Processo ativo
SPPBrasil Comercio de Bebidas Em Geral Ltda; Advogado: Douglas Kakazu Kushiyama (OAB: 206940/
Gratificações e Adicionais;
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Identificação
Nº Processo: 1037172-91.2023.8.26.0053
Vara: 12ª Vara de Fazenda
Assunto: Gratificações e Adicionais;
Partes e Advogados
Apelado: SPPBrasil Comercio de Bebidas Em Geral Ltda; Ad *** SPPBrasil Comercio de Bebidas Em Geral Ltda; Advogado: Douglas Kakazu Kushiyama (OAB: 206940/
Apdo: Brf Store Comercio de Materiais de Escritorio Lt *** Brf Store Comercio de Materiais de Escritorio Ltda.; Advogado: Alexandre Andreoza (OAB: 304997/
Apte: São P *** São Paulo
Advogados e OAB
Advogado: Paulo Guilherme Gorski de *** Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP)
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 21 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP)
(Procurador); Apelado: SPPBrasil Comercio de Bebidas Em Geral Ltda; Advogado: Douglas Kakazu Kushiyama (OAB: 206940/
SP)
1037172-91.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1037172-91.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Carlos Alberto Rodrigues Sanches; Advogado: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP); Advogado: Thiago Fausto
de Menezes (OAB: 507750/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
(Procurador)
1014427-10.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Bernardo do
Campo; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1014427-10.2021.8.26.0564; Assunto: ISS/
Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Anderson Carnevale de Moura (OAB:
260880/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Nokia Solutions And Networks do Brasil Telecomunicações
Ltda.; Advogado: Cristiano Frederico Ruschmann (OAB: 150269/SP)
1001585-55.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmeira D Oeste; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001585-55.2024.8.26.0414; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Apelante:
Isabella Pires Martines (Justiça Gratuita); Advogado: Heitor Oliveira Machado (OAB: 510278/SP); Apelado: Município de São
Francisco; Advogada: Bruna dos Santos Silva (OAB: 397924/SP) (Procurador)
1003700-18.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003700-18.2024.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jose Flavio
Borsoi; Advogado: Claudir Calipo (OAB: 204684/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
0020722-32.2004.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0020722-32.2004.8.26.0320; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de
Limeira; Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado: Jeremias Raymundo
1003139-15.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003139-15.2024.8.26.0482; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Felipe Gibim dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Henrique da Silva (OAB: 314161/SP)
1017810-16.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017810-16.2017.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apte/
Apda: Ana Maria Goncalves Coelho e outros; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Apdo/Apte: São Paulo
Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador)
1005732-31.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Pindamonhangaba;
Vara: 2° Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005732-31.2024.8.26.0445; Assunto: Licitações; Apelante:
Organização Assistencial de Luto Santo Expedito; Advogada: Sthela Simoes Freire (OAB: 273431/SP); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Lucas César Ribeiro Velório - Me; Advogada: Janaina Dutra Thuller (OAB: 339561/SP); Advogado: Octávio
Carneiro Silva Corrêa (OAB: 398097/SP)
1088255-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088255-15.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Amílcar Augusto Lopes Júnior; Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) (Procurador)
1017773-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017773-42.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Luana Caruzo Rosa (Justiça Gratuita); Advogado: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da
Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1053083-85.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053083-85.2019.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apte/Apdo: Brf Store Comercio de Materiais de Escritorio Ltda.; Advogado: Alexandre Andreoza (OAB: 304997/
SP); Advogado: Joao Paulo Silveira dos Santos (OAB: 406497/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Goncalves
da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB: 223839/SP)
(Procurador); Apelado: SPPBrasil Comercio de Bebidas Em Geral Ltda; Advogado: Douglas Kakazu Kushiyama (OAB: 206940/
SP)
1037172-91.2023.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclus ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1037172-91.2023.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Apelante: Carlos Alberto Rodrigues Sanches; Advogado: Luís Fernando Octaviano (OAB: 403755/SP); Advogado: Thiago Fausto
de Menezes (OAB: 507750/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP)
(Procurador)
1014427-10.2021.8.26.0564; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Bernardo do
Campo; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1014427-10.2021.8.26.0564; Assunto: ISS/
Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de São Bernardo do Campo; Advogado: Anderson Carnevale de Moura (OAB:
260880/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Nokia Solutions And Networks do Brasil Telecomunicações
Ltda.; Advogado: Cristiano Frederico Ruschmann (OAB: 150269/SP)
1001585-55.2024.8.26.0414; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmeira D Oeste; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001585-55.2024.8.26.0414; Assunto: Classificação e/ou Preterição; Apelante:
Isabella Pires Martines (Justiça Gratuita); Advogado: Heitor Oliveira Machado (OAB: 510278/SP); Apelado: Município de São
Francisco; Advogada: Bruna dos Santos Silva (OAB: 397924/SP) (Procurador)
1003700-18.2024.8.26.0101; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Caçapava; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003700-18.2024.8.26.0101; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Jose Flavio
Borsoi; Advogado: Claudir Calipo (OAB: 204684/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogada: Flavia
Bizutti Morales (OAB: 184692/SP) (Procurador)
0020722-32.2004.8.26.0320; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Limeira; Vara: Vara da Fazenda Pública;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0020722-32.2004.8.26.0320; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Municipio de
Limeira; Advogada: Angélica de Mattos Góes Vieira Prestes (OAB: 167396/SP) (Procurador); Apelado: Jeremias Raymundo
1003139-15.2024.8.26.0482; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª
Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1003139-15.2024.8.26.0482; Assunto: Fornecimento
de medicamentos; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador); Recorrente:
Juízo Ex Officio; Apelado: Felipe Gibim dos Santos (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Henrique da Silva (OAB: 314161/SP)
1017810-16.2017.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1017810-16.2017.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais; Apte/
Apda: Ana Maria Goncalves Coelho e outros; Advogado: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP); Apdo/Apte: São Paulo
Previdência - Spprev (E outros(as)) e outro; Advogado: Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) (Procurador)
1005732-31.2024.8.26.0445; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Pindamonhangaba;
Vara: 2° Vara Cível; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1005732-31.2024.8.26.0445; Assunto: Licitações; Apelante:
Organização Assistencial de Luto Santo Expedito; Advogada: Sthela Simoes Freire (OAB: 273431/SP); Recorrente: Juízo Ex
Officio; Apelado: Lucas César Ribeiro Velório - Me; Advogada: Janaina Dutra Thuller (OAB: 339561/SP); Advogado: Octávio
Carneiro Silva Corrêa (OAB: 398097/SP)
1088255-15.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 15ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1088255-15.2024.8.26.0053; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Apelante: Amílcar Augusto Lopes Júnior; Advogado: Clovis Feliciano Soares Junior (OAB: 243184/SP); Apelado:
Município de São Paulo; Advogada: Érika Mayumi Kawata da Silveira (OAB: 456958/SP) (Procurador)
1017773-42.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1017773-42.2024.8.26.0053; Assunto: Concurso Público / Edital;
Apelante: Luana Caruzo Rosa (Justiça Gratuita); Advogado: Reinaldo Queiroz Santos (OAB: 340302/SP); Apelado: Estado de
São Paulo; Advogado: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador); Apelado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da
Universidade Paulista; Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP)
1053083-85.2019.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053083-85.2019.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Apte/Apdo: Brf Store Comercio de Materiais de Escritorio Ltda.; Advogado: Alexandre Andreoza (OAB: 304997/
SP); Advogado: Joao Paulo Silveira dos Santos (OAB: 406497/SP); Apdo/Apte: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Goncalves
da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º