4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 41

4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 41
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2025
Juíza Titular de Vara do Trabalho liberação do saldo remanescente vinculado a estes autos, sem,
contudo, apresentar evidências de
que seria a titular do direito pleiteado.
0011800.24.2003.5.17.0001 1231305v1 Assim, com a publicação deste despacho, fica a parte interessada
devidamente intimada, por
Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 16-05- intermédio de seu patrono, Dr. EVERA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LDO ALVES DE OLIVEIRA
2025 181359
JUNIOR, OAB-SP 279.836 de que
SEI/TRT17 - 1233243 - Despacho Judicial deverá diligenciar junto ao Arquivo Judicial deste Egrégio
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Tribunal do Trabalho, a fim de constatar se,
ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS de fato, o saldo excedente, pertence à requerente, porquanto a
AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS simples juntada de extrato bancário,
Despacho Judicial sem apontar, de forma clara e objetiva a titularidade não tem, por si
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO só, o condão de autorizar o
VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória levantamento dos valores pretendidos.
Processo: 0059500.65.1981.5.17.0001 Após a realização da diligência supramencionada e, em havendo
Reclamante: Sind dos Emp em Estab Bancarios no Es comprovação cabal e fundamentada
Advogado: Alba Valeria Alves Fraga, OAB 008587-ES de que o saldo remanescente pertence mesmo a empresa ré, essa
Reclamado: Banco Real S A deverá ingressar com ação própria,
Advogado: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, OAB 006118-ES no sistema PJE, optando pela classe processual "Alvará Judicial",
DESPACHO devidamente vinculada/associada a
Vistos etc. este processo, anexando toda documentação probatória da
Inicialmente, registro que resta demonstrado o exaurimento da titularidade do saldo existente, sob pena
prestação jurisdicional dos autos de indeferimento da petição inicial.
físicos do processo em tela. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Ressalto, por oportuno, que antes do ano de 2020, os alvarás VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
judiciais eram expedidos sem ordem de Por derradeiro, registro que novas petições protocoladas, via
transferência bancária, cabendo ao beneficiário, dirigir-se à sede da sistema e-doc, que versarem sobre este
respectiva instituição financeira assunto serão desconsideradas.
para, após identificação, promover o saque devido. Juíza Angela Baptista Balliana Kock
Cabe ressaltar, ainda, que este Egrégio Regional possui o selo Juíza Titular de Vara do Trabalho
100% digital, o que significa que os
processos em andamento devem tramitar necessariamente de
forma eletrônica, via sistema PJE. 0059500.65.1981.5.17.0001 1233243v1
Insta frisar, outrossim, que o sistema anteriormente utilizado para
movimentação, localização e Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 16-05-
registro dos processos físicos - SIP foi definitivamente desativado 2025 180227
neste Tribunal, o que impossibilita SEI/TRT17 - 1233230 - Despacho Judicial
o necessário registro do trâmite processual de autos físicos. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Outro ponto que merece relevo é que a desabilitação do sistema ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS
SIP impede qualquer tipo de AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS
retificação processual, tais como a substituição de advogados e de Despacho Judicial
endereços. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Dito isso e atenta aos termos da petição juntada pela empresa VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
reclamada, verifico que a empresa Processo: 0066300.93.2010.5.17.0001
reclamada sequer colaciona cópia de extrato bancário e Reclamante: Flavio Deptuloki
fórmula, tão-somente, requerimento de Advogado: LEONARDO DEZAN LIMA, OAB 015922-ES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227902