Processo ativo
Soldi Promotora de Vendas Ltda e outro; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Havendo
Bancários; Apelante: Domingo Roberto André
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Identificação
Nº Processo: 1001951-46.2024.8.26.0236
Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Bancários; Apelante: Domingo Roberto André
Partes e Advogados
Apelado: Soldi Promotora de Vendas Ltda e outro; Advogado: Eug *** Soldi Promotora de Vendas Ltda e outro; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Havendo
Apdo: Banco C6 C *** Banco C6 Consignado
Apte: Aparecida Zanotti. (Justiça *** Aparecida Zanotti. (Justiça Gratuita); Advogado: Daniel
Advogados e OAB
Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Me *** Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Havendo
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser des ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ignada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001951-46.2024.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibitinga; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001951-46.2024.8.26.0236; Assunto: Bancários; Apelante: Domingo Roberto André
(Justiça Gratuita); Advogada: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP); Advogada: Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/
SP); Apelado: Soldi Promotora de Vendas Ltda e outro; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000169-79.2025.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000169-79.2025.8.26.0038; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Banco Pan
S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelada: Marta Regina Aparecida da Silva Martins (Justiça
Gratuita); Advogado: Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB: 503256/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001169-59.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001169-59.2024.8.26.0100; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Moacir
Pereira do Nascimento (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP); Apelado: Banco Bmg S/A;
Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Advogado: Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1028117-84.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 9ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028117-84.2024.8.26.0602; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Bruno Bispo; Soc. Advogados: G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP); Apelado: Mgw Ativos Fundo
de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001339-39.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001339-39.2024.8.26.0356; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Banco C6 Consignado
S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Apda/Apte: Aparecida Zanotti. (Justiça Gratuita); Advogado: Daniel
Marcos (OAB: 356649/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002399-62.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002399-62.2024.8.26.0157; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Blina Transportes Logística
Eireli; Advogado: Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP); Advogado: Eriovaldo Montenegro Campos (OAB: 130156/SP);
Advogado: Rogério Garcia (OAB: 345882/SP); Advogado: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP); Apelado: Banco Bradesco
S/A; Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017915-92.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017915-92.2024.8.26.0361; Assunto: Bancários; Apelante: Banco C6 S/A;
Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Apelado: Homero Nardy de Vasconcellos; Advogada: Nataly Rodrigues de
Oliveira (OAB: 463177/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001191-86.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico
disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem
positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser des ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ignada por iniciativa do próprio
Tribunal.
1001951-46.2024.8.26.0236; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ibitinga; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001951-46.2024.8.26.0236; Assunto: Bancários; Apelante: Domingo Roberto André
(Justiça Gratuita); Advogada: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP); Advogada: Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/
SP); Apelado: Soldi Promotora de Vendas Ltda e outro; Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1000169-79.2025.8.26.0038; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000169-79.2025.8.26.0038; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Banco Pan
S/A; Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP); Apelada: Marta Regina Aparecida da Silva Martins (Justiça
Gratuita); Advogado: Fabio Barrozo Pullin de Araujo (OAB: 503256/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes
deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001169-59.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001169-59.2024.8.26.0100; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Moacir
Pereira do Nascimento (Justiça Gratuita); Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP); Apelado: Banco Bmg S/A;
Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG); Advogado: Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1028117-84.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 9ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1028117-84.2024.8.26.0602; Assunto: Espécies de Títulos de Crédito; Apelante:
Bruno Bispo; Soc. Advogados: G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP); Apelado: Mgw Ativos Fundo
de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1001339-39.2024.8.26.0356; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mirandópolis; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001339-39.2024.8.26.0356; Assunto: Bancários; Apte/Apdo: Banco C6 Consignado
S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Apda/Apte: Aparecida Zanotti. (Justiça Gratuita); Advogado: Daniel
Marcos (OAB: 356649/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1002399-62.2024.8.26.0157; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cubatão; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002399-62.2024.8.26.0157; Assunto: Cartão de Crédito; Apelante: Blina Transportes Logística
Eireli; Advogado: Manoel Rogelio Garcia (OAB: 175343/SP); Advogado: Eriovaldo Montenegro Campos (OAB: 130156/SP);
Advogado: Rogério Garcia (OAB: 345882/SP); Advogado: Daniel de Lima Antunes (OAB: 237484/SP); Apelado: Banco Bradesco
S/A; Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se
manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão
prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido
que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1017915-92.2024.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017915-92.2024.8.26.0361; Assunto: Bancários; Apelante: Banco C6 S/A;
Advogado: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP); Apelado: Homero Nardy de Vasconcellos; Advogada: Nataly Rodrigues de
Oliveira (OAB: 463177/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1001191-86.2025.8.26.0196; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Franca; Vara: 3ª Vara Cível; Ação:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º