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Identificação
Tribunal: STF
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Sérgio Augusto Chavaglia
Barradas - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO -
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - SANTOS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
- RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - REFERÊNCIA FUNCIONAL
R - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - ADICIONAL QUE TEM
O VENCIMENTO, COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E REFERÊNCIA FUNCIONAL, COMO BASE DE
CÁLCULO (EFP, ART. 154) - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO STF, À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
OU À SÚMULA VINCULANTE 37 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra
Barcellos Rodrigues (OAB: 318482/SP) - Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Ana Lucia Reis (OAB:
337217/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Sérgio Augusto Chavaglia
Barradas - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO -
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - SANTOS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO
- RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIV ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - REFERÊNCIA FUNCIONAL
R - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - ADICIONAL QUE TEM
O VENCIMENTO, COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E REFERÊNCIA FUNCIONAL, COMO BASE DE
CÁLCULO (EFP, ART. 154) - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO STF, À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,
OU À SÚMULA VINCULANTE 37 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra
Barcellos Rodrigues (OAB: 318482/SP) - Carlos Eduardo Oliveira Amado E Silva (OAB: 381938/SP) - Ana Lucia Reis (OAB:
337217/SP) - 16º Andar, Sala 1607