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Sispumi Sindicato dos
Adicional de Insalubridade; Apelante:
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Identificação
Nº Processo: 0001100-31.2024.8.26.0266
Vara: 3ª Vara; Ação: Liquidação de
Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Partes e Advogados
Apelado: Sispumi Sin *** Sispumi Sindicato dos
Advogados e OAB
Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (P *** Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Liquidação de
Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 0001100-31.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ispumi Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua; Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP)
1008953-62.2023.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008953-62.2023.8.26.0637; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: Enoch Gelezoglo; Advogada: Tayelen Larissa Ferreira Forte (OAB: 447951/SP); Advogada: Ana Paula Barbosa de
Souza Martins (OAB: 464100/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP)
(Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0100011-97.2008.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0100011-97.2008.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Maria Eduarda Diniz Batista (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Carolina Carvalho (OAB: 115202/SP) (Procurador); Apelado:
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogado: Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) (Procurador);
Advogado: Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 127092/MG)
0001112-45.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Cumprimento
de sentença; Nº origem: 0001112-45.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Itanhaém;
Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP)
1000330-33.2024.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000330-33.2024.8.26.0262; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador);
Apelada: Fatima Aparecida Paes de Camargo Domingues e outros; Advogada: Maria do Carmo Santos (OAB: 107981/SP)
1093567-69.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1093567-69.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jaf Participações Societárias Ltda;
Advogada: Maria Aparecida França da Silva (OAB: 99613/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine
Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1061069-90.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061069-90.2019.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Pulvitec do Brasil Indústria e Comércio de Colas e Adesivos Ltda; Advogado: Jose Luis Finocchio
Junior (OAB: 208779/SP); Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador)
1016884-78.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016884-78.2022.8.26.0564; Assunto: Posturas Municipais;
Apelante: Elias Bibiano Moraes; Advogado: Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB: 467244/SP); Apelado: Municipio de São
Bernardo do Campo; Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador)
0002420-19.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Liquidação de
Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 0002420-19.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelada: Mirian Maria Silva
Gottzent; Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP)
1025544-08.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025544-08.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Logipar Transportes e Logistica Ltda; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP)
0012494-05.2011.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros
Públicos; Ação: Retificação de Registro de Imóvel; Nº origem: 0012494-05.2011.8.26.0100; Assunto: Parcelamento do Solo;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) (Procurador); Apelado: Juízo da
Comarca
1062986-08.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062986-08.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Liquidação de
Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 0001100-31.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ispumi Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua; Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP)
1008953-62.2023.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Tupã; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008953-62.2023.8.26.0637; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: Enoch Gelezoglo; Advogada: Tayelen Larissa Ferreira Forte (OAB: 447951/SP); Advogada: Ana Paula Barbosa de
Souza Martins (OAB: 464100/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP)
(Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
0100011-97.2008.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0100011-97.2008.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano Material;
Apelante: Maria Eduarda Diniz Batista (Justiça Gratuita); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Maria Carolina Carvalho (OAB: 115202/SP) (Procurador); Apelado:
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp; Advogado: Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) (Procurador);
Advogado: Thiago Moura Brasil Alegro (OAB: 127092/MG)
0001112-45.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Cumprimento
de sentença; Nº origem: 0001112-45.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município de Itanhaém;
Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP)
1000330-33.2024.8.26.0262; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itaberá; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000330-33.2024.8.26.0262; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der; Advogada: Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador);
Apelada: Fatima Aparecida Paes de Camargo Domingues e outros; Advogada: Maria do Carmo Santos (OAB: 107981/SP)
1093567-69.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1093567-69.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Jaf Participações Societárias Ltda;
Advogada: Maria Aparecida França da Silva (OAB: 99613/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Renata Elaine
Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador)
1061069-90.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1061069-90.2019.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Pulvitec do Brasil Indústria e Comércio de Colas e Adesivos Ltda; Advogado: Jose Luis Finocchio
Junior (OAB: 208779/SP); Advogada: Juliana Camargo Amaro (OAB: 258184/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Alexandre Fernandes Machado (OAB: 341537/SP) (Procurador)
1016884-78.2022.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 1ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016884-78.2022.8.26.0564; Assunto: Posturas Municipais;
Apelante: Elias Bibiano Moraes; Advogado: Luiz Fernando Bueno de Miranda (OAB: 467244/SP); Apelado: Municipio de São
Bernardo do Campo; Advogada: Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador)
0002420-19.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação: Liquidação de
Sentença pelo Procedimento Comum; Nº origem: 0002420-19.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante:
Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelada: Mirian Maria Silva
Gottzent; Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/SP)
1025544-08.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1025544-08.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Logipar Transportes e Logistica Ltda; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de
São Paulo; Advogado: Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP)
0012494-05.2011.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Registros
Públicos; Ação: Retificação de Registro de Imóvel; Nº origem: 0012494-05.2011.8.26.0100; Assunto: Parcelamento do Solo;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) (Procurador); Apelado: Juízo da
Comarca
1062986-08.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1062986-08.2023.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Rodrigo Lucas da Silva-me; Advogado: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP); Apelado: Município de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º