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Tribunal: STF
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo,
ESTRUTURA DO CURSO
O Curso, aprovado pelo Parecer nº 300/2023, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 11/05/2023, Seção
I, página 28, objetiva dar formação especializada na área de Direito Penal. Terá carga horária de 458 horas/aula e será
composto de 3 (três) módulos obrigatórios:
Módulo I – Parte Geral de Direito Penal – 136 horas/aula – de 07 de agosto a 16 de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dezembro de 2025.
Módulo II – Parte Especial de Direito Penal – 124 horas/aula – de 03 de fevereiro a 16 de junho de 2026.
Módulo III – Parte Geral e Especial de Direito Penal Econômico – 144 horas/aula – de 04 de agosto a 03 de dezembro
de 2026.
Apresentação de artigo final – 54 horas/aula (18h em cada módulo).
PROGRAMA DOS MÓDULOS (sujeito a alterações)
Módulo I – Parte Geral de Direito Penal – 136 h/aula – de 07 de agosto a 16 de dezembro de 2025.
Direito Penal e Estado Democrático de Direito. O Direito Penal como limite de intervenção do Estado. Modernidade líquida e identidade
criminal. Reflexos na dogmática penal. Movimentos de política criminal: Abolicionismo, Garantismo Penal, Direito Penal Máximo e Direito
penal do inimigo. Influências atuais. Direito Penal e Estado Democrático de Direito. Princípios penais. Escolas penais e influências na
construção da dogmática como ferramenta de previsibilidade. Bem jurídico individual e coletivo. A legitimidade do direito penal. Bem
jurídico constitucional. A crise do bem jurídico. A questão da insignificância. Teorias da Ação e omissão. A conduta penal como premissa
de imputação. Ausência de conduta. Condutas neutras. Crimes de resultado e crimes de perigo. Princípio da precaução. Delitos de posse
e o referencial de conduta. Excludentes de antijuridicidade legais e supralegais. Tipicidade subjetiva: dolo, culpa e cegueira deliberada.
Relação de causalidade e imputação objetiva. Culpabilidade e evolução. Pressuposto, fundamento e limite de pena. Concurso de
pessoas. Teoria do domínio do fato e suas vertentes. Imputação penal. Aplicação pelos tribunais superiores. A questão da punibilidade
da tentativa. Elementos, fundamentos e teorias. Tentativa inidônea. Fundamentos da pena. A insignificância como desnecessidade de
pena. A pena e o contexto social do crime. Aplicação da pena. Dosimetria. Questões práticas. Medida de segurança e o direito penal
de periculosidade. O papel da vítima na teoria do crime (vitimologia). O estatuto da vítima. Novas perspectivas. Causas de extinção da
punibilidade. Questões políticos criminais.
Módulo II – Módulo II – Parte Especial de Direito Penal – 124 horas/aula – de 03 de fevereiro a 16 de junho de 2026.
Crimes contra a vida. Feminicídio. Aborto. Instigação e auxílio ao suicídio. Eutanásia e ortotanásia. Posição dos Tribunais. Lei Maria da
Penha. A proteção da mulher no direito penal brasileiro. Crimes contra a honra e internet. Direito ao esquecimento. Lei de proteção de
dados. Proteção convencional. Crimes contra o patrimônio. Conceito de patrimônio. Reformas recentes. Posição dos tribunais. Crimes
contra a dignidade sexual. Evolução histórico-legislativa. A questão da exploração sexual. Estupro. Vulnerabilidade. Posições atuais da
jurisprudência. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Apontamentos do crime de abuso de autoridade.
Crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Posição dos Tribunais. Crimes do Estatuto do Torcedor. A criminologia
de grupo. Bem jurídico e legitimação. A questão das apostas on line. Corrupção entre particulares. Estatuto do Desarmamento. Crimes
de Perigo. Bem jurídico. O problema da posse compartilhada. Labirinto de normas administrativas. Os CAC’s. Recentes alterações.
Posição dos Tribunais. Tráfico de drogas ilícitas e consumo. Cannabis para fins medicinais - canabidiol (CBD). Distinção entre traficante
e consumidor. Consequências penais. Os critérios para a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.243/2006. Entendimento dos
tribunais. Crimes de trânsito e o retorno à discussão do elemento subjetivo. Crimes ambientais. Aplicação dos institutos dogmáticos
típicos de um direito penal de expansão. Criminalidade organizada. Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013). Evolução, conceito,
acordos internacionais e alterações legislativas. Problemas interpretativos. A diferença entre criminalidade organizada e outros tipos de
crime de concerto necessário. Análise dogmática dos tipos penais. Crimes relacionados à prostituição e sua exploração. Trabalho
escravo e tráfico de pessoas. Visão do STF e direitos humanos. Lei das Execuções Penais: noções e questões atuais.
