4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 204

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 204
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
indenização por danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Considerando-se o julgamento
observou as peculiaridades do caso concreto (prova pericial e do STF no Tema 1046 e no RE 1.476.596, impõe-se o
documentos) e sopesou a extensão do dano e a capacidade provimento do agravo, para se promover nova análise do
financeira do reclamado, buscando, também, compensa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. r o dano agravo de instrumento. Agravo provido.
sofrido, punir o ato ilícito praticado e prevenir a ocorrência de
situação similar no futuro. A revisão do valor arbitrado, não sendo 6 - MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA
manifestamente desproporcional, esbarra no óbice da Súmula 126 COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À
do TST. Agravo não provido. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE
REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Demonstrada possível violação
3 - DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. 3.1 - Extrai-se do art. 7.ª, XXVI, da Constituição Federal, em razão do decidido
dos fundamentos da decisão recorrida que a reclamante sofreu pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Tema
redução de sua capacidade laborativa a justificar a condenação ao 1046, há de se prover o agravo para prosseguir, de imediato, no
pagamento de pensão mensal, exatamente como previsto no artigo exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
950 do Código Civil. O Tribunal Regional, na análise das provas dos
autos, levou em consideração a conclusão pericial de que o retorno II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
à função é suscetível de levar a novas lesões, estimando a perda INTERPOSTO PELO RECLAMADO, REGIDO PELA LEI
funcional em 7%, de acordo com a tabela DPVAT. Considerando-se 13.015/2014.
o nexo concausal, fixou a responsabilidade da ré em 3,5% pela 1 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM
redução da capacidade laborativa. Arbitrou a indenização a ser NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS
paga em parcela única no valor de R$ 16.978,42 (dezesseis mil, EXTRAS. Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da
novecentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos). 3.2 - Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de
A adoção de conclusão contrária à da Corte a quo, com base nos instrumento, para se determinar o processamento do recurso
argumentos da ré, dependeria de nova incursão sobre o acervo de revista. Agravo de instrumento provido.
fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte em sede
recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 3.3 - Por 2 - MINUTOS RESIDUAIS. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA
sua vez, o entendimento do TST se firmou no sentido de que o COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À
recebimento de benefício previdenciário a cargo do INSS não se VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2014. TEMA 1046 DA TABELA DE
confunde e nem prejudica o pagamento da pensão mensal, REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada possível violação do
porquanto as verbas possuem naturezas jurídicas distintas, ainda art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do
que oriundas do mesmo fato. Esbarra o apelo no óbice da Súmula agravo de instrumento, para se determinar o processamento do
333 do TST. Agravo não provido. recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
4 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. A III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO,
decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014.
jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 1 - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM
378 do TST. Com efeito, verificada a relação de concausalidade NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS
entre a enfermidade que acometeu a trabalhadora e as atividades EXTRAS. No entender da Relatora, a hipótese não possui
desenvolvidas na empresa (Súmula 126 do TST), a reclamante faz aderência com o Tema 1.046 do STF, na medida em que a
jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Tendo sido condenação decorreu do descumprimento da norma coletiva
dispensada quando detentora da garantia de emprego (Súmula 378, pela reclamada, que impunha prestação habitual de horas
II, do TST), e já decorrido o prazo para a sua reintegração, a ela é extras, a descaracterizar o acordo. Todavia, prevalece nesta
devida a indenização substitutiva, nos moldes da Súmula 396, I, Oitava Turma o entendimento de que a extrapolação da jornada
desta Corte Superior. Agravo não provido. fixada em norma coletiva não acarreta a sua invalidade,
devendo-se observar o entendimento firmado no Tema 1046 de
5 - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE Repercussão Geral. Desse modo, em homenagem ao princípio
JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO da colegialidade, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para
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