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Sindicato Nacional dos Aposentados,
Associação; Apelante: Maria Neuza Matias de
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Identificação
Nº Processo: 1003406-79.2024.8.26.0322
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Associação; Apelante: Maria Neuza Matias de
Partes e Advogados
Apelado: Sindicato Nacional *** Sindicato Nacional dos Aposentados,
Apdo: Compa *** Companhia
Apte: Lucas Eduardo de Souza e outro; Advogada: Talita Manrique *** Lucas Eduardo de Souza e outro; Advogada: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP); Havendo interesse na tentativa
Advogados e OAB
Advogado: Carlos Afonso Galleti Junio *** Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP); Havendo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003406-79.2024.8.26.032 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lins; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003406-79.2024.8.26.0322; Assunto: Associação; Apelante: Maria Neuza Matias de
Lima Just; Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP); Advogada:
Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP); Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004853-75.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004853-75.2023.8.26.0407; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apdo: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apdo/
Apte: Lucas Eduardo de Souza e outro; Advogada: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1012456-38.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012456-38.2024.8.26.0320; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apte/Apdo: C. V.
E. I. LTDA e outro; Advogado: Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP); Advogado: Joao Inacio Correia
(OAB: 49990/SP); Apda/Apte: B. de F. T. (Justiça Gratuita); Advogada: Kédima Suelen de Farias (OAB: 409848/SP); Advogado:
Guilherme Henrique Cezario Pereira (OAB: 398466/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005151-72.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005151-72.2024.8.26.0297; Assunto: Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira
de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelado: Adalto Lucio da
Silva (Interdito(a)) e outro; Advogado: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1048792-49.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048792-49.2024.8.26.0576; Assunto: Associação; Apelante: Maria
de Fátima da Cruz Moreno; Advogada: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP); Soc. Advogados: Vargas Caldeira
Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo
Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000665-04.2023.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barra Bonita; Vara: 2ª Vara; Ação: Divórcio
Litigioso; Nº origem: 1000665-04.2023.8.26.0063; Assunto: Dissolução; Apelante: C. R. B. Q.; Advogado: Manoel Tenorio de
Oliveira Junior (OAB: 236868/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: V. F. de P. T. (Representando Menor(es)) e outros; Advogado:
Renato Aielo Neto (OAB: 347080/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017129-40.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017129-40.2024.8.26.0008; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Jose Chocair
Felicio; Advogada: Fernanda Tocchine da Silva (OAB: 431532/SP); Apelado: Associação Cruz Azul de São Paulo; Advogada:
Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP); Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda; Advogado: Luiz
Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003406-79.2024.8.26.032 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lins; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003406-79.2024.8.26.0322; Assunto: Associação; Apelante: Maria Neuza Matias de
Lima Just; Advogada: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogada: Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB: 177889/SP); Advogada:
Camila Pellegrino Ribeiro da Silva (OAB: 277771/SP); Advogado: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1004853-75.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Osvaldo Cruz; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004853-75.2023.8.26.0407; Assunto: Vícios de Construção; Apte/Apdo: Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogada: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP); Apdo/
Apte: Lucas Eduardo de Souza e outro; Advogada: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1012456-38.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 5ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012456-38.2024.8.26.0320; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Apte/Apdo: C. V.
E. I. LTDA e outro; Advogado: Thiago Henriques Zulatto Sant`anna Correia (OAB: 289579/SP); Advogado: Joao Inacio Correia
(OAB: 49990/SP); Apda/Apte: B. de F. T. (Justiça Gratuita); Advogada: Kédima Suelen de Farias (OAB: 409848/SP); Advogado:
Guilherme Henrique Cezario Pereira (OAB: 398466/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1005151-72.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jales; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005151-72.2024.8.26.0297; Assunto: Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira
de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelado: Adalto Lucio da
Silva (Interdito(a)) e outro; Advogado: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1048792-49.2024.8.26.0576; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José do Rio Preto; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1048792-49.2024.8.26.0576; Assunto: Associação; Apelante: Maria
de Fátima da Cruz Moreno; Advogada: Ana Cristina Vargas Caldeira (OAB: 228975/SP); Soc. Advogados: Vargas Caldeira
Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21198/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo
Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000665-04.2023.8.26.0063; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barra Bonita; Vara: 2ª Vara; Ação: Divórcio
Litigioso; Nº origem: 1000665-04.2023.8.26.0063; Assunto: Dissolução; Apelante: C. R. B. Q.; Advogado: Manoel Tenorio de
Oliveira Junior (OAB: 236868/SP) (Convênio A.J/OAB); Apelada: V. F. de P. T. (Representando Menor(es)) e outros; Advogado:
Renato Aielo Neto (OAB: 347080/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017129-40.2024.8.26.0008; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017129-40.2024.8.26.0008; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Jose Chocair
Felicio; Advogada: Fernanda Tocchine da Silva (OAB: 431532/SP); Apelado: Associação Cruz Azul de São Paulo; Advogada:
Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP); Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda; Advogado: Luiz
Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º