OAB: 25103/MS); Recorrida:
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1012967-46.2022.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Ribeirão Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012967-46.2022.8.26.0016;
Perdas e Danos; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP); Advogado: Lucas de Mello
Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida: Marilda Pires de Souza; Advogada: Márcia Jeronima Felix da Silva Costa (OAB: 325637/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014176-32.2024.8.26.0161; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Diadema; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1014176-
32.2024.8.26.0161; Repetição do Indébito; Recorrente: Antônio Fidelis; Advogado: Diego Scariot (OAB: 321391/SP); Advogado:
Marcio Scariot (OAB: 163161/SP); Recorrido: Masterprev Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB:
347922/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015762-15.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1015762-
15.2024.8.26.0223; Repetição do Indébito; Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força
Sindical – Sindnapi; Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP); Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB:
221160/SP); Advogada: Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP); Recorrida: Naiuza Pires de Oliveira; Advogada:
Simone Alves de Melo (OAB: 426969/SP); Advogada: Luciane Rosa Akamine (OAB: 457894/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1016842-14.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1016842-
14.2024.8.26.0320; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Aeroportos Brasil - Viracopos S/A; Advogada: Paula Paulozzi Villar
(OAB: 201610/SP); Advogada: Carolina Rovai Pavan (OAB: 473680/SP); Recorrida: Solange Aparecida Gonçalves; Advogado:
André Luís Rocha (OAB: 190151/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020464-77.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1020464-77.2023.8.26.0016; Repetição do Indébito; Recorrente: Wilma Ferreria Santana; Advogada:
Lara Jacamassi Scapim (OAB: 471824/SP); Advogado: Aaron Garcia da Costa (OAB: 375549/SP); Recorrido: Banco Bmg S/A;
Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038030-32.2024.8.26.0007; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Itaquera; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1038030-32.2024.8.26.0007; Repetição do Indébito; Recorrente: Vilza de Santana; Advogada:
Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA); Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB;
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1039988-53.2024.8.26.0007; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum Regional de Itaquera; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1039988-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
63.2023.8.26.0529; Bancários; Recorrente: Maria Jose Jambreiro Mendes; Advogado: Silvio Cesar Gonçalves Ribeiro (OAB:
233816/SP); Recorrido: Banco Bradesco S/A; Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rt. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1009182-19.2024.8.26.0271; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal Cível; MARCIO BONETTI; Fórum
de Itapevi; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1009182-19.2024.8.26.0271; Bancários;
Recorrente: Izaias Vieira Pires; Advogado: Rafael de Freitas Sotello (OAB: 283801/SP); Recorrido: Banco Mercantil do Brasil
S/A; Advogado: Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 99080/MG); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012253-08.2024.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1012253-08.2024.8.26.0278; Direito de Imagem; Recorrente: Michelle Bueno Ferreira da Silva; Advogado: Fabrício Vieira de
Souza (OAB: 25103/MS); Recorrente: Vanilde Alves Bueno; Advogado: Fabrício Vieira de Souza (OAB: 25103/MS); Recorrida:
Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil); Advogado: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1012967-46.2022.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; TONIA YUKA KOROKU;
Fórum de Ribeirão Preto; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1012967-46.2022.8.26.0016;
Perdas e Danos; Recorrente: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP); Advogado: Lucas de Mello
Ribeiro (OAB: 205306/SP); Recorrida: Marilda Pires de Souza; Advogada: Márcia Jeronima Felix da Silva Costa (OAB: 325637/
SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1014176-32.2024.8.26.0161; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO
TEIXEIRA; Fórum de Diadema; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1014176-
32.2024.8.26.0161; Repetição do Indébito; Recorrente: Antônio Fidelis; Advogado: Diego Scariot (OAB: 321391/SP); Advogado:
Marcio Scariot (OAB: 163161/SP); Recorrido: Masterprev Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB:
347922/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015762-15.2024.8.26.0223; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO
DA SILVEIRA; Fórum de Guarujá; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1015762-
15.2024.8.26.0223; Repetição do Indébito; Recorrente: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força
Sindical – Sindnapi; Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP); Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB:
221160/SP); Advogada: Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP); Recorrida: Naiuza Pires de Oliveira; Advogada:
Simone Alves de Melo (OAB: 426969/SP); Advogada: Luciane Rosa Akamine (OAB: 457894/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1016842-14.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal Cível; MÔNICA SOARES
MACHADO; Fórum de Limeira; Vara do Juizado Especial Cível e Crimnal; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1016842-
14.2024.8.26.0320; Indenização por Dano Moral; Recorrente: Aeroportos Brasil - Viracopos S/A; Advogada: Paula Paulozzi Villar
(OAB: 201610/SP); Advogada: Carolina Rovai Pavan (OAB: 473680/SP); Recorrida: Solange Aparecida Gonçalves; Advogado:
André Luís Rocha (OAB: 190151/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020464-77.2023.8.26.0016; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; HENRIQUE NADER -
COLÉGIO RECURSAL; Fórum Central Juizado Especial Cível; 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Procedimento do
Juizado Especial Cível; 1020464-77.2023.8.26.0016; Repetição do Indébito; Recorrente: Wilma Ferreria Santana; Advogada:
Lara Jacamassi Scapim (OAB: 471824/SP); Advogado: Aaron Garcia da Costa (OAB: 375549/SP); Recorrido: Banco Bmg S/A;
Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1038030-32.2024.8.26.0007; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; MARCOS ALEXANDRE
BRONZATTO PAGAN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Regional de Itaquera; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento
do Juizado Especial Cível; 1038030-32.2024.8.26.0007; Repetição do Indébito; Recorrente: Vilza de Santana; Advogada:
Neila Nascimento Ferreira (OAB: 55828/BA); Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB;
Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1039988-53.2024.8.26.0007; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; BEATRIZ DE SOUZA
CABEZAS; Fórum Regional de Itaquera; Vara do Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1039988-
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º