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SOFREU PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO
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Identificação
Nº Processo: 1007186-33.2024.8.26.0223
Partes e Advogados
Autor: SOFREU PROTESTO E NEGATIVAÇÃO I *** SOFREU PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO
Nome: EM CAD *** EM CADASTRO
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
CPF: ***
Texto Completo do Processo
Nº 1007186-33.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Vitor Gabriel
Santos Soares - Recorrido: UNIÃO NORTE DO PARANA DE ENSINO - UNOPAR - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale
Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE
ENSINO. COBRANÇA INDEVIDA - AUTOR SOFREU PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES RAZÃO DE MENSALIDADE DE CURSO DE GRADUAÇÃO VENCIDA APÓS O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRANCAMENTO DA
MATRÍCULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DANOS DE ORDEM
MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DO REQUERENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA
DOS DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE
CONSUMO ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DO CDC - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º,
VIII, DO CDC) - HISTÓRICO FINANCEIRO DO AUTOR COMPROVA O CANCELAMENTO DE DIVERSAS MENSALIDADES A
PARTIR DE JULHO DE 2023, REFORÇANDO A ALEGAÇÃO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - REQUERIDA QUE NÃO
JUSTIFICOU A PERSISTÊNCIA DE APENAS UM DÉBITO, COM VENCIMENTO POSTERIOR (18/12/2023) - TAMBÉM NÃO
ESCLARECEU SE UM ACORDO ANTERIOR NO “SERASA LIMPA NOME” SE REFERIA AO DÉBITO AQUI DISCUTIDO OU
A OUTRO - ASSIM, PELA FALTA DE PROVAS ROBUSTAS DA RÉ, O DÉBITO DE R$ 453,60 É INEXIGÍVEL - TODAVIA, O
NOME DO AUTOR NÃO FOI NEGATIVADO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROPOSTA DE ACORDO NA
PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO, POIS O ACESSO A ELA É RESTRITO A CREDOR
E DEVEDOR - ALÉM DISSO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (FL. 24) CONSTITUI SÓ TENTATIVA DE ACORDO, NÃO
CARACTERIZANDO PROTESTO DO DÉBITO - SITUAÇÃO DO CPF DO AUTOR FIGURA COMO REGULAR (FLS. 119/ 121)
- DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS OU VIOLAÇÃO A
DIREITO DA PERSONALIDADE - FATO SEM CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES - MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Paiva Amaral (OAB: 481105/SP) - Evandro Luis
Pippi Kruel (OAB: 238245A/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Santos Soares - Recorrido: UNIÃO NORTE DO PARANA DE ENSINO - UNOPAR - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale
Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE
ENSINO. COBRANÇA INDEVIDA - AUTOR SOFREU PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTRO
DE INADIMPLENTES RAZÃO DE MENSALIDADE DE CURSO DE GRADUAÇÃO VENCIDA APÓS O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TRANCAMENTO DA
MATRÍCULA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DANOS DE ORDEM
MORAL NÃO RECONHECIDO. RECURSO DO REQUERENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA
DOS DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE
CONSUMO ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA DO CDC - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º,
VIII, DO CDC) - HISTÓRICO FINANCEIRO DO AUTOR COMPROVA O CANCELAMENTO DE DIVERSAS MENSALIDADES A
PARTIR DE JULHO DE 2023, REFORÇANDO A ALEGAÇÃO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - REQUERIDA QUE NÃO
JUSTIFICOU A PERSISTÊNCIA DE APENAS UM DÉBITO, COM VENCIMENTO POSTERIOR (18/12/2023) - TAMBÉM NÃO
ESCLARECEU SE UM ACORDO ANTERIOR NO “SERASA LIMPA NOME” SE REFERIA AO DÉBITO AQUI DISCUTIDO OU
A OUTRO - ASSIM, PELA FALTA DE PROVAS ROBUSTAS DA RÉ, O DÉBITO DE R$ 453,60 É INEXIGÍVEL - TODAVIA, O
NOME DO AUTOR NÃO FOI NEGATIVADO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROPOSTA DE ACORDO NA
PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO, POIS O ACESSO A ELA É RESTRITO A CREDOR
E DEVEDOR - ALÉM DISSO, A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (FL. 24) CONSTITUI SÓ TENTATIVA DE ACORDO, NÃO
CARACTERIZANDO PROTESTO DO DÉBITO - SITUAÇÃO DO CPF DO AUTOR FIGURA COMO REGULAR (FLS. 119/ 121)
- DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS OU VIOLAÇÃO A
DIREITO DA PERSONALIDADE - FATO SEM CONSEQUÊNCIAS RELEVANTES - MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Paiva Amaral (OAB: 481105/SP) - Evandro Luis
Pippi Kruel (OAB: 238245A/SP) - 16º Andar, Sala 1607