0049117-40.2024.8.11.0000

Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para adoção do I - a Portaria TJMT/PRES n. 337 de 27 de junho de 2017;
procedimento previsto no art. 228 deste Código“. II - a Portaria TJMT/PRES n. 390 de 14 de julho de 2017; e
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de III - a Portaria TJMT/PRES n. 281 de 05 de março de 2024.
Justiça ou pela Corregedoria-Geral da Justiça, conforme suas atribuições. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rt. 3º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
(assinado eletronicamente)
Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Coordenadoria de Magistrados
Corregedor-Geral da Justiça
Protocolo de Assinatura(s)
Portaria da Presidência
Diretoria Geral
PORTARIA TJMT/PRES N. 1.096, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Portaria Conjunta O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade
com a decisão proferida pelo Egrégio Órgão Especial, em Sessão
PORTARIA-CONJUNTA TJMT/PRES/CGJ N. 10 DE 9 DE JULHO DE 2025. Administrativa, realizada no dia 26 de junho de 2025, nos autos do Concurso
Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o da Magistratura 1/2024-CIA 0049117-40.2024.8.11.0000,
recebimento e a tramitação de cartas precatórias e de ordem oriundas de RESOLVE:
outros Tribunais, nos termos da orientação do Conselho Nacional de Justiça e Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial Examinadora do
do funcionamento do Portal Jus.br. Concurso Público de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO Estado de Mato Grosso, em especial, na substituição de Membro Titular e na
GROSSO e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas integração de Membro Suplente.
atribuições legais, regimentais e institucionais e, em conformidade com a Art. 2º Designar os membros abaixo descritos para integrarem a Comissão
exposição de motivos exarada na decisão proferida por este último nos autos Especial Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para
do Expediente CIA nº 0022882-02.2025.8.11.0000; Ingresso na Magistratura do Estado de Mato Grosso:
RESOLVEM: I- Desembargadora CLARICE CLAUDINO DA SILVA - Presidente
Art. 1º. Esta Portaria-Conjunta regulamenta a tramitação de cartas II- Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO - Membro Titular
precatórias e de ordem oriundas de outros tribunais no Poder Judiciário do III- Desembargadora VANDYMARA RAMOS GALVÃO PAIVA ZANOLO -
Estado de Mato Grosso, de maneira que será realizada, prioritariamente, por Membro Titular
meio do Portal Jus.br, nos moldes definidos pelo Conselho Nacional de IV- Promotor de Justiça ANTÔNIO SÉRGIO CORDEIRO PIEDADE - Membro
Justiça. Titular
Art. 2º. Se, por motivo de ordem técnica ou qualquer outro, não estiver em V- Advogado STALYN PANIAGO PEREIRA (OAB/MT 6115/B) - Membro
plena funcionalidade o Portal de que trata o art. 1º desta Portaria, Titular
impossibilitando o envio interoperável de Cartas Precatórias entre Tribunais VI- Desembargador MÁRCIO VIDAL - Membro Suplente
que utilizam sistemas de processo eletrônico distintos, a expedição e VII- Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP - Membro Suplente
devolução deve se dar mediante utilização do Sistema Hermes - Malote VIII- Desembargador LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO - Membro Suplente
Digital, na forma da Resolução CNJ nº 100/2009, salvo acordo diverso entre IX- Promotora de Justiça TAIANA CASTRILLON DIONELLO - Membro
os tribunais envolvidos, ou, se os tribunais se utilizarem do mesmo sistema Suplente
eletrônico. X- Advogada FERNANDA BRANDÃO CANÇADO (OAB/MT 14488) -
Art. 3º. As unidades judiciárias do Estado de Mato Grosso deverão observar, Membro Suplente.
para fins de recebimento, os termos desta Portaria-Conjunta, priorizando a Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
cooperação judiciária e a efetividade da prestação jurisdicional. revogada a Portaria TJMT/PRES N. 1.299, de 04 de novembro de 2024.
Art. 4º. Compete à Coordenadoria de Tecnologia da Informação, por Assinado Digitalmente
intermédio do Departamento de Suporte e Aplicações, promover a divulgação Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
de orientações técnicas e atualizações sobre os tribunais que utilizam PJe, Presidente do Tribunal de Justiça
aqueles integrados ao Portal Jus.br e aqueles que demandam envio via Malote
Digital.
Art. 5º. Fica revogada a Portaria-Conjunta TJMT n. 21, de 26 de julho de 2022.
PORTARIA TJMT/PRES N. 1086 DE 09 DE JULHO DE 2025.
Art. 6º Esta Portaria-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Convoca o Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira para compor
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
quórum na Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo .
Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
Portaria da Presidência com a decisão proferida no expediente CIA N. 0046307-58.2025.8.11.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Convocar o Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira , membro
PORTARIA TJMT/PRES N. 1094 DE 10 DE JULHO DE 2025.
da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, para compor quórum na
Altera o art. 1º da Portaria n. 419/2019-DGTJ, para atualizar a composição do
sessão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, realizada em
Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde do Poder Judiciário do
Plenário Virtual no dia 16.07.2025, às 8h, em razão de impedimento do
Estado de Mato Grosso para o biênio 2025-2026.
Desembargador Rodrigo Roberto Curvo no processo 0000754-14.2017.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
(assinado digitalmente)
com a decisão proferida no Expediente CIA n. 0045621-66.2025.8.11.0000,
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a composição do Comitê Gestor Local de Atenção Integral à
Saúde do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, disposta no art. 1° da
Portaria TJMT/DGTJ n. 419/2019, designando para tanto os seguintes PORTARIA TJMT/PRES N. 1080 DE 08 DE JULHO DE 2025.
integrantes para a gestão do biênio 2025-2026: Convoca o Desembargador Dirceu dos Santos para compor quórum na
I - Desembargador Gilberto Giraldelli - Magistrado de 2º grau, que o Presidirá; Segunda Câmara de Direito Privado.
II - Juiz de Direito Dr. Gilberto Lopes Bussiki - Magistrado de 1º grau; O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
III - Juíza de Direito Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli - Presidente GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade
da AMAM; com a decisão proferida no expediente CIA N. 0046258-17.2025.8.11.0000,
III - Flávio de Paiva Pinto - Diretor-Geral do TJMT; RESOLVE:
IV - Renata Guimarães Bueno Pereira - Vice-Diretora-Geral; Art. 1º Convocar o Desembargador Dirceu dos Santos para compor quórum
V - Renatta Souza Carvalho Tirapelle - Coordenadora de Magistrados; na sessão da Segunda Câmara de Direito Privado, realizada por
VI - Claudenice Deijany Farias de Costa - Coordenadora de Gestão de Videoconferência no dia 09.07.2025, às 8h30, em razão de impedimento dos
Pessoas; membros para o julgamento dos seguintes processos:
VII - Neucimeire Alves de Oliveira - Diretora do Departamento de Saúde. - Impedimento da Desembargadora Marilsen Andrade Addario;
Parágrafo primeiro. O Comitê poderá contar também com participação de I - AP 1019744-91.2019.8.11.0041.
servidores integrantes do Programa Bem Viver, do Ambulatório Médico e da - Impedimento da Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas;
Divisão de Serviço Social. I - AI 1028544-61.2024.8.11.0000.
Parágrafo segundo. Poderão participar das atividades do Comitê os - Impedimento da Juíza de Direito Tatiane Colombo;
representantes das associações e sindicatos de servidores indicados para I - AP 0001178-26.2006.8.11.0055.
compor o Comitê Unificado de 1º grau. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Ficam revogadas: (assinado digitalmente)
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Disponibilizado 11/07/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11983 4