Processo ativo
2038946-36.2025.8.26.0000
Taxa de Licenciamento
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Identificação
Nº Processo: 2038946-36.2025.8.26.0000
Vara: SAF - Serviço
Assunto: Taxa de Licenciamento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Sonilton Fernandes Campos *** Sonilton Fernandes Campos Filho (OAB: 120764/RJ);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2038946-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cubatão; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1005582-41.2024.8.26.0157; Assunto: Taxa de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Licenciamento
de Estabelecimento; Agravante: Geraldo Ferreira Muniz; Advogado: Sonilton Fernandes Campos Filho (OAB: 120764/RJ);
Advogado: Matheus Monnerat Navega (OAB: 214712/RJ); Agravado: Município de Cubatão; Advogado: Antonio Carlos Trindade
Ramajo (OAB: 78926/SP); Interessada: Ana Isabel Ramos de Araujo Ferreira Muniz; Advogado: Matheus Monnerat Navega
(OAB: 214712/RJ); Advogado: Sonilton Fernandes Campos Filho (OAB: 120764/RJ)
2038949-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupi Paulista; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1000834-75.2024.8.26.0638;
Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante: Valdir Ariones Pimpinati; Advogado: Fabiano Moraes Pimpinati (OAB:
6623/MT); Advogado: Valdir Ariones Pimpinati Neto (OAB: 28145/MT); Advogado: Valdir Ariones Pimpinati Junior (OAB: 6145/
MT); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP); Agravado: Município de Tupi
Paulista; Advogado: Antonio Vicente Gonçalves (OAB: 343229/SP)
2038974-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1556291-98.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Edgar Brandolise; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
2038989-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1530852-37.2016.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Agravante: M. Marinho Ribeiro & Cia Ltda. Me; Advogada: Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/
SP); Agravado: Município de Santos; Advogada: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP); Interessado: Marcus Marinho Ribeiro e
outro; Advogada: Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP)
2038994-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Retificação de Registro de Imóvel; Nº origem: 0028162-62.2011.8.26.0602; Assunto: Servidão Administrativa;
Agravante: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/
SP); Agravado: Luiz Alberto Fioravante e outros; Advogado: Henrique Guimaraes da Silva (OAB: 37936/DF); Advogado: Gabriel
Bernard (OAB: 279560/SP)
2039015-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1540054-91.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Raquel Ferreira de Azevedo; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA)
2039019-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007901-66.2025.8.26.0053; Assunto: COTA PARA
INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS; Agravante: Laura Sanches França; Advogada: Beatriz Pugliese Barbulio (OAB: 165429/
SP); RepreLeg: Carlos Roberto Almeida França; Agravado: Pró-reitor de Graduação da Universidade de São Paulo
2039030-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1014452-38.2020.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Silvan Lazar; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogado: Tomaz de Oliveira Tavares de
Lyra (OAB: 311210/SP); Agravado: Setsuo Okada; Advogado: Joao Marcos Silveira (OAB: 96446/SP); Advogado: João Paulo
Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP); Advogada: Larissa de Araújo Giansante Munhoz (OAB: 404643/SP); Interessado: Mario
Margy; Advogado: Roberto Rosenthal (OAB: 34087/SP); Advogada: Amanda Candido Furlan (OAB: 338086/SP); Interessada:
Iacobina Lazar; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Advogado:
Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB: 311210/SP); Interessado: Raise Empreendimentos e Participações ltda; Advogada:
Danielle Nazare Marinho Ribeiro (OAB: 372690/SP); Interessado: Motomu Konno e outro; Advogado: Carlos Augusto Falletti
(OAB: 83341/SP); Advogado: Suzana Martins Sandoval de Mattos (OAB: 242443/SP); Interessada: Tizuko Morchida Kishimoto;
Advogado: Carlos Mariano de Paula Campos (OAB: 222819/SP); Interessado: Condomínio Edifício Sunset View; Advogada:
Taciana Glaura Rios da Rocha (OAB: 223570/SP); Interessado: Fernando Mochida Okada; Advogado: Marcelo Prates Elias
(OAB: 347351/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina
Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Interessada: Keico Mochida Okada; Advogado: João Paulo Trancoso Tannous (OAB:
215799/SP); Advogado: Matheus Leal Souza (OAB: 493281/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Fabiana
Torres de Aguiar Araújo (OAB: 299252/SP)
2039040-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514098-15.2016.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Plasticos Risana Ind Com Lt; Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP);
Advogada: Maria Claudia Barbutti Gatti (OAB: 360359/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Reinaldo Aparecido
