Processo ativo
Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas
Associação; Apelante: Maria Aparecida Quintino
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Identificação
Nº Processo: 1002388-19.2024.8.26.0097
Vara: 1ª Vara; Ação:
Assunto: Associação; Apelante: Maria Aparecida Quintino
Partes e Advogados
Apelado: Sindicato Nacional dos A *** Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas
Apte: Abcb - Amar *** Abcb - Amar Brasil Clube
Advogados e OAB
Advogado: Mapurunga Pontes Advogado *** Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE); Havendo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002388-19.2024.8.26.0097; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002388-19.2024.8.26.0097; Assunto: Associação; Apelante: Maria Aparecida Quintino
de Almeida; Advogada: Beatriz Masson Guerbas (OAB: 504408/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas
e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi); Advogado: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000598-18.2025.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000598-18.2025.8.26.0597; Assunto: Associação; Apelante: Paulo Rogerio da
Silva; Advogada: Amanda Elis Mantovani (OAB: 391839/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios
Coletivos - Ambec; Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001739-54.2024.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001739-54.2024.8.26.0097; Assunto: Associação; Apelante: Mariseti dos Santos; Advogado: Eder
Alexandre de Almeida (OAB: 487821/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas;
Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002094-08.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002094-08.2024.8.26.0439; Assunto: Associação; Apelante: Edison
Nogueira de Queiroz Junior; Advogado: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/PE); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1015641-12.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015641-12.2024.8.26.0344; Assunto: Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira
de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelado: Junior Francisco Jodas;
Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007847-11.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007847-11.2024.8.26.0482; Assunto: Associação; Apte/Apda: Delourdes
Briguenti do Nascimento; Advogado: Elizeu Antonio da Silveira Rosa (OAB: 278479/SP); Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube
de Beneficios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018102-54.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018102-54.2024.8.26.0344; Assunto: Associação; Apelante: Maria Edna de Souza;
Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores
Públicos; Advogado: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001601-87.2024.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001601-87.2024.8.26.0097; Assunto: Associação; Apelante: Maria José da Silva Araujo; Advogado:
Eder Alexandre de Almeida (OAB: 487821/SP); Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga
Unibrasil); Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos
em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá
ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002388-19.2024.8.26.0097; Processo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002388-19.2024.8.26.0097; Assunto: Associação; Apelante: Maria Aparecida Quintino
de Almeida; Advogada: Beatriz Masson Guerbas (OAB: 504408/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas
e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi); Advogado: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000598-18.2025.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sertãozinho; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000598-18.2025.8.26.0597; Assunto: Associação; Apelante: Paulo Rogerio da
Silva; Advogada: Amanda Elis Mantovani (OAB: 391839/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios
Coletivos - Ambec; Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente,
ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001739-54.2024.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001739-54.2024.8.26.0097; Assunto: Associação; Apelante: Mariseti dos Santos; Advogado: Eder
Alexandre de Almeida (OAB: 487821/SP); Apelado: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas;
Advogado: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002094-08.2024.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara
Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002094-08.2024.8.26.0439; Assunto: Associação; Apelante: Edison
Nogueira de Queiroz Junior; Advogado: Vitor Hugo Bernardo (OAB: 307835/SP); Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados,
Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/PE); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1015641-12.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1015641-12.2024.8.26.0344; Assunto: Associação; Apelante: Unibap - União Brasileira
de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil); Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS); Apelado: Junior Francisco Jodas;
Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1007847-11.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Presidente Prudente; Vara: 4ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007847-11.2024.8.26.0482; Assunto: Associação; Apte/Apda: Delourdes
Briguenti do Nascimento; Advogado: Elizeu Antonio da Silveira Rosa (OAB: 278479/SP); Apdo/Apte: Abcb - Amar Brasil Clube
de Beneficios; Advogada: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1018102-54.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018102-54.2024.8.26.0344; Assunto: Associação; Apelante: Maria Edna de Souza;
Advogado: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP); Apelado: Abamsp - Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores
Públicos; Advogado: Felipe Simim Collares (OAB: 112981/MG); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão
se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).
Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo,
esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001601-87.2024.8.26.0097; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Buritama; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1001601-87.2024.8.26.0097; Assunto: Associação; Apelante: Maria José da Silva Araujo; Advogado:
Eder Alexandre de Almeida (OAB: 487821/SP); Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga
Unibrasil); Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º