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Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado
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Identificação
Nº Processo: 1008371-47.2025.8.26.0005
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível;
Partes e Advogados
Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil *** Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado
Apdo: Edmar Nunes Souza; Advogado: Alexand *** Edmar Nunes Souza; Advogado: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP);
Apte: Unibap - União Brasile *** Unibap - União Brasileira de Aposentados da
Advogados e OAB
Advogado: Alessandro de *** Alessandro de Oliveira Irias
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1008371-47.2025.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); PEDRO FERRONATO; Foro Regional de São Miguel Paulista; 4ª Vara Cível; Procedimento C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omum Cível;
1008371-47.2025.8.26.0005; Associação; Apelante: Aparecida Auxiliadora Clemente; Advogado: Alessandro de Oliveira Irias
(OAB: 359150/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado
Neto (OAB: 354990/SP); Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008407-66.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 1); MARA TRIPPO KIMURA; Foro de Andradina; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1008407-
66.2024.8.26.0024; Associação; Apte/Apdo: Edmar Nunes Souza; Advogado: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP);
Advogado: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP); Apdo/Apte: Unibap - União Brasileira de Aposentados da
Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008478-35.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV
(Direito Privado 1); LÉA DUARTE; Foro de Catanduva; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008478-35.2024.8.26.0132;
Associação; Apelante: Aparecida Crestani Severino; Advogada: Juliana Maiara Dias Feres (OAB: 294428/SP); Apelado: Anddap
Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1008675-77.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; Foro de Jales; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008675-
77.2024.8.26.0297; Associação; Apelante: Izabel Pereira de Souza; Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP);
Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/
RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1008682-05.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); MARCOS DE LIMA PORTA; Foro de Fernandópolis; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008682-
05.2024.8.26.0189; Associação; Apelante: Luiz Fernandes de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Orlando Pereira Machado
Júnior (OAB: 191033/SP); Advogado: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP); Apelado: Associação dos Aposentados
Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008691-93.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma V (Direito Privado 1); MARCOS DE LIMA PORTA; Foro de Penápolis; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1008691-
93.2024.8.26.0438; Associação; Apelante: Marcos Antonio Rol; Advogado: Luciano Ramos da Silva (OAB: 239339/SP);
Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato
Caires (OAB: 124809/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1008734-31.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; Foro de Votuporanga; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1008734-31.2024.8.26.0664; Associação; Apte/Apda: Valdir Silverio Firmino; Advogado: Leandro Aparecido Meloze Guerra
(OAB: 403741/SP); Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Apdo/Apte:
Sebraseg Clube de Benefícios Ltda; Advogado: José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP); Advogada: Viviani Franco
Pereira (OAB: 410071/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1008831-66.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; Foro de Araras; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008831-
66.2024.8.26.0038; Associação; Apelante: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Advogada: Sheila Shimada
(OAB: 322241/SP); Apelada: Célia Maria Silva Paulon; Advogado: Marcos Buzolin Gonçalves (OAB: 498729/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1008371-47.2025.8.26.0005; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III
(Direito Privado 1); PEDRO FERRONATO; Foro Regional de São Miguel Paulista; 4ª Vara Cível; Procedimento C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. omum Cível;
1008371-47.2025.8.26.0005; Associação; Apelante: Aparecida Auxiliadora Clemente; Advogado: Alessandro de Oliveira Irias
(OAB: 359150/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab; Advogado: Antônio de Moraes Dourado
Neto (OAB: 354990/SP); Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008407-66.2024.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma III (Direito Privado 1); MARA TRIPPO KIMURA; Foro de Andradina; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1008407-
66.2024.8.26.0024; Associação; Apte/Apdo: Edmar Nunes Souza; Advogado: Alexandre Santos Malheiro (OAB: 306690/SP);
Advogado: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB: 301724/SP); Apdo/Apte: Unibap - União Brasileira de Aposentados da
Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008478-35.2024.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV
(Direito Privado 1); LÉA DUARTE; Foro de Catanduva; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008478-35.2024.8.26.0132;
Associação; Apelante: Aparecida Crestani Severino; Advogada: Juliana Maiara Dias Feres (OAB: 294428/SP); Apelado: Anddap
Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1008675-77.2024.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; Foro de Jales; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008675-
77.2024.8.26.0297; Associação; Apelante: Izabel Pereira de Souza; Advogado: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB: 507355/SP);
Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/
RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1008682-05.2024.8.26.0189; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); MARCOS DE LIMA PORTA; Foro de Fernandópolis; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008682-
05.2024.8.26.0189; Associação; Apelante: Luiz Fernandes de Oliveira (Justiça Gratuita); Advogado: Orlando Pereira Machado
Júnior (OAB: 191033/SP); Advogado: Leonardo Medeiros Fachinette (OAB: 407619/SP); Apelado: Associação dos Aposentados
Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008691-93.2024.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau –
Turma V (Direito Privado 1); MARCOS DE LIMA PORTA; Foro de Penápolis; 3ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1008691-
93.2024.8.26.0438; Associação; Apelante: Marcos Antonio Rol; Advogado: Luciano Ramos da Silva (OAB: 239339/SP);
Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato
Caires (OAB: 124809/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1008734-31.2024.8.26.0664; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V
(Direito Privado 1); INAH DE LEMOS E SILVA MACHADO; Foro de Votuporanga; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível;
1008734-31.2024.8.26.0664; Associação; Apte/Apda: Valdir Silverio Firmino; Advogado: Leandro Aparecido Meloze Guerra
(OAB: 403741/SP); Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Apdo/Apte:
Sebraseg Clube de Benefícios Ltda; Advogado: José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP); Advogada: Viviani Franco
Pereira (OAB: 410071/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor
do Comunicado nº 87/2024.
1008831-66.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II
(Direito Privado 1); JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO; Foro de Araras; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008831-
66.2024.8.26.0038; Associação; Apelante: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil; Advogada: Sheila Shimada
(OAB: 322241/SP); Apelada: Célia Maria Silva Paulon; Advogado: Marcos Buzolin Gonçalves (OAB: 498729/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º