STJ

Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
P. M. de I. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.
INCLUSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E VANTAGEM PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE
ITAPETININGA, COM O OBJETIVO DE OBTER O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO PREVISTA
NO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28/2008, PARA QUE A BASE DE INCIDÊNCIA DA REFERIDA VERBA
ABRANJA NÃO APENAS O VENCIMENTO BÁSICO, MAS TAMBÉM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A VERBA
DENOMINADA “VANTAGEM PESSOAL”. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO
INTERPOSTO PELO SERVIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DEVE ABRANGER, ALÉM DO VENCIMENTO BÁSICO, OUTRAS PARCELAS
REMUNERATÓRIAS PERMANENTES OU NÃO RECEBIDAS PELO SERVIDOR; (II) DETERMINAR SE A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL VIGENTE AUTORIZA A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DA VANTAGEM PESSOAL NA
BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 28/2008 ESTABELECE QUE A GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO DEVE SER CALCULADA SOBRE A
“REMUNERAÇÃO” DO SERVIDOR, E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO, CONFORME ART. 180 DO ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPETININGA.O CONCEITO DE “REMUNERAÇÃO”, DEFINIDO PELO
ART. 156 DO MESMO ESTATUTO, COMPREENDE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO ACRESCIDO DAS VANTAGENS
PECUNIÁRIAS PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR, O QUE INCLUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A VANTAGEM
PESSOAL.O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ESTÁ PREVISTO NO ART. 168, INCISO II, DO ESTATUTO, E, POR SUA
NATUREZA INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.A VERBA “VANTAGEM PESSOAL”, DECORRENTE DE PROMOÇÃO
HORIZONTAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POSSUI CARÁTER PERMANENTE, INCORPORANDO-SE AO VENCIMENTO
E, POR CONSEGUINTE, À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR.A LEI MUNICIPAL Nº 4.497/2001, AO LIMITAR A BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS AO “VENCIMENTO BÁSICO”, FOI DERROGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2008, NORMA
POSTERIOR, MAIS ABRANGENTE E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR.APLICA-SE A REGRA DE CÁLCULO ESTABELECIDA
PELO ART. 180 DO ESTATUTO, QUE PREVALECE POR SER MAIS RECENTE, ESPECÍFICA E COMPATÍVEL COM O REGIME
JURÍDICO ATUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A
GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO PREVISTA NO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28/2008 DEVE
SER CALCULADA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO.INTEGRAM
A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E A VERBA DE
VANTAGEM PESSOAL, POR COMPOREM A REMUNERAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 156 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPETININGA.NORMA MUNICIPAL ANTERIOR QUE RESTRINGIA A BASE DE CÁLCULO AOS
VENCIMENTOS BÁSICOS FOI DERROGADA POR LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR POSTERIOR E HIERARQUICAMENTE
SUPERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 28/2008, ARTS. 155, 156, 164, 168
E 180; LEI MUNICIPAL Nº 4.497/2001, ART. 23, § 2º; CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA
RELEVANTE CITADA: STJ, EDROMS 18205/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, DJ 08.05.2006, P. 2. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ivan Luiz
Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) -
Fernando Araujo Scheide de Castro (OAB: 284151/SP) - 16º Andar, Sala 1607