Processo ativo
Soc Beneficiente de Senhoras Hospital Sirio Libanes; Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
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Identificação
Nº Processo: 1007388-60.2024.8.26.0077
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Partes e Advogados
Apelado: Soc Beneficiente de Senhoras Hospital Sirio Liban *** Soc Beneficiente de Senhoras Hospital Sirio Libanes; Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/
Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Tri *** Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador); Advogado:
Apte: Arnaldo Nascim *** Arnaldo Nascimento Longanezi
Advogados e OAB
Advogado: Roberto Ramos (OAB: 13 *** Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador)
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Yoshida Backx (Falecido); Advogada: Sherla Cristina Santos (OAB: 394561/SP); RepreLeg: Alex Borges Backx; Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador)
1007388-60.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007388-60.2024.8.26.0077; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador); Apelado:
Luiz Antonio Michelin; Advogada: Maria Beatriz Pereira de Souza Brito (OAB: 427559/SP)
1028163-46.2019.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028163-46.2019.8.26.0506; Assunto: Indenizações Regulares;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador); Advogado:
João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi (OAB: 423120/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Arnaldo Nascimento Longanezi
(Justiça Gratuita); Advogada: Edmeia de Fatima Manzo (OAB: 110190/SP)
1052875-43.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052875-43.2015.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP)
(Procurador); Apelado: Soc Beneficiente de Senhoras Hospital Sirio Libanes; Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/
SP); Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP)
0002998-79.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002998-79.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/
SP)
0002999-64.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002999-64.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/
SP)
0004645-36.2012.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Desapropriação; Nº origem: 0004645-36.2012.8.26.0394; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Apelante: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a.; Advogada: Ana Paula Moraes de Melo Bonatto (OAB:
264679/SP); Advogada: Ana Mara França Machado (OAB: 282287/SP); Apelado: Constantino de Conto Junior (E outros(as));
Advogado: Fábio José Martins (OAB: 139194/SP); Advogada: Cerilene Trindade (OAB: 443923/SP); Apelada: Rita de Cássia
Garcia de Conto; Advogado: Fabio Jose Martins (OAB: 139194/SP)
1032154-74.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032154-74.2024.8.26.0564; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Carla Uriu (Justiça Gratuita); Advogado: Patrick Pallazini Ubida (OAB: 358968/SP); Apelado: Estado de
São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador)
1002146-43.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002146-43.2024.8.26.0038; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Apelante: Célia Regina Mistrinelli Guidotti; Advogada: Juliana Cristina Coghi (OAB: 241218/SP); Apelado: Araprev
Serviço de Previdência Social do Município de Araras; Advogada: Silmara Cristina Flavio Pacagnella (OAB: 179431/SP)
0003013-48.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003013-48.2024.8.26.0266; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos; Apelante:
Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Santos da Silva
(OAB: 190202/SP)
1014607-15.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014607-15.2024.8.26.0566; Assunto: Habilitação / Registro Cadastral
/ Julgamento / Homologação; Apelante: Vital Mais Soluçoes Em Saude Ltda; Advogado: Alexandre Augusto Lanzoni (OAB:
221328/SP); Apelado: Município de São Carlos; Advogado: Elcir Bomfim (OAB: 115473/SP) (Procurador)
1000324-89.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000324-89.2024.8.26.0047; Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou
Sindicância; Apelante: Eduardo Augusto Vella Goncalves; Advogado: Joao Carlos Goncalves Filho (OAB: 77927/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Yoshida Backx (Falecido); Advogada: Sherla Cristina Santos (OAB: 394561/SP); RepreLeg: Alex Borges Backx; Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Ramos (OAB: 133318/SP) (Procurador)
1007388-60.2024.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007388-60.2024.8.26.0077; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Lucas Caparelli Guimarães Pinto Correia (OAB: 419259/SP) (Procurador); Apelado:
Luiz Antonio Michelin; Advogada: Maria Beatriz Pereira de Souza Brito (OAB: 427559/SP)
1028163-46.2019.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028163-46.2019.8.26.0506; Assunto: Indenizações Regulares;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo; Advogado: Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador); Advogado:
João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi (OAB: 423120/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Arnaldo Nascimento Longanezi
(Justiça Gratuita); Advogada: Edmeia de Fatima Manzo (OAB: 110190/SP)
1052875-43.2015.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052875-43.2015.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogada: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP)
(Procurador); Apelado: Soc Beneficiente de Senhoras Hospital Sirio Libanes; Advogado: Paulo Camargo Tedesco (OAB: 234916/
SP); Advogada: Gabriela Silva de Lemos (OAB: 208452/SP)
0002998-79.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002998-79.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/
SP)
0002999-64.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002999-64.2024.8.26.0266; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Município
de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Santos da Silva (OAB: 190202/
SP)
0004645-36.2012.8.26.0394; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Nova Odessa; Vara: 1ª Vara Cível;
Ação: Desapropriação; Nº origem: 0004645-36.2012.8.26.0394; Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941;
Apelante: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.a.; Advogada: Ana Paula Moraes de Melo Bonatto (OAB:
264679/SP); Advogada: Ana Mara França Machado (OAB: 282287/SP); Apelado: Constantino de Conto Junior (E outros(as));
Advogado: Fábio José Martins (OAB: 139194/SP); Advogada: Cerilene Trindade (OAB: 443923/SP); Apelada: Rita de Cássia
Garcia de Conto; Advogado: Fabio Jose Martins (OAB: 139194/SP)
1032154-74.2024.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1032154-74.2024.8.26.0564; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão
Causa Mortis; Apelante: Carla Uriu (Justiça Gratuita); Advogado: Patrick Pallazini Ubida (OAB: 358968/SP); Apelado: Estado de
São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador)
1002146-43.2024.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002146-43.2024.8.26.0038; Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou
Pensão; Apelante: Célia Regina Mistrinelli Guidotti; Advogada: Juliana Cristina Coghi (OAB: 241218/SP); Apelado: Araprev
Serviço de Previdência Social do Município de Araras; Advogada: Silmara Cristina Flavio Pacagnella (OAB: 179431/SP)
0003013-48.2024.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itanhaém; Vara: 3ª Vara; Ação:
Cumprimento de sentença; Nº origem: 0003013-48.2024.8.26.0266; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos; Apelante:
Município de Itanhaém; Advogado: Jose Eduardo Fernandes (OAB: 128877/SP) (Procurador); Apelado: Sispumi Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongagua (Justiça Gratuita); Advogado: Fábio Santos da Silva
(OAB: 190202/SP)
1014607-15.2024.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1014607-15.2024.8.26.0566; Assunto: Habilitação / Registro Cadastral
/ Julgamento / Homologação; Apelante: Vital Mais Soluçoes Em Saude Ltda; Advogado: Alexandre Augusto Lanzoni (OAB:
221328/SP); Apelado: Município de São Carlos; Advogado: Elcir Bomfim (OAB: 115473/SP) (Procurador)
1000324-89.2024.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Assis; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000324-89.2024.8.26.0047; Assunto: Processo Administrativo Disciplinar ou
Sindicância; Apelante: Eduardo Augusto Vella Goncalves; Advogado: Joao Carlos Goncalves Filho (OAB: 77927/SP); Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º