Módulo III – Parte Geral e Especial de Direito Penal Econômico – 144 horas/aula – de 04 de agosto a 03 de dezembro de 2026.
Tutela da ordem econômica. Características da criminalidade econômica que apresentam desafios para teoria geral do delito.
Delimitação. Evolução e expansão do direito penal econômico. Conceito de ordem econômica e tratamento constitucional. Bem jurídico
coletivo em confronto com o bem jurídico individual (clássico). Dificuldades apresentadas pelos bens jurídicos coletivos. Legitimidade
do direito penal econômico. Tipo penal objetivo no direito penal econômico. Normas penais em branco. Técnica de remissão empregada
nos tipos do direito penal econômico. Acessoriedade administrativa. Direito administrativo sancionador. Direito penal bis in idem.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Pressupostos para a imputação penal de responsabilidade. A delegação da administração
empresarial e reflexos penais. Estratégias de prevenção no âmbito da empresa (corporate identity, compliance, whistleblowing).
Relevância da Lei Anticorrupção. Imputação subjetiva nos delitos econômicos. Aplicação do dolo. Cegueira deliberada. Common law.
Enfoque na distribuição de competências e funções dentro da empresa e conhecimento. Impacto na imputação subjetiva. Imputação
penal pessoal do empresário no contexto empresarial. A responsabilidade penal por atos comissivos e omissivos. A empresa como
fonte de perigo. Desafios das teorias relativas ao concurso de pessoas. Condutas Neutras. A teoria do domínio do fato. Corrupção
pública e corrupção privada. Evolução e expansão dos conceitos. Questões pontuais quanto a bilateralidade e especificidade do ato de
ofício como contraprestação da vantagem indevida. Conformação jurisprudencial. Evolução. Impactos na ordem econômica. O direito
premial no direito penal econômico. Colaboração premiada e acordo de leniência. Aspectos penais. Crimes contra a Ordem Tributária
(L. 8.137/90). Sonegação Fiscal. Momento de Consumação. Súmula 24 do STF. Aplicação dos institutos dogmáticos penais. Posição
jurisprudencial. Lavagem de Dinheiro. Aspectos dogmáticos penais. Conceito. Espécie e mecanismos de lavagem de dinheiro: paraísos
fiscais, dólar cabo, offshore e criptomoedas (tema apartado). Bem Jurídico. Crime Antecedente. Momento consumativo. Exaurimento.
A relação do Judiciário com as instituições que atuam no campo da persecução penal, relatórios do COAF/UIF e identificação de risco
de lavagem de dinheiro. Análise e Identificação de Movimentações Financeiras suspeitas. Dever de informação e responsabilidade
por omissão de informações. Programas de compliance voltado à lavagem de dinheiro. Exercício da Advocacia. Gestão Fraudulenta
e Temerária de instituição financeira (art. 4º, L. 7.492/86). Conceito de Gestão e fraude como elemento do tipo. Conflito de normas.
Posição jurisprudencial atual. Fronteiras penais das criptomoedas e Lavagem de Dinheiro (art. 1º, Lei 9.613/98). Problemas relacionados
ao anonimato. Possibilidade de rastreio e controle pelo Estado. Pagamento de vantagens ilícitas por meio de cripto moedas (art. 317,
CP), evasão de divisas (art. 22, Lei 7.492/86) e sonegação fiscal (art. 1º, Lei 8.137/80). Posições da Jurisprudência atual. Crimes contra
o mercado de capitais (L. 6.385/1976). Manipulação de mercado. Insider Trading. Sujeitos ativos. Crimes da Lei de Licitações. Confronto
da Lei n. 14.133/21 com a Lei 8.666/93. Direito intertemporal. Reflexos penais. Aspectos jurisprudenciais. Tutela Penal do Consumidor
(8.078/90 e 8.137/90) e Crimes contra a ordem econômica (Lei nº. 12.529/2011). Aplicação dos institutos dogmáticos penais. Posição
jurisprudencial.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
ESTRUTURA DO CURSO
O Curso, aprovado pelo Parecer nº 300/2023, do Conselho Estadual de Educação, publicado no DOE de 11/05/2023, Seção
I, página 28, objetiva dar formação especializada na área de Direito Penal. Terá carga horária de 458 horas/aula e será
composto de 3 (três) módulos obrigatórios:
Módulo I – Parte Geral de Direito Penal – 136 horas/aula – de 07 de agosto a 16 de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dezembro de 2025.
