Processo ativo
2216738-74.2025.8.26.0000
Desapropriação; Agravante: Município de Matão; Advogado:
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Identificação
Nº Processo: 2216738-74.2025.8.26.0000
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Desapropriação; Agravante: Município de Matão; Advogado:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 2950 *** Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP); Advogado: Mauricio da Silva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2216738-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 0000892-57.2008.8.26.0347; Assunto: Desapropriação; Agravante: Município de M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. atão; Advogado:
Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP); Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP); Advogado: Mauricio da Silva
Miranda (OAB: 249464/SP); Advogado: Antonio Augusto Ignacio dos Santos (OAB: 282497/SP); Advogada: Camila Ribeiro de
Rezende (OAB: 434025/SP); Agravada: Nylza Zangari Bozelli e outros; Advogado: Fabio Augusto Bozelli (OAB: 191633/SP);
Advogado: Paulo Roberto Caruzo (OAB: 240407/SP); Advogado: Fabiano Aparecido Ferrante (OAB: 216529/SP); Advogado:
Fernando da Silveira Rossi (OAB: 246999/SP)
2216741-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004704-23.2025.8.26.0597; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Luiz Nabarro Sunega; Advogado: Allan Carlos Marcolino (OAB: 212876/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2216751-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005752-96.2024.8.26.0291; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Daur Pedro de Oliveira; Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP);
Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Soc.
Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador)
2216752-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505363-97.2024.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Vagner V. da Silva Eletrodomésticos; Advogada: Marina Wechesler de Campos (OAB: 454341/SP); Advogado: Joao Luiz Pereira
da Silva (OAB: 386336/SP); Agravado: Município de Jundiaí; Advogado: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador)
2216753-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001623-43.2000.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot
(OAB: 148615/SP); Agravado: Daniel Rodrigues e outros; Advogado: Antonio Silvio Paterno (OAB: 78100/SP); Advogada: Sylvia
Maria Paterno Ferré (OAB: 200932/SP); Agravado: Edna Ferreira Braga Ferraz; Advogado: Alex Alves Gomes da Paz (OAB:
271335/SP); Advogada: Sylvia Maria Paterno Ferré (OAB: 200932/SP)
3009659-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1010595-60.2025.8.26.0068; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP); Agravado: Washington Batista
dos Santos; Advogada: Joyce Neres de Oliveira Guedes da Silva (OAB: 317533/SP)
3009661-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0008134-17.2023.8.26.0032; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP); Agravada:
Kymberly Rezende de Medeiros; Advogado: Fernando Vinicius Perama Costa (OAB: 303966/SP)
2216771-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0026485-65.2017.8.26.0576; Assunto: Ordenação da
Cidade / Plano Diretor; Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/
SP); Agravada: Keila Mara Alves Porto e outro; Advogado: Alexandre Augusto Porto Moreira (OAB: 186030/SP)
2216774-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015982-23.2025.8.26.0564; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Gkw Comércio de Equipamentos Industriais Ltda; Advogada: Sheila Furlan Cavalcante Silva (OAB: 312430/
SP); Advogado: Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP); Advogado: Matheus Zorzella do Prado (OAB: 513126/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP); Interessado: Procurador Chefe da
Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP)
2216776-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Louveira;
Vara: Vara Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000332-70.2025.8.26.0681; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Requerente: Brasalpla Brasil Indústria de Embalagens Ltda e outro; Advogada: Fernanda Klarge Soares
(OAB: 384971/SP); Requerido: Prefeito do Município de Louveira
2216778-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000432-86.2025.8.26.0014; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Ado Administradora de Marcas Ltda; Advogada: Mariana Kalil Goulart
Ladislau (OAB: 474609/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Filipe Gadelha Diógenes Fortes (OAB: 430530/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2216738-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Matão; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Desapropriação; Nº origem: 0000892-57.2008.8.26.0347; Assunto: Desapropriação; Agravante: Município de M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. atão; Advogado:
Fábio César Trabuco (OAB: 183849/SP); Advogado: Sóstenes Beirigo Passetti (OAB: 295052/SP); Advogado: Mauricio da Silva
Miranda (OAB: 249464/SP); Advogado: Antonio Augusto Ignacio dos Santos (OAB: 282497/SP); Advogada: Camila Ribeiro de
Rezende (OAB: 434025/SP); Agravada: Nylza Zangari Bozelli e outros; Advogado: Fabio Augusto Bozelli (OAB: 191633/SP);
Advogado: Paulo Roberto Caruzo (OAB: 240407/SP); Advogado: Fabiano Aparecido Ferrante (OAB: 216529/SP); Advogado:
Fernando da Silveira Rossi (OAB: 246999/SP)
2216741-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Sertãozinho; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004704-23.2025.8.26.0597; Assunto: Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Luiz Nabarro Sunega; Advogado: Allan Carlos Marcolino (OAB: 212876/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2216751-73.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jaboticabal; Vara: 2ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1005752-96.2024.8.26.0291; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante:
Daur Pedro de Oliveira; Soc. Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP);
Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Soc.
