Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas
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Identificação
Nº Processo: 1000749-42.2021.8.26.0526
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000756-21.2023.8.26.0346; Serviços de Saúde; Apelante:
Ação: de Beneficios e Previdencia -
Partes e Advogados
Apelado: Gir *** Giroto
Réu(s): Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas, *** Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas, Idosos da União Geral dos Trabalhadores, Advogado
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Cesa *** Paulo Cesar Corazza
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1000749-42.2021.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; LIA PORTO; Foro de
Salto; 2ª Vara; Sobrepartilha; 1000749-42.2021.8.26.0526; Partilha; Apelante: Jidehon de Carvalho Filh ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Advogada: Adriana
da Silva Lima (OAB: 357055/SP); Apelada: Crislaine de Sousa Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Cesar Corazza
Filho (OAB: 344571/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000756-21.2023.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; AUGUSTO REZENDE;
Foro de Martinópolis; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000756-21.2023.8.26.0346; Serviços de Saúde; Apelante:
Ana Beatriz Trevisan Ramos (Justiça Gratuita); Advogada: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP); Apelado: Giroto
& Tazinassi Ltda; Advogado: Lucas Renato Giroto (OAB: 335409/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000756-38.2024.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIO GODOY;
Foro de Taquarituba; Vara Única; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000756-38.2024.8.26.0620; Fixação; Apelante: P. H.
D.; Advogado: Matheus Mendes Pereira (OAB: 504069/SP); Apelada: P. R. G. de C. (Representando Menor(es)); Advogado:
Paris Pompeu de Gomes (OAB: 399214/SP); Apelado: M. C. G. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Paris Pompeu de
Gomes (OAB: 399214/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000756-73.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIO GODOY;
Foro Distrital de Flórida Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000756-73.2024.8.26.0673; Associação; Apelante:
Francisco Gomes Nicodemos; Advogado: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP); Advogado: Gilberto Eziquiel da Silva
(OAB: 317121/SP); Advogado: Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP); Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia -
Abenprev; Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000763-48.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA VIEGAS; Foro
de Araçatuba; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000763-48.2024.8.26.0032; Associação; Apelante: Edna Ribeiro
de Souza Braz; Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP); Advogado: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO);
Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi); Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000766-51.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO COSTA;
Foro de Guaíra; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000766-51.2024.8.26.0210; Associação; Apelante: Sindicato Nacional
dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP);
Apelada: Maria de Lourdes Pereira da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/
SP); Advogado: Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000767-12.2023.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro Regional de Jabaquara; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000767-12.2023.8.26.0003; Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
(OAB: 6835/MS); Apelado: Ciro Roberto Martins; Advogada: Marissol Aparecida Baroca Crepaldi (OAB: 286673/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000767-25.2024.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de Tremembé; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000767-25.2024.8.26.0634; Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: Hospital Santos Dumond (Unimed Sao Jose dos Campos / Sp ); Advogado: Marcio Antonio
Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Apelado: Cipax Medicina Diagnóstica LTDA; Advogada: Juliana Alvarez Colpaert Luca (OAB:
184121/SP); Advogado: Guilherme de Souza Luca (OAB: 146409/SP); Apelado: Alberto José Azevedo Siqueira; Advogada:
Sátia Lapido Barbosa Mattos (OAB: 429834/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000768-46.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE ALCÂNTARA
DA SILVA LEME FILHO; Foro de Osvaldo Cruz; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000768-46.2023.8.26.0407; Vícios de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1000749-42.2021.8.26.0526; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; LIA PORTO; Foro de
Salto; 2ª Vara; Sobrepartilha; 1000749-42.2021.8.26.0526; Partilha; Apelante: Jidehon de Carvalho Filh ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o; Advogada: Adriana
da Silva Lima (OAB: 357055/SP); Apelada: Crislaine de Sousa Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Paulo Cesar Corazza
Filho (OAB: 344571/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000756-21.2023.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; AUGUSTO REZENDE;
Foro de Martinópolis; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000756-21.2023.8.26.0346; Serviços de Saúde; Apelante:
Ana Beatriz Trevisan Ramos (Justiça Gratuita); Advogada: Daniela Ferreira da Silva Soares (OAB: 387540/SP); Apelado: Giroto
& Tazinassi Ltda; Advogado: Lucas Renato Giroto (OAB: 335409/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000756-38.2024.8.26.0620; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIO GODOY;
Foro de Taquarituba; Vara Única; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1000756-38.2024.8.26.0620; Fixação; Apelante: P. H.
D.; Advogado: Matheus Mendes Pereira (OAB: 504069/SP); Apelada: P. R. G. de C. (Representando Menor(es)); Advogado:
Paris Pompeu de Gomes (OAB: 399214/SP); Apelado: M. C. G. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Paris Pompeu de
Gomes (OAB: 399214/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000756-73.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara de Direito Privado; CLAUDIO GODOY;
Foro Distrital de Flórida Paulista; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000756-73.2024.8.26.0673; Associação; Apelante:
Francisco Gomes Nicodemos; Advogado: Rodolfo Eziquiél da Silva (OAB: 397793/SP); Advogado: Gilberto Eziquiel da Silva
(OAB: 317121/SP); Advogado: Luis Flávio Menis (OAB: 337299/SP); Apelado: Associacao de Beneficios e Previdencia -
Abenprev; Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000763-48.2024.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA VIEGAS; Foro
de Araçatuba; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000763-48.2024.8.26.0032; Associação; Apelante: Edna Ribeiro
de Souza Braz; Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP); Advogado: Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO);
Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi); Advogado:
Sem Advogado (OAB: SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000766-51.2024.8.26.0210; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; LUIZ ANTONIO COSTA;
Foro de Guaíra; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000766-51.2024.8.26.0210; Associação; Apelante: Sindicato Nacional
dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP);
Apelada: Maria de Lourdes Pereira da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Pedro Rubia de Paula Rodrigues (OAB: 319062/
SP); Advogado: Naur José Prates Neto (OAB: 406958/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000767-12.2023.8.26.0003; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO
MARCONDES; Foro Regional de Jabaquara; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000767-12.2023.8.26.0003; Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa
(OAB: 6835/MS); Apelado: Ciro Roberto Martins; Advogada: Marissol Aparecida Baroca Crepaldi (OAB: 286673/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000767-25.2024.8.26.0634; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ APARÍCIO
COELHO PRADO NETO; Foro de Tremembé; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000767-25.2024.8.26.0634; Tratamento
médico-hospitalar; Apelante: Hospital Santos Dumond (Unimed Sao Jose dos Campos / Sp ); Advogado: Marcio Antonio
Ebram Vilela (OAB: 112922/SP); Apelado: Cipax Medicina Diagnóstica LTDA; Advogada: Juliana Alvarez Colpaert Luca (OAB:
184121/SP); Advogado: Guilherme de Souza Luca (OAB: 146409/SP); Apelado: Alberto José Azevedo Siqueira; Advogada:
Sátia Lapido Barbosa Mattos (OAB: 429834/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000768-46.2023.8.26.0407; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE ALCÂNTARA
DA SILVA LEME FILHO; Foro de Osvaldo Cruz; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000768-46.2023.8.26.0407; Vícios de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º