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Soave Empreendimentos e Participações
Multas e demais Sanções; Apte/
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Identificação
Nº Processo: 1058107-89.2022.8.26.0053
Vara: 1ª Vara de Fazenda
Assunto: Multas e demais Sanções; Apte/
Partes e Advogados
Apelado: Soave Empreendiment *** Soave Empreendimentos e Participações
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OA *** Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Sps - Suprimentos
Apte: Sps - Sup *** Sps - Suprimentos
Advogados e OAB
Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (P *** Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Sps - Suprimentos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Nacional do Seguro Social - Inss
1058107-89.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058107-89.2022.8.26.0053 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Assunto: Multas e demais Sanções; Apte/
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Sps - Suprimentos
para Siderurgia Ltda; Advogado: Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP)
1509184-06.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1509184-06.2024.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Sorocaba;
Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) (Procurador); Apelado: Soave Empreendimentos e Participações
Societárias Sorocaba Ltda; Advogado: Marco Antonio Godoi Sperandio (OAB: 395509/SP)
0000110-65.2023.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000110-65.2023.8.26.0269; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Municipio de
Itapetininga; Advogado: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) (Procurador); Apelada: Veronica Aparecida
Martins Moreira e outros; Advogado: Igor Henrique Moreira Martins (OAB: 447685/SP)
1030749-29.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1030749-29.2023.8.26.0114; Assunto: Revogação/Anulação de multa
ambiental; Apelante: Zincolor Tratamento de Metais Ltda; Advogado: Marcelo de Camargo Andrade (OAB: 133185/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador)
1005593-04.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005593-04.2018.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Graal Bandeirantes Norte - Rodoposto Bandeirantes Norte Ltda.; Advogada: Graziela de Souza
Junqueira (OAB: 177073/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador)
0000748-09.2023.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0000748-09.2023.8.26.0040; Assunto: Área de Preservação Permanente; Apelante:
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb; Advogada: Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP); Apelante: Estado
de São Paulo; Advogado: Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1000659-50.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1000659-50.2024.8.26.0228; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Apelado: Juraci do
Nascimento Silva (Espólio); Advogada: Helen Karoline Chaves Barreto (OAB: 451625/SP)
1004049-12.2020.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004049-12.2020.8.26.0408; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A; Advogado: Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB: 220932/SP);
Advogado: Diogo Albaneze Gomes Ribeiro (OAB: 272428/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula Nelly Dionigi
(OAB: 65165/SP) (Procurador)
1071191-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071191-89.2024.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Julia Suete Sigolo; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador)
0000578-81.2025.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lucélia; Vara: 2ª Vara; Ação: Cumprimento
de sentença; Nº origem: 0000578-81.2025.8.26.0326; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Apelada: LINDINALVA DE OLIVEIRA; Advogada: Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP)
1002341-31.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002341-31.2024.8.26.0037; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apte/Apdo: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A e outro; Advogado: Fernando Crespo
Pascalicchio Viña (OAB: 287486/SP); Advogado: Fábio Gregio Barbosa (OAB: 222517/SP); Apdo/Apte: Município de Araraquara;
Advogado: Vinicius Manaia Nunes (OAB: 250907/SP) (Procurador)
1007083-58.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007083-58.2021.8.26.0602; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Cesar Ferreira Quirino; Advogado: Juliano Justiniano Selmes (OAB: 497175/SP); Advogado: Silvia Helena Justiniano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Nacional do Seguro Social - Inss
1058107-89.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1058107-89.2022.8.26.0053 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Assunto: Multas e demais Sanções; Apte/
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Sps - Suprimentos
para Siderurgia Ltda; Advogado: Leandro Lordelo Lopes (OAB: 252899/SP)
1509184-06.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Setor das Execuções
Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1509184-06.2024.8.26.0602; Assunto: Municipais; Apelante: Município de Sorocaba;
Advogada: Erika Capella Fernandes (OAB: 330995/SP) (Procurador); Apelado: Soave Empreendimentos e Participações
Societárias Sorocaba Ltda; Advogado: Marco Antonio Godoi Sperandio (OAB: 395509/SP)
0000110-65.2023.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000110-65.2023.8.26.0269; Assunto: Dano ao Erário; Apelante: Municipio de
Itapetininga; Advogado: Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) (Procurador); Apelada: Veronica Aparecida
Martins Moreira e outros; Advogado: Igor Henrique Moreira Martins (OAB: 447685/SP)
1030749-29.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Tutela Cautelar Antecedente; Nº origem: 1030749-29.2023.8.26.0114; Assunto: Revogação/Anulação de multa
ambiental; Apelante: Zincolor Tratamento de Metais Ltda; Advogado: Marcelo de Camargo Andrade (OAB: 133185/SP); Apelado:
Estado de São Paulo; Advogado: Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) (Procurador)
1005593-04.2018.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005593-04.2018.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apelante: Graal Bandeirantes Norte - Rodoposto Bandeirantes Norte Ltda.; Advogada: Graziela de Souza
Junqueira (OAB: 177073/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP) (Procurador)
0000748-09.2023.8.26.0040; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Américo Brasiliense; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 0000748-09.2023.8.26.0040; Assunto: Área de Preservação Permanente; Apelante:
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb; Advogada: Daniela Dutra Soares (OAB: 202531/SP); Apelante: Estado
de São Paulo; Advogado: Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador); Apelado: Ministério Público do Estado de São
Paulo
1000659-50.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Tutela Antecipada Antecedente; Nº origem: 1000659-50.2024.8.26.0228; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador); Apelado: Juraci do
Nascimento Silva (Espólio); Advogada: Helen Karoline Chaves Barreto (OAB: 451625/SP)
1004049-12.2020.8.26.0408; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ourinhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004049-12.2020.8.26.0408; Assunto: Revogação/Anulação de multa ambiental;
Apelante: Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A; Advogado: Luiz Felipe Pinto Lima Graziano (OAB: 220932/SP);
Advogado: Diogo Albaneze Gomes Ribeiro (OAB: 272428/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Paula Nelly Dionigi
(OAB: 65165/SP) (Procurador)
1071191-89.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1071191-89.2024.8.26.0053; Assunto: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico;
Apelante: Julia Suete Sigolo; Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP); Apelado: Estado de São Paulo;
Advogada: Maria Luiza Cordeiro Soubhia Fleury (OAB: 252954/SP) (Procurador)
0000578-81.2025.8.26.0326; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Lucélia; Vara: 2ª Vara; Ação: Cumprimento
de sentença; Nº origem: 0000578-81.2025.8.26.0326; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss; Apelada: LINDINALVA DE OLIVEIRA; Advogada: Elaine Cristiane Brilhante Barros (OAB: 144129/SP)
1002341-31.2024.8.26.0037; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: 1º Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002341-31.2024.8.26.0037; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apte/Apdo: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A e outro; Advogado: Fernando Crespo
Pascalicchio Viña (OAB: 287486/SP); Advogado: Fábio Gregio Barbosa (OAB: 222517/SP); Apdo/Apte: Município de Araraquara;
Advogado: Vinicius Manaia Nunes (OAB: 250907/SP) (Procurador)
1007083-58.2021.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007083-58.2021.8.26.0602; Assunto: Indenização por Dano Moral;
Apelante: Cesar Ferreira Quirino; Advogado: Juliano Justiniano Selmes (OAB: 497175/SP); Advogado: Silvia Helena Justiniano
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º