Advogados: Emerson dos Santos Légori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Agravado: Estado de São Paulo;
Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) (Procurador)
2216752-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1505363-97.2024.8.26.0309; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Vagner V. da Silva Eletrodomésticos; Advogada: Marina Wechesler de Campos (OAB: 454341/SP); Advogado: Joao Luiz Pereira
da Silva (OAB: 386336/SP); Agravado: Município de Jundiaí; Advogado: Andre Lisa Biassi (OAB: 318387/SP) (Procurador)
2216753-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001623-43.2000.8.26.0053; Assunto: Reajustes de
Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Município de São Paulo; Advogado: Jose Luis Servilho de Oliveira Chalot
(OAB: 148615/SP); Agravado: Daniel Rodrigues e outros; Advogado: Antonio Silvio Paterno (OAB: 78100/SP); Advogada: Sylvia
Maria Paterno Ferré (OAB: 200932/SP); Agravado: Edna Ferreira Braga Ferraz; Advogado: Alex Alves Gomes da Paz (OAB:
271335/SP); Advogada: Sylvia Maria Paterno Ferré (OAB: 200932/SP)
3009659-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1010595-60.2025.8.26.0068; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Mauricio de Almeida Henarias (OAB: 120813/SP); Agravado: Washington Batista
dos Santos; Advogada: Joyce Neres de Oliveira Guedes da Silva (OAB: 317533/SP)
3009661-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araçatuba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento Provisório de Decisão; Nº origem: 0008134-17.2023.8.26.0032; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Sérgio Almeida da Cunha (OAB: 479580/SP); Agravada:
Kymberly Rezende de Medeiros; Advogado: Fernando Vinicius Perama Costa (OAB: 303966/SP)
2216771-64.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0026485-65.2017.8.26.0576; Assunto: Ordenação da
Cidade / Plano Diretor; Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/
SP); Agravada: Keila Mara Alves Porto e outro; Advogado: Alexandre Augusto Porto Moreira (OAB: 186030/SP)
2216774-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1015982-23.2025.8.26.0564; Assunto: Multas e demais
Sanções; Agravante: Gkw Comércio de Equipamentos Industriais Ltda; Advogada: Sheila Furlan Cavalcante Silva (OAB: 312430/
SP); Advogado: Luiz Aparecido Ferreira (OAB: 95654/SP); Advogado: Matheus Zorzella do Prado (OAB: 513126/SP); Agravado:
Estado de São Paulo; Advogada: Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP); Interessado: Procurador Chefe da
Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo; Advogada: Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP)
2216776-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; Comarca: Louveira;
Vara: Vara Única; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1000332-70.2025.8.26.0681; Assunto: Taxa de Licenciamento
de Estabelecimento; Requerente: Brasalpla Brasil Indústria de Embalagens Ltda e outro; Advogada: Fernanda Klarge Soares
(OAB: 384971/SP); Requerido: Prefeito do Município de Louveira
2216778-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Vara das
Execuções Fiscais Estaduais; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1000432-86.2025.8.26.0014; Assunto: ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Ado Administradora de Marcas Ltda; Advogada: Mariana Kalil Goulart
Ladislau (OAB: 474609/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: Filipe Gadelha Diógenes Fortes (OAB: 430530/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º