Processo ativo
Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional de Itapetininga; Advogado: Michel Germano de Brito (OAB:
IPTU/ Imposto Predial e Territorial
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Identificação
Nº Processo: 1552459-33.2017.8.26.0090
Vara: Vara das Execuções
Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Ação: de Bens Ltda
Partes e Advogados
Apelado: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional de *** Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional de Itapetininga; Advogado: Michel Germano de Brito (OAB:
Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urb *** Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Apte: Município de São Paulo; Advogado: Marc *** Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/
Advogados e OAB
Advogado: João A *** João Antonio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1552459-33.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1552459-33.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Territorial
Urbano; Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/
SP) (Procurador)
1007517-81.2018.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007517-81.2018.8.26.0269; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Damares Camargo
Queiroz e outro; Advogado: Sergino Neves Ferreira (OAB: 395579/SP); Advogada: Mayara Shiguemi Nanini Horiy (OAB: 397494/
SP); Apelado: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional de Itapetininga; Advogado: Michel Germano de Brito (OAB:
291987/SP); Advogado: Ramiro Garcia Junior (OAB: 251976/SP); Apelado: Laboratório Brasil Itapetininga Ltda; Advogado:
Luiz Gonzaga Lisboa Rolim (OAB: 60530/SP); Advogado: Guilherme Augusto Antunes Camargo (OAB: 350766/SP); Apelado:
Municipio de Itapetininga; Advogada: Graziela Ayres Eto Gimenez (OAB: 159753/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Araujo
Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) (Procurador)
1007645-88.2023.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007645-88.2023.8.26.0152; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: T. da M. G. de
E. de T. LTDA e outro; Advogado: Leandro Bonvechio (OAB: 239142/SP); Advogado: Idalvo Camargo de Matos Filho (OAB:
243006/SP); Apelada: C. S. dos S.; Advogado: Adriano dos Santos Lopes (OAB: 415950/SP); Interessado: M. de C.; Advogada:
Fernanda Cristina Sartori Corbi (OAB: 318960/SP) (Procurador); Interessado: A. da E. M. T.; Advogado: Michel da Silva Alves
(OAB: 248900/SP)
1553489-06.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1553489-06.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP)
(Procurador)
1500674-78.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500674-78.2025.8.26.0566; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB:
115587/SP) (Procurador); Apelado: Wanderci Antonio Wenzel
1500684-25.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500684-25.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Cristiane Manzine Barbosa Dotta
1500693-84.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500693-84.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Craveiro Administracao de Bens Ltda
1500694-69.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500694-69.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Catharina Gomes de Moura
1500703-31.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500703-31.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Goncalves (Espólio)
1500704-16.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500704-16.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Ivane Pereira de Carvalho
1500713-75.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500713-75.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Fernando Izael Antonio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1552459-33.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1552459-33.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e Territorial
Urbano; Apte/Apdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Apdo/Apte: Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/
SP) (Procurador)
1007517-81.2018.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapetininga; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007517-81.2018.8.26.0269; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: Damares Camargo
Queiroz e outro; Advogado: Sergino Neves Ferreira (OAB: 395579/SP); Advogada: Mayara Shiguemi Nanini Horiy (OAB: 397494/
SP); Apelado: Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital Regional de Itapetininga; Advogado: Michel Germano de Brito (OAB:
291987/SP); Advogado: Ramiro Garcia Junior (OAB: 251976/SP); Apelado: Laboratório Brasil Itapetininga Ltda; Advogado:
Luiz Gonzaga Lisboa Rolim (OAB: 60530/SP); Advogado: Guilherme Augusto Antunes Camargo (OAB: 350766/SP); Apelado:
Municipio de Itapetininga; Advogada: Graziela Ayres Eto Gimenez (OAB: 159753/SP) (Procurador); Advogado: Fernando Araujo
Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) (Procurador)
1007645-88.2023.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1007645-88.2023.8.26.0152; Assunto: Serviços de Saúde; Apelante: T. da M. G. de
E. de T. LTDA e outro; Advogado: Leandro Bonvechio (OAB: 239142/SP); Advogado: Idalvo Camargo de Matos Filho (OAB:
243006/SP); Apelada: C. S. dos S.; Advogado: Adriano dos Santos Lopes (OAB: 415950/SP); Interessado: M. de C.; Advogada:
Fernanda Cristina Sartori Corbi (OAB: 318960/SP) (Procurador); Interessado: A. da E. M. T.; Advogado: Michel da Silva Alves
(OAB: 248900/SP)
1553489-06.2017.8.26.0090; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das Execuções
Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1553489-06.2017.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu; Advogado: João Antonio
Bueno e Souza (OAB: 166291/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo de Souza Pinto (OAB: 183230/SP)
(Procurador)
1500674-78.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500674-78.2025.8.26.0566; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante:
Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia Lembo (OAB:
115587/SP) (Procurador); Apelado: Wanderci Antonio Wenzel
1500684-25.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500684-25.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Cristiane Manzine Barbosa Dotta
1500693-84.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500693-84.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Craveiro Administracao de Bens Ltda
1500694-69.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500694-69.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Catharina Gomes de Moura
1500703-31.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500703-31.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Antonio Goncalves (Espólio)
1500704-16.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500704-16.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Ivane Pereira de Carvalho
1500713-75.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Carlos; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500713-75.2025.8.26.0566; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Luan Pomarico (OAB: 351757/SP) (Procurador); Advogada: Leila de Cassia
Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador); Apelado: Fernando Izael Antonio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º