SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA, WILLIAN

Edição nº 42/2023 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 3 de março de 2023
determino o sobrestamento do feito até a apreciação do referido tema pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se Brasília, 2 de março de 2023.
Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
N. 0711782-25.2022.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE
DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF. Adv(s).: DF22997 - ANA PAULA FERREIRA BOUCAS CHAVES, DF12454 - MARIO HERMES DA
***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. COSTA E SILVA, DF65833 - TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR, DF14308 - RADAM NAKAI NUNES. R: AUGUSTO CORBUCCI CORTES.
Adv(s).: DF18444 - HUILDER MAGNO DE SOUZA. R: PRIMECOM DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES, ESQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E VEICULOS LTDA.. Adv(s).: DF55813 - STEPHANY MARQUES MONTEIRO, DF63584
- ALINE MESQUITA PORTO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0711782-25.2022.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
(1689) AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF AGRAVADO: AUGUSTO
CORBUCCI CORTES, PRIMECOM DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, ESQUIPAMENTOS
ESPORTIVOS E VEICULOS LTDA. D E S P A C H O Intime-se a parte embargante para se manifestar sobre as alegações deduzidas nas
contrarrazões nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Brasília, 2 de março de 2023. Desembargadora MARIA IVATONIA
BARBOSA DOS SANTOS Relatora
N. 0706713-75.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: NATHALIA SERRES DE LIMA FRANCO. Adv(s).: DF22801
- ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS. R: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER. Adv(s).: DF26611 - GIRLENO
MARCELINO DA ROCHA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete
da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0706713-75.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE:
NATHALIA SERRES DE LIMA FRANCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA TERRACAP - ADTER D E S P A C H O Recebo
o recurso no efeito devolutivo. Comunique-se. Intime-se a agravante. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões. Brasília, 2 de março
de 2023. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
N. 0717252-68.2021.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: WILLIAN FERREIRA MAGALHAES. A: WELLINGTON
FERREIRA MAGALHAES. A: EVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUF. Adv(s).: DF35732 - THIAGO GASPAR MARTINS. A: ELANE
FERREIRA GOMES. Adv(s).: DF6130 - JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO. R: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA
LTDA. Adv(s).: DF21399 - GLAICON CORTES BARBOSA. R: WILLIAN FERREIRA MAGALHAES. R: WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES.
R: EVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUF. Adv(s).: DF35732 - THIAGO GASPAR MARTINS. R: HOMERO FERREIRA. Adv(s).: DF6657 -
FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS NETO. R: ELANE FERREIRA GOMES. Adv(s).: DF6130 - JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO. R:
ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE. Adv(s).: DF57188 - THIAGO LEON LEMOS DE OLIVEIRA. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0717252-68.2021.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: WILLIAN FERREIRA MAGALHAES, WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES, EVELYN FERREIRA
MAGALHAES MALUF, ELANE FERREIRA GOMES APELADO: SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA, WILLIAN
FERREIRA MAGALHAES, WELLINGTON FERREIRA MAGALHAES, EVELYN FERREIRA MAGALHAES MALUF, HOMERO FERREIRA, ELANE
FERREIRA GOMES, ELIETE FERREIRA GOMES TRINDADE D E S P A C H O Intime-se a parte embargante para se manifestar sobre
as alegações deduzidas nas contrarrazões nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Brasília, 2 de março de 2023.
Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
N. 0720949-79.2021.8.07.0007 - APELAÇÃO CÍVEL - A: MIRIAM TAVARES DE OLIVEIRA. Adv(s).: DF64399 - LEYDIANE BARRETO
ALCANTARA. R: JOSE CORDOVAL DE BARROS RIBEIRO NETO. Adv(s).: DF48396 - KLEBES REZENDE DA CUNHA. Poder Judiciário
da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo:
0720949-79.2021.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MIRIAM TAVARES DE OLIVEIRA APELADO: JOSE
CORDOVAL DE BARROS RIBEIRO NETO D E S P A C H O A apelante não recolheu o preparo e requereu os benefícios da gratuidade de justiça.
A Constituição Federal determina que ?o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos?
(art. 5º, LXXIV). O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê que o benefício será concedido à pessoa natural ou jurídica que comprove
insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput do CPC). Em relação à pessoa
natural, existe uma presunção de veracidade (art. 99, §3º do CPC) da declaração de hipossuficiência firmada pela requerente do benefício, todavia
a referida declaração goza de presunção juris tantum, admitindo-se prova em contrário pela parte adversa, podendo benefício de gratuidade de
justiça ser negado, de ofício, pelo juiz, caso presentes nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais
pela parte requerente. De acordo com o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil, não verificadas provas bastantes a evidenciar os pressupostos
legais para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o pedido, deve o juiz determinar que a parte comprove sua hipossuficiência econômico-
financeira. Desse modo, para análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos
documentos que comprovem a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira (contracheques dos três últimos meses, cópia integral e
atualizada da carteira de trabalho, extratos bancários dos três últimos meses, faturas de cartão de crédito dos três últimos meses e declarações
de imposto de renda dos três últimos anos) ou apresente comprovante de recolhimento do preparo recursal sob pena de deserção nos termos
do art. 1.007 do CPC. Brasília, 2 de março de 2023. Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora
EMENTA
N. 0702500-48.2022.8.07.0004 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FRANCI CORREIA DA SILVA OLIVEIRA. A: MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA.
Adv(s).: DF33941 - TATIANA RAMOS DA CRUZ. R: MARIA ELISA BOLELE DE ALMEIDA GOMES. Adv(s).: DF22612 - REILOS MONTEIRO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRECESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE
ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUTUAÇÃO PELO GDF.
IMPOSSIBILIDADE DE USO COMERCIAL DO IMÓVEL. PERMANÊNCIA NO BEM APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. "3. A impugnação à gratuidade de justiça deve ser rejeitada
quando ausente demonstração que a parte autora possui condições de custear os gastos processuais sem comprometer o próprio sustento
ou de sua família. ( )" (Acórdão 1181073, 00248763720168070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de
julgamento: 18/6/2019, publicado no DJE: 3/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 2. É obrigação do locador entregar o imóvel alugado em
estado de servir ao uso a que se destina, garantir, durante o tempo da locação, o seu uso pacífico e manter, durante a locação, a forma e o destino
do imóvel, respondendo pelos vícios ou defeitos anteriores à locação (art. 22, incisos I, II, III e IV da Lei n. 8.245/91). Por outro lado, o locatário
é obrigado, dentre outros, a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação no prazo estipulado (art. 23, inciso I da Lei n. 8.245/91).
No caso, embora a locadora (apelada) tenha descumprido o seu dever de entregar o imóvel em condições de exercer atividade comercial, o
que ensejou a inexigibilidade do pagamento dos aluguéis entre 27.11.2021 e 29.01.2022, é certo que os apelantes/locatários devem arcar com o
pagamento dos aluguéis devidos após 29/01/2022 porque optaram por permanecer no imóvel após serem notificados pelo GDF do indeferimento
do pedido de regularização do bem para utilização para o desiderato comercial. Em outras palavras, a permanência dos apelantes no imóvel
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