Processo ativo
Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1012866-52.2020.8.26.0477
Partes e Advogados
Apelado: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) An *** Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1012866-52.2020.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Condomínio
Edifício Residencial Dantas - Apelado: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESMORONAMENTO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO,
ALEGADAMENTE CAUSADO POR VENDAVAL. A SEGURADORA NEGOU COBERTURA COM BASE EM CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE EXCLUI RISCOS DECORRENTES DE MÁ CONSERVAÇÃO E FALTA DE MANUTENÇÃO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DANOS MATERIAIS RECLAMADOS
ESTÃO COBERTOS PELA APÓLICE DE SEGURO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CAUSADOS POR
VENDAVAL, OU SE DECORREM DE MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ALEGADO PELA SEGURADORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR
EVIDÊNCIAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE OS DANOS RESULTARAM DE FALTA
DE MANUTENÇÃO, NÃO DE VENDAVAL. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI COBERTURA PARA DANOS POR MÁ
CONSERVAÇÃO NÃO É ABUSIVA, POIS DELIMITA OS RISCOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA E, EM CONSEQUÊNCIA,
GUARDA PROPORCIONALIDADE COM O PRÊMIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR MÁ CONSERVAÇÃO É VÁLIDA E NÃO ABUSIVA. 2. A INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio
Ferreira Collaço (OAB: 167730/SP) - Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - 4º andar
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Condomínio
Edifício Residencial Dantas - Apelado: Sompo Seguros S.a - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO CONDOMINIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO
EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESMORONAMENTO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO,
ALEGADAMENTE CAUSADO POR VENDAVAL. A SEGURADORA NEGOU COBERTURA COM BASE EM CLÁUSULA
CONTRATUAL QUE EXCLUI RISCOS DECORRENTES DE MÁ CONSERVAÇÃO E FALTA DE MANUTENÇÃO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS DANOS MATERIAIS RECLAMADOS
ESTÃO COBERTOS PELA APÓLICE DE SEGURO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE FORAM CAUSADOS POR
VENDAVAL, OU SE DECORREM DE MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME ALEGADO PELA SEGURADORA.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. NO ENTANTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR
EVIDÊNCIAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE OS DANOS RESULTARAM DE FALTA
DE MANUTENÇÃO, NÃO DE VENDAVAL. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI COBERTURA PARA DANOS POR MÁ
CONSERVAÇÃO NÃO É ABUSIVA, POIS DELIMITA OS RISCOS ASSUMIDOS PELA SEGURADORA E, EM CONSEQUÊNCIA,
GUARDA PROPORCIONALIDADE COM O PRÊMIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE
JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR MÁ CONSERVAÇÃO É VÁLIDA E NÃO ABUSIVA. 2. A INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) -
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA -
FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE
MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio
Ferreira Collaço (OAB: 167730/SP) - Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - 4º andar