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Sodexo do
ISS/ Imposto sobre Serviços;
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Identificação
Nº Processo: 1043817-98.2024.8.26.0053
Vara: 4ª Vara de Fazenda
Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Partes e Advogados
Apelado: Sodex *** Sodexo do
Apdo: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Tathiana de *** Estado de São Paulo e outro; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador);
Apte: Lucilene Soares; Def. Público: De *** Lucilene Soares; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Advogados e OAB
Advogado: Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/S *** Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) (Procurador); Apelado: Sodexo do
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043817-98.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) (Procurador); Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Sodexo do
Brasil Comercial S/A e outro; Advogado: Gustavo Nygaard (OAB: 211016/SP); Advogado: Rafael Mallmann (OAB: 307489/SP)
1084491-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1084491-21.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Sinaloa Gestões e Participações Ltda; Advogado: Douglas Ortiz de Lima (OAB:
299160/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador)
1502889-51.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502889-51.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelada: Claudio Licatti
Empreendimentos Ltda
1088972-61.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088972-61.2023.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Felipe Cezar de Castro Santos; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador)
1005950-37.2022.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005950-37.2022.8.26.0281; Assunto: Cirurgia; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador); Apelante: Município de Itatiba; Advogado:
Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador); Apelada: Andreia Paula Leardine; Advogado: Guilherme Augusto de
Andrade Bortolossi (OAB: 352461/SP)
1041068-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041068-45.2023.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP)
(Procurador); Apelado: Silas Rodrigues de Morais; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP)
1000807-85.2023.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000807-85.2023.8.26.0296; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Erica
Alexandra Aparecida Pinch de Souza; Advogada: Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP); Apelado: Município de Santo Antônio
de Posse; Advogado: Edgar Roberto de Lima (OAB: 226803/SP) (Procurador)
1000131-06.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000131-06.2024.8.26.0296; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcos Roberto Pompeu; Advogada: Priscila Ferrari (OAB: 294650/SP); Interessado:
Municipio de Jaguariuna; Advogado: Cleber Teixeira de Souza (OAB: 313986/SP) (Procurador)
1052861-15.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052861-15.2022.8.26.0053; Assunto: Posturas Municipais; Apte/Apdo:
Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet; Advogado: Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP); Advogada: Darlene da
Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Apda/Apte: Lucilene Soares; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP)
1000827-28.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000827-28.2025.8.26.0451; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Miriam de Cássia Cecon Bueno; Advogado: Anna Carolina Jauffret Guilhon Lopes (OAB: 223056/RJ); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador)
1003449-65.2022.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003449-65.2022.8.26.0296; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Municipio de
Jaguariuna; Advogada: Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador); Apelado: Cesar Alexandre da Silva;
Advogada: Vânia dos Santos Silva Oliveira (OAB: 389010/SP)
1099016-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1099016-08.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/Apte: Viviane Maria Santos Sabbag; Advogado: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS)
0001550-27.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043817-98.2024.8.26.0053; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Apelante: Município de São Paulo; Advogado: Thiago Andrade Farias (OAB: 458462/SP) (Procurador); Apel ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado: Sodexo do
Brasil Comercial S/A e outro; Advogado: Gustavo Nygaard (OAB: 211016/SP); Advogado: Rafael Mallmann (OAB: 307489/SP)
1084491-21.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1084491-21.2024.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão
Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Sinaloa Gestões e Participações Ltda; Advogado: Douglas Ortiz de Lima (OAB:
299160/SP); Apelado: Município de São Paulo; Advogado: Jorge Henrique de Andrade (OAB: 515361/SP) (Procurador)
1502889-51.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço de Anexo
Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502889-51.2025.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;
Apelante: Município de Avaré; Advogada: Ana Claudia Curiati Vilem (OAB: 120270/SP) (Procurador); Apelada: Claudio Licatti
Empreendimentos Ltda
1088972-61.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088972-61.2023.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Apelante: Felipe Cezar de Castro Santos; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Roberto Mendes Mandelli Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador)
1005950-37.2022.8.26.0281; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itatiba; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1005950-37.2022.8.26.0281; Assunto: Cirurgia; Apelante: Estado de São Paulo;
Advogado: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador); Apelante: Município de Itatiba; Advogado:
Sergio Luis Gregolini (OAB: 248634/SP) (Procurador); Apelada: Andreia Paula Leardine; Advogado: Guilherme Augusto de
Andrade Bortolossi (OAB: 352461/SP)
1041068-45.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1041068-45.2023.8.26.0053; Assunto: Exame de Saúde e/ou Aptidão
Física; Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado); Advogado: Daniel Girardi Vieira (OAB: 213150/SP)
(Procurador); Apelado: Silas Rodrigues de Morais; Advogado: Gabriela Ribeiro Mesquita Biaggi (OAB: 297216/SP)
1000807-85.2023.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000807-85.2023.8.26.0296; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Erica
Alexandra Aparecida Pinch de Souza; Advogada: Bárbara Belão Meche (OAB: 390115/SP); Apelado: Município de Santo Antônio
de Posse; Advogado: Edgar Roberto de Lima (OAB: 226803/SP) (Procurador)
1000131-06.2024.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 1ª
Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000131-06.2024.8.26.0296; Assunto: Adicional de Insalubridade;
Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Marcos Roberto Pompeu; Advogada: Priscila Ferrari (OAB: 294650/SP); Interessado:
Municipio de Jaguariuna; Advogado: Cleber Teixeira de Souza (OAB: 313986/SP) (Procurador)
1052861-15.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1052861-15.2022.8.26.0053; Assunto: Posturas Municipais; Apte/Apdo:
Companhia de Engenharia de Tráfego - Cet; Advogado: Renato Tavares Serafim (OAB: 267264/SP); Advogada: Darlene da
Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP); Apda/Apte: Lucilene Soares; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São
Paulo (OAB: 999999/SP)
1000827-28.2025.8.26.0451; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Piracicaba; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000827-28.2025.8.26.0451; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Miriam de Cássia Cecon Bueno; Advogado: Anna Carolina Jauffret Guilhon Lopes (OAB: 223056/RJ); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP) (Procurador)
1003449-65.2022.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jaguariúna; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003449-65.2022.8.26.0296; Assunto: Acidente de Trânsito; Apelante: Municipio de
Jaguariuna; Advogada: Karen Aparecida Cruz de Oliveira (OAB: 252644/SP) (Procurador); Apelado: Cesar Alexandre da Silva;
Advogada: Vânia dos Santos Silva Oliveira (OAB: 389010/SP)
1099016-08.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1099016-08.2024.8.26.0053; Assunto: Aposentadoria;
Apte/Apdo: Estado de São Paulo e outro; Advogada: Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador);
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apda/Apte: Viviane Maria Santos Sabbag; Advogado: Marcelo Adaime Duarte (OAB: 62293/RS)
0001550-27.2024.8.26.0604; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º