Módulo II – Parte Especial de Direito Penal – 124 horas/aula – de 03 de fevereiro a 16 de junho de 2026.
Módulo III – Parte Geral e Especial de Direito Penal Econômico – 144 horas/aula – de 04 de agosto a 03 de dezembro
de 2026.
Apresentação de artigo final – 54 horas/aula (18h em cada módulo).
PROGRAMA DOS MÓDULOS (sujeito a alterações)
Módulo I – Parte Geral de Direito Penal – 136 h/aula – de 07 de agosto a 16 de dezembro de 2025.
Direito Penal e Estado Democrático de Direito. O Direito Penal como limite de intervenção do Estado. Modernidade líquida e identidade
criminal. Reflexos na dogmática penal. Movimentos de política criminal: Abolicionismo, Garantismo Penal, Direito Penal Máximo e Direito
penal do inimigo. Influências atuais. Direito Penal e Estado Democrático de Direito. Princípios penais. Escolas penais e influências na
construção da dogmática como ferramenta de previsibilidade. Bem jurídico individual e coletivo. A legitimidade do direito penal. Bem
jurídico constitucional. A crise do bem jurídico. A questão da insignificância. Teorias da Ação e omissão. A conduta penal como premissa
de imputação. Ausência de conduta. Condutas neutras. Crimes de resultado e crimes de perigo. Princípio da precaução. Delitos de posse
e o referencial de conduta. Excludentes de antijuridicidade legais e supralegais. Tipicidade subjetiva: dolo, culpa e cegueira deliberada.
Relação de causalidade e imputação objetiva. Culpabilidade e evolução. Pressuposto, fundamento e limite de pena. Concurso de
pessoas. Teoria do domínio do fato e suas vertentes. Imputação penal. Aplicação pelos tribunais superiores. A questão da punibilidade
da tentativa. Elementos, fundamentos e teorias. Tentativa inidônea. Fundamentos da pena. A insignificância como desnecessidade de
pena. A pena e o contexto social do crime. Aplicação da pena. Dosimetria. Questões práticas. Medida de segurança e o direito penal
de periculosidade. O papel da vítima na teoria do crime (vitimologia). O estatuto da vítima. Novas perspectivas. Causas de extinção da
punibilidade. Questões políticos criminais.
Módulo II – Módulo II – Parte Especial de Direito Penal – 124 horas/aula – de 03 de fevereiro a 16 de junho de 2026.
Crimes contra a vida. Feminicídio. Aborto. Instigação e auxílio ao suicídio. Eutanásia e ortotanásia. Posição dos Tribunais. Lei Maria da
Penha. A proteção da mulher no direito penal brasileiro. Crimes contra a honra e internet. Direito ao esquecimento. Lei de proteção de
dados. Proteção convencional. Crimes contra o patrimônio. Conceito de patrimônio. Reformas recentes. Posição dos tribunais. Crimes
contra a dignidade sexual. Evolução histórico-legislativa. A questão da exploração sexual. Estupro. Vulnerabilidade. Posições atuais da
jurisprudência. Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Apontamentos do crime de abuso de autoridade.
Crimes praticados por particular contra a Administração Pública. Posição dos Tribunais. Crimes do Estatuto do Torcedor. A criminologia
de grupo. Bem jurídico e legitimação. A questão das apostas on line. Corrupção entre particulares. Estatuto do Desarmamento. Crimes
de Perigo. Bem jurídico. O problema da posse compartilhada. Labirinto de normas administrativas. Os CAC’s. Recentes alterações.
