Sind dos Trab em Empr Ferrov Sindfer

4226/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 134
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Maio de 2025
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Trabalho, a fim de constatar se, de
ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS fato, o saldo excedente, pertence à requerente, porquanto a simples
AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS juntada de extrato bancário, sem
Despacho Judicial apontar, de forma clara e objetiva a titularidade não tem, por si só, o
TRIBUNAL REGIO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO condão de autorizar o
VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória levantamento dos valores pretendidos.
Processo: 0080300.98.2010.5.17.0001 Após a realização da diligência supramencionada e, em havendo
Recorrente: Jucelino Monteiro comprovação cabal e fundamentada
Advogado: Denilson Carlos dos Santos, OAB 010309-ES de que o saldo remanescente pertence mesmo a empresa ré, essa
Recorrido: TVV - Terminal de Vila Velha S.A. deverá ingressar com ação própria,
Advogado: -, OAB - no sistema PJE, optando pela classe processual "Alvará Judicial",
DESPACHO devidamente vinculada/associada a
Vistos etc. este processo, anexando toda documentação probatória da
Inicialmente, registro que resta demonstrado o exaurimento da titularidade do saldo existente, sob pena
prestação jurisdicional dos autos de indeferimento da petição inicial.
físicos do processo em tela. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Ressalto, por oportuno, que antes do ano de 2020, os alvarás VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
judiciais eram expedidos sem ordem de Por derradeiro, registro que novas petições protocoladas, via
transferência bancária, cabendo ao beneficiário, dirigir-se à sede da sistema e-doc, que versarem sobre este
respectiva instituição financeira assunto serão desconsideradas.
para, após identificação, promover o saque devido. Juíza Angela Baptista Balliana Kock
Cabe ressaltar, ainda, que este Egrégio Regional possui o selo Juíza Titular de Vara do Trabalho
100% digital, o que significa que os
processos em andamento devem tramitar necessariamente de
forma eletrônica, via sistema PJE. 0080300.98.2010.5.17.0001 1233024v1
Insta frisar, outrossim, que o sistema anteriormente utilizado para
movimentação, localização e Publicação DEJT SEI - Despacho Judicial - 16-05-
2025 125826
registro dos processos físicos - SIP foi definitivamente desativado
neste Tribunal, o que impossibilita SEI/TRT17 - 1232598 - Despacho Judicial
o necessário registro do trâmite processual de autos físicos. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Outro ponto que merece relevo é que a desabilitação do sistema ASSINATURA - UNIDADE PARA PROTOCOLO DE PROCESSOS
SIP impede qualquer tipo de AUTOMÁTICOS PARA ASSINATURA AVULSA DE DOCUMENTOS
retificação processual, tais como a substituição de advogados e de Despacho Judicial
endereços. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
Dito isso e atenta aos termos da petição juntada pela empresa VITV01 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória
reclamada, verifico que a empresa Processo: 0104200.82.1988.5.17.0001
reclamada colaciona cópia de extrato bancário e fórmula Reclamante: Sind dos Trab em Empr Ferrov Sindfer
requerimento de liberação do saldo Advogado: ADIR PAIVA DA SILVA, OAB 006017-ES
remanescente vinculado a estes autos, sem, contudo, apresentar Reclamado: Companhia Vale do Rio Doce
evidências de que seria a titular do Advogado: Marcela Siqueira Coco, OAB 126870-RJ
direito pleiteado. DESPACHO
Assim, com a publicação deste despacho, fica a parte interessada Vistos etc.
devidamente intimada, por Inicialmente, registro que resta demonstrado o exaurimento da
intermédio de seu patrono, Dr. ANDREI BOTEQUIA DENARDI, prestação jurisdicional dos autos
OAB-SP 453.898, de que deverá físicos do processo em tela.
diligenciar junto ao Arquivo Judicial deste Egrégio Tribunal do Ressalto, por oportuno, que antes do ano de 2020, os alvarás
Código para aferir autenticidade deste caderno: 227902