Processo ativo
sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI
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Identificação
Nº Processo: 0210241-94.2010.8.26.0100
Vara: CÍVEL
Partes e Advogados
Autor: sobre a certidão do oficial de justiç *** sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
prescrito pelo médico assistente deve ser autorizado e custeado pela seguradora, independentemente de expressa exclusão
em contrato. Ora, negar o procedimento curativo ou que traga maior qualidade de vida ao paciente é o mesmo que retirar a
cobertura da moléstia, o que se mostra abusivo. Ademais, é certo que o rol da ANS é meramente exemplificativo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e não afasta a
necessidade de cobertura de outros tratamentos. E isto deve ser observado pela ré na celebração dos contratos, motivo porque
não lhe socorre a tese de desequilíbrio na relação jurídica. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré
a autorizar e custear toda a cirurgia prescrita pelo médico assistente, bem como todo o tratamento dispensado ao nascituro e a
autora após o parto, conforme prescrição médica, incluindo os custos de Medicação, Materiais, Internação Hospitalar, exames e
tudo o que mais for necessário para garantir o Tratamento/cirurgia objeto da demanda, bem como, os custos da equipe médica
em rede credenciada. Não sendo apresentada equipe médica e hospital integrantes do plano, deve a ré suportar os custos,
conforme indicação da autora (fls.35). Torno definitiva a liminar concedida. Em virtude da sucumbência, a ré arcará com as
custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 15% do valor da causa P.R.I.C. - ADV: JULIANO
GIBERTONI (OAB 184735/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0115/2025
Processo 0210241-94.2010.8.26.0100 (583.00.2010.210241) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Coop
de Ec. e Cred. Mut. Pol Mil. Sev. Secr. Neg. Seg. Publ. Est. S.p. - Rita de Cássia de Moura - Vista à PARTE AUTORA para
manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a(s) reposta(s) ao(s) OFÍCIO(S) juntada(s) aos autos. - ADV: FRANCISCA MATIAS
FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), ANELIZE TEIXEIRA
DA SILVA (OAB 302242/SP), SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA (OAB 372462/SP)
Processo 1041575-64.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro
Saúde - Para a utilização do sistema, providencie a exequente o recolhimento das custas necessárias. - ADV: JOSE CARLOS
VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1073047-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 13a
Informatica e Material de Escritorio Ltda. - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre o resultado negativo da(s) carta(s) de
citação/ intimação. - ADV: VITOR RAMOS RODRIGUES (OAB 264290/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP)
Processo 1159519-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Fabio Maktura - Manifeste-
se a parte autora, em 05 dias, sobre o resultado negativo da(s) carta(s) de citação/ intimação. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS
FEITOSA (OAB 464770/SP)
Processo 1165771-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Maria Eduarda
Virissimo da Serra Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência ao Requerente/Exequente - ADV: CELSO DE
FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0118/2025
Processo 1005486-03.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO S/A - À parte exequente/autora. Recolha as custas, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, para
apreciação do pedido retro. Nada Mais. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE
TALLARICO DA SILVA (OAB 144668B/SP)
Processo 1007220-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Ricardo
Batista da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 48/9. Ciência à parte autora. - ADV: ARNALDO DOS REIS
FILHO (OAB 220612/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1007535-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre o resultado negativo da(s) carta(s) de citação/ intimação. -
ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)
Processo 1009438-47.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Frangão Foods Abatedouro Ltda - Seara
Alimentos Ltda - Intimação da parte contrária para se manifestar, em quinze dias, sobre a juntada de documentos novos. - ADV:
AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)
Processo 1028723-71.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Sk
Perfumaria e Cosméticos Ltda. - Me - Fls. 508. Ciência do depósito. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
(OAB 273843/SP), MAYKON LUCAS DA SILVA (OAB 428519/SP), ANDRESSA LOPES GUEDES (OAB 9271/TO)
Processo 1033639-85.2020.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Macmillan do Brasil Editora Comerlizadora Importadora
e Distribuidora Ltda - Manifeste-se a autor sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI (OAB 192691/SP)
Processo 1076515-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Beatriz Chagas da
Silva Pereira - BRADESCO SAÚDE S/A - Ciência do recurso de apelação apresentado. Fica a parte intimada a apresentar
contrarrazões, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça nos termos do art. 196, inciso
XXVII, NSCGJ. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO
(OAB 362550/SP)
Processo 1127106-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Heloisa
Fernandes do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência do recurso de apelação apresentado. Fica a
parte intimada a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça nos
termos do art. 196, inciso XXVII, NSCGJ. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS
FILHO (OAB 360539/SP)
Processo 1134513-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Daniel de Oliveira - - Maria de Lurdes
Pereira dos Santos - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ciência do recurso de apelação apresentado.