Posição dos Tribunais. Tráfico de drogas ilícitas e consumo. Cannabis para fins medicinais - canabidiol (CBD). Distinção entre traficante
e consumidor. Consequências penais. Os critérios para a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.243/2006. Entendimento dos
tribunais. Crimes de trânsito e o retorno à discussão do elemento subjetivo. Crimes ambientais. Aplicação dos institutos dogmáticos
típicos de um direito penal de expansão. Criminalidade organizada. Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013). Evolução, conceito,
acordos internacionais e alterações legislativas. Problemas interpretativos. A diferença entre criminalidade organizada e outros tipos de
crime de concerto necessário. Análise dogmática dos tipos penais. Crimes relacionados à prostituição e sua exploração. Trabalho
escravo e tráfico de pessoas. Visão do STF e direitos humanos. Lei das Execuções Penais: noções e questões atuais.
Módulo III – Parte Geral e Especial de Direito Penal Econômico – 144 horas/aula – de 04 de agosto a 03 de dezembro de 2026.
Tutela da ordem econômica. Características da criminalidade econômica que apresentam desafios para teoria geral do delito.
Delimitação. Evolução e expansão do direito penal econômico. Conceito de ordem econômica e tratamento constitucional. Bem jurídico
coletivo em confronto com o bem jurídico individual (clássico). Dificuldades apresentadas pelos bens jurídicos coletivos. Legitimidade
do direito penal econômico. Tipo penal objetivo no direito penal econômico. Normas penais em branco. Técnica de remissão empregada
nos tipos do direito penal econômico. Acessoriedade administrativa. Direito administrativo sancionador. Direito penal bis in idem.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Pressupostos para a imputação penal de responsabilidade. A delegação da administração
empresarial e reflexos penais. Estratégias de prevenção no âmbito da empresa (corporate identity, compliance, whistleblowing).
Relevância da Lei Anticorrupção. Imputação subjetiva nos delitos econômicos. Aplicação do dolo. Cegueira deliberada. Common law.
Enfoque na distribuição de competências e funções dentro da empresa e conhecimento. Impacto na imputação subjetiva. Imputação
penal pessoal do empresário no contexto empresarial. A responsabilidade penal por atos comissivos e omissivos. A empresa como
fonte de perigo. Desafios das teorias relativas ao concurso de pessoas. Condutas Neutras. A teoria do domínio do fato. Corrupção
pública e corrupção privada. Evolução e expansão dos conceitos. Questões pontuais quanto a bilateralidade e especificidade do ato de
ofício como contraprestação da vantagem indevida. Conformação jurisprudencial. Evolução. Impactos na ordem econômica. O direito
premial no direito penal econômico. Colaboração premiada e acordo de leniência. Aspectos penais. Crimes contra a Ordem Tributária
(L. 8.137/90). Sonegação Fiscal. Momento de Consumação. Súmula 24 do STF. Aplicação dos institutos dogmáticos penais. Posição
jurisprudencial. Lavagem de Dinheiro. Aspectos dogmáticos penais. Conceito. Espécie e mecanismos de lavagem de dinheiro: paraísos
fiscais, dólar cabo, offshore e criptomoedas (tema apartado). Bem Jurídico. Crime Antecedente. Momento consumativo. Exaurimento.
A relação do Judiciário com as instituições que atuam no campo da persecução penal, relatórios do COAF/UIF e identificação de risco
de lavagem de dinheiro. Análise e Identificação de Movimentações Financeiras suspeitas. Dever de informação e responsabilidade
por omissão de informações. Programas de compliance voltado à lavagem de dinheiro. Exercício da Advocacia. Gestão Fraudulenta
e Temerária de instituição financeira (art. 4º, L. 7.492/86). Conceito de Gestão e fraude como elemento do tipo. Conflito de normas.
Posição jurisprudencial atual. Fronteiras penais das criptomoedas e Lavagem de Dinheiro (art. 1º, Lei 9.613/98). Problemas relacionados
ao anonimato. Possibilidade de rastreio e controle pelo Estado. Pagamento de vantagens ilícitas por meio de cripto moedas (art. 317,
CP), evasão de divisas (art. 22, Lei 7.492/86) e sonegação fiscal (art. 1º, Lei 8.137/80). Posições da Jurisprudência atual. Crimes contra
o mercado de capitais (L. 6.385/1976). Manipulação de mercado. Insider Trading. Sujeitos ativos. Crimes da Lei de Licitações. Confronto
da Lei n. 14.133/21 com a Lei 8.666/93. Direito intertemporal. Reflexos penais. Aspectos jurisprudenciais. Tutela Penal do Consumidor
(8.078/90 e 8.137/90) e Crimes contra a ordem econômica (Lei nº. 12.529/2011). Aplicação dos institutos dogmáticos penais. Posição
jurisprudencial.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º