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Sindicato Nacional dos Aposentados do
Planos de saúde; Apelante: Unimed Regional Jaú
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Identificação
Nº Processo: 1000711-41.2024.8.26.0165
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: Planos de saúde; Apelante: Unimed Regional Jaú
Ação: dos Aposentados
Partes e Advogados
Apelado: Sindicato Nacional *** Sindicato Nacional dos Aposentados do
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Afonso de Marno Leite (OAB: 362 *** Paulo Afonso de Marno Leite (OAB: 36246/SP); Apelada: Inah Romao de Campos
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000711-41.2024.8.26.0165; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dois Córregos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000711-41.2024.8.26.0165; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Unimed Regi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. onal Jaú
Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Paulo Afonso de Marno Leite (OAB: 36246/SP); Apelada: Inah Romao de Campos
e outro; Advogada: Ana Clara Gibertoni Vicentini (OAB: 463396/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000921-06.2024.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000921-06.2024.8.26.0614; Assunto: Associação; Apelante: Adriana Aparecida
Rodrigues; Advogado: Lucas Donizetti Roberto Alves (OAB: 389259/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do
Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000170-90.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000170-90.2025.8.26.0482; Assunto: Associação; Apelante: Marina
Mendonça (Justiça Gratuita); Advogado: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP); Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados
e Pensionistasdo Brasil; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001898-96.2024.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001898-96.2024.8.26.0549; Assunto: Associação; Apelante: Master Prev
Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apelado: Benedita Gabriel (Justiça Gratuita);
Advogado: Frederico Ferreira Marque (OAB: 323711/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008249-61.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008249-61.2024.8.26.0266; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Sul
América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelante:
Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP); Apelado:
Wesley Serejo Rebelo; Advogado: Rafael Rabelo do Nascimento Campelo (OAB: 401412/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1017652-86.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017652-86.2024.8.26.0320; Assunto: Associação; Apelante: Maria Aparecida Verga
Pelizari (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Rosada (OAB: 428386/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios; Advogada:
Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000550-81.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000550-81.2024.8.26.0601; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: C. N.
U. - C. C.; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Apelado: B. de M. L. M. (Justiça Gratuita); Advogada: Sylvia Helena
de Souza Leite Ferrigno (OAB: 456472/SP); Advogado: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001011-03.2024.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo Anastácio; Vara: Vara Única;
Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1001011-03.2024.8.26.0553; Assunto: Reconhecimento /
Dissolução; Apelante: E. P. de S.; Advogado: Lucas dos Santos Barreto (OAB: 489761/SP); Apelada: T. M. da S.; Advogado:
Jairo Lause Villas Boas (OAB: 68105/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000711-41.2024.8.26.0165; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Dois Córregos; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000711-41.2024.8.26.0165; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Unimed Regi ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. onal Jaú
Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Paulo Afonso de Marno Leite (OAB: 36246/SP); Apelada: Inah Romao de Campos
e outro; Advogada: Ana Clara Gibertoni Vicentini (OAB: 463396/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000921-06.2024.8.26.0614; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tambaú; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000921-06.2024.8.26.0614; Assunto: Associação; Apelante: Adriana Aparecida
Rodrigues; Advogado: Lucas Donizetti Roberto Alves (OAB: 389259/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do
Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000170-90.2025.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 1ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000170-90.2025.8.26.0482; Assunto: Associação; Apelante: Marina
Mendonça (Justiça Gratuita); Advogado: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP); Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados
e Pensionistasdo Brasil; Advogado: Sem Advogado (OAB: SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001898-96.2024.8.26.0549; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santa Rosa de Viterbo; Vara: Vara
Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001898-96.2024.8.26.0549; Assunto: Associação; Apelante: Master Prev
Clube de Benefícios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Apelado: Benedita Gabriel (Justiça Gratuita);
Advogado: Frederico Ferreira Marque (OAB: 323711/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1008249-61.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008249-61.2024.8.26.0266; Assunto: Fornecimento de medicamentos; Apelante: Sul
América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Apelante:
Qualicorp Administradora de Benefícios S/A; Advogado: Alessandro Piccolo Acayaba de Toledo (OAB: 167922/SP); Apelado:
Wesley Serejo Rebelo; Advogado: Rafael Rabelo do Nascimento Campelo (OAB: 401412/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1017652-86.2024.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017652-86.2024.8.26.0320; Assunto: Associação; Apelante: Maria Aparecida Verga
Pelizari (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Rosada (OAB: 428386/SP); Apelado: Master Prev Clube de Benefícios; Advogada:
Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000550-81.2024.8.26.0601; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Socorro; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000550-81.2024.8.26.0601; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Apelante: C. N.
U. - C. C.; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Apelado: B. de M. L. M. (Justiça Gratuita); Advogada: Sylvia Helena
de Souza Leite Ferrigno (OAB: 456472/SP); Advogado: Leonardo Ward Cruz (OAB: 278362/SP); Havendo interesse na tentativa
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001011-03.2024.8.26.0553; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo Anastácio; Vara: Vara Única;
Ação: Reconhecimento e Extinção de União Estável; Nº origem: 1001011-03.2024.8.26.0553; Assunto: Reconhecimento /
Dissolução; Apelante: E. P. de S.; Advogado: Lucas dos Santos Barreto (OAB: 489761/SP); Apelada: T. M. da S.; Advogado:
Jairo Lause Villas Boas (OAB: 68105/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse
sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no
agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º