Chelli (OAB: 110805/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2038946-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cubatão; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Embargos de Terceiro Cível; Nº origem: 1005582-41.2024.8.26.0157; Assunto: Taxa de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Licenciamento
de Estabelecimento; Agravante: Geraldo Ferreira Muniz; Advogado: Sonilton Fernandes Campos Filho (OAB: 120764/RJ);
Advogado: Matheus Monnerat Navega (OAB: 214712/RJ); Agravado: Município de Cubatão; Advogado: Antonio Carlos Trindade
Ramajo (OAB: 78926/SP); Interessada: Ana Isabel Ramos de Araujo Ferreira Muniz; Advogado: Matheus Monnerat Navega
(OAB: 214712/RJ); Advogado: Sonilton Fernandes Campos Filho (OAB: 120764/RJ)
2038949-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Tupi Paulista; Vara: Juizado
Especial Cível e Criminal; Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; Nº origem: 1000834-75.2024.8.26.0638;
Assunto: Fornecimento de medicamentos; Agravante: Valdir Ariones Pimpinati; Advogado: Fabiano Moraes Pimpinati (OAB:
6623/MT); Advogado: Valdir Ariones Pimpinati Neto (OAB: 28145/MT); Advogado: Valdir Ariones Pimpinati Junior (OAB: 6145/
MT); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Carlos Henrique Giunco (OAB: 131113/SP); Agravado: Município de Tupi
Paulista; Advogado: Antonio Vicente Gonçalves (OAB: 343229/SP)
2038974-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1556291-98.2022.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Edgar Brandolise; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA); Agravado:
Município de São Paulo; Advogado: Marco Aurélio Nadai Silvino (OAB: 299506/SP)
2038989-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1530852-37.2016.8.26.0562; Assunto: Taxa de Licenciamento de
Estabelecimento; Agravante: M. Marinho Ribeiro & Cia Ltda. Me; Advogada: Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/
SP); Agravado: Município de Santos; Advogada: Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP); Interessado: Marcus Marinho Ribeiro e
outro; Advogada: Camila de Cassia Facio Serrano (OAB: 329487/SP)
2038994-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sorocaba; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Retificação de Registro de Imóvel; Nº origem: 0028162-62.2011.8.26.0602; Assunto: Servidão Administrativa;
Agravante: Cteep - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S/A; Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/
SP); Agravado: Luiz Alberto Fioravante e outros; Advogado: Henrique Guimaraes da Silva (OAB: 37936/DF); Advogado: Gabriel
Bernard (OAB: 279560/SP)
2039015-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Municipais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1540054-91.2019.8.26.0090; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Raquel Ferreira de Azevedo; Advogado: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA);
Agravado: Município de São Paulo; Advogado: Rodrigo Fonseca Argolo (OAB: 43169/BA)
2039019-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1007901-66.2025.8.26.0053; Assunto: COTA PARA
INGRESSO - AÇÕES AFIRMATIVAS; Agravante: Laura Sanches França; Advogada: Beatriz Pugliese Barbulio (OAB: 165429/
SP); RepreLeg: Carlos Roberto Almeida França; Agravado: Pró-reitor de Graduação da Universidade de São Paulo
2039030-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1014452-38.2020.8.26.0053; Assunto: Indenização por Dano
Moral; Agravante: Silvan Lazar; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogado: Tomaz de Oliveira Tavares de
Lyra (OAB: 311210/SP); Agravado: Setsuo Okada; Advogado: Joao Marcos Silveira (OAB: 96446/SP); Advogado: João Paulo
Trancoso Tannous (OAB: 215799/SP); Advogada: Larissa de Araújo Giansante Munhoz (OAB: 404643/SP); Interessado: Mario
Margy; Advogado: Roberto Rosenthal (OAB: 34087/SP); Advogada: Amanda Candido Furlan (OAB: 338086/SP); Interessada:
Iacobina Lazar; Advogado: Denis Kaller Rothstein (OAB: 291230/SP); Advogada: Michelle Carasso (OAB: 424024/SP); Advogado:
Tomaz de Oliveira Tavares de Lyra (OAB: 311210/SP); Interessado: Raise Empreendimentos e Participações ltda; Advogada:
Danielle Nazare Marinho Ribeiro (OAB: 372690/SP); Interessado: Motomu Konno e outro; Advogado: Carlos Augusto Falletti
(OAB: 83341/SP); Advogado: Suzana Martins Sandoval de Mattos (OAB: 242443/SP); Interessada: Tizuko Morchida Kishimoto;
Advogado: Carlos Mariano de Paula Campos (OAB: 222819/SP); Interessado: Condomínio Edifício Sunset View; Advogada:
Taciana Glaura Rios da Rocha (OAB: 223570/SP); Interessado: Fernando Mochida Okada; Advogado: Marcelo Prates Elias
(OAB: 347351/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Advogada: Andrea Cristina
Serpe Ganho Lolli (OAB: 355653/SP); Interessada: Keico Mochida Okada; Advogado: João Paulo Trancoso Tannous (OAB:
215799/SP); Advogado: Matheus Leal Souza (OAB: 493281/SP); Interessado: Município de São Paulo; Advogada: Fabiana
Torres de Aguiar Araújo (OAB: 299252/SP)
2039040-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1514098-15.2016.8.26.0014; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Plasticos Risana Ind Com Lt; Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP);
Advogada: Maria Claudia Barbutti Gatti (OAB: 360359/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Reinaldo Aparecido
Chelli (OAB: 110805/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º