Fica a parte intimada a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça
nos termos do art. 196, inciso XXVII, NSCGJ. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)
Processo 1142969-75.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
prescrito pelo médico assistente deve ser autorizado e custeado pela seguradora, independentemente de expressa exclusão
em contrato. Ora, negar o procedimento curativo ou que traga maior qualidade de vida ao paciente é o mesmo que retirar a
cobertura da moléstia, o que se mostra abusivo. Ademais, é certo que o rol da ANS é meramente exemplificativo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e não afasta a
necessidade de cobertura de outros tratamentos. E isto deve ser observado pela ré na celebração dos contratos, motivo porque
não lhe socorre a tese de desequilíbrio na relação jurídica. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré
a autorizar e custear toda a cirurgia prescrita pelo médico assistente, bem como todo o tratamento dispensado ao nascituro e a
autora após o parto, conforme prescrição médica, incluindo os custos de Medicação, Materiais, Internação Hospitalar, exames e
tudo o que mais for necessário para garantir o Tratamento/cirurgia objeto da demanda, bem como, os custos da equipe médica
em rede credenciada. Não sendo apresentada equipe médica e hospital integrantes do plano, deve a ré suportar os custos,
conforme indicação da autora (fls.35). Torno definitiva a liminar concedida. Em virtude da sucumbência, a ré arcará com as
custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 15% do valor da causa P.R.I.C. - ADV: JULIANO
GIBERTONI (OAB 184735/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0115/2025
Processo 0210241-94.2010.8.26.0100 (583.00.2010.210241) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Coop
de Ec. e Cred. Mut. Pol Mil. Sev. Secr. Neg. Seg. Publ. Est. S.p. - Rita de Cássia de Moura - Vista à PARTE AUTORA para
manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a(s) reposta(s) ao(s) OFÍCIO(S) juntada(s) aos autos. - ADV: FRANCISCA MATIAS
FERREIRA DANTAS (OAB 290051/SP), VANESSA RODRIGUES DOS SANTOS CAMPOS (OAB 298569/SP), ANELIZE TEIXEIRA
DA SILVA (OAB 302242/SP), SHEILA REGINA ROSSETE MIRANDA (OAB 372462/SP)
Processo 1041575-64.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro
Saúde - Para a utilização do sistema, providencie a exequente o recolhimento das custas necessárias. - ADV: JOSE CARLOS
VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)
Processo 1073047-44.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 13a
Informatica e Material de Escritorio Ltda. - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre o resultado negativo da(s) carta(s) de
citação/ intimação. - ADV: VITOR RAMOS RODRIGUES (OAB 264290/SP), GISELE ALVAREZ ROCHA (OAB 334554/SP)
Processo 1159519-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Fabio Maktura - Manifeste-
se a parte autora, em 05 dias, sobre o resultado negativo da(s) carta(s) de citação/ intimação. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS
FEITOSA (OAB 464770/SP)
Processo 1165771-67.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Maria Eduarda
Virissimo da Serra Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência ao Requerente/Exequente - ADV: CELSO DE
FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0118/2025
Processo 1005486-03.2024.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO S/A - À parte exequente/autora. Recolha as custas, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, para
apreciação do pedido retro. Nada Mais. - ADV: VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE
TALLARICO DA SILVA (OAB 144668B/SP)
Processo 1007220-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno Ricardo
Batista da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 48/9. Ciência à parte autora. - ADV: ARNALDO DOS REIS
FILHO (OAB 220612/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 1007535-80.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE
SEGUROS GERAIS - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre o resultado negativo da(s) carta(s) de citação/ intimação. -
ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)
Processo 1009438-47.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Frangão Foods Abatedouro Ltda - Seara
Alimentos Ltda - Intimação da parte contrária para se manifestar, em quinze dias, sobre a juntada de documentos novos. - ADV:
AQUILES TADEU GUATEMOZIM (OAB 121377/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP)
Processo 1028723-71.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Sk
Perfumaria e Cosméticos Ltda. - Me - Fls. 508. Ciência do depósito. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
(OAB 273843/SP), MAYKON LUCAS DA SILVA (OAB 428519/SP), ANDRESSA LOPES GUEDES (OAB 9271/TO)
Processo 1033639-85.2020.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Macmillan do Brasil Editora Comerlizadora Importadora
e Distribuidora Ltda - Manifeste-se a autor sobre a certidão do oficial de justiça. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI (OAB 192691/SP)
Processo 1076515-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Beatriz Chagas da
Silva Pereira - BRADESCO SAÚDE S/A - Ciência do recurso de apelação apresentado. Fica a parte intimada a apresentar
contrarrazões, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça nos termos do art. 196, inciso
XXVII, NSCGJ. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO
(OAB 362550/SP)
Processo 1127106-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Heloisa
Fernandes do Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ciência do recurso de apelação apresentado. Fica a
parte intimada a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça nos
termos do art. 196, inciso XXVII, NSCGJ. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS
FILHO (OAB 360539/SP)
Processo 1134513-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Daniel de Oliveira - - Maria de Lurdes
Pereira dos Santos - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Ciência do recurso de apelação apresentado.
Fica a parte intimada a apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça
nos termos do art. 196, inciso XXVII, NSCGJ. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI
RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)
Processo 1142969